norma nº 2267/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara .Municipal de Itaguaí 
I Nº 2.267 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR CURSOS PRÉ￾VESTIBULARES NAS UNIDADES 
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO NOS TERMOS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve o Veto 
parcial e eu Promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar Cursos 
Pré-Vestibulares nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do 
Município. 
ARTIGO 2º - Serão admitidos no referido curso, citado no Art. 1 º, 
exclusivamente alunos oriundos da Rede Pública. 
ARTIGO 3° - O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias. 
ARTIGO 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposi õ em contrário. 
~amin1stração 
José Sagano Filho 
ITAGUAÍ, JS de ~n\ de ~3 · 
~OSÉ s!2\~ILHO p 
Autoria: Ver. Nisan César dos Reis Santos.