norma nº 480/1971

A CÂ?-IUU. .r.TlCI P .L n:: I'l'AGUAf, pelos seus re-present.3ntes 
lego.is, Decreta e eu Sc.nciono a seguinte lei.. 
D E L I B :'! R A Ç 1 O nO 480 
ue autoriza o Chete do CxecJ.l 
t1VO a aSSimr convênio COQ O 
I . P. S. 
, Art. 10 - A Prefeitura !ímicipal prooovere. o seguro social de 
§ ~nico 
seus servidores, no. conformidade do estabelecido ne,a 
ta Deliberação. 
A # A 
- Os servidores a que se re~ere este artieo sao aq eles , su3e1tos o.o regime esta.tutario, consoante o prescrito 
nn Constituição Est.aeual de 14 de maio de 1967. 
Art. :>O - Os servidol'&s de que trata. o artigo 10 fic:\Cl obr1za, -
dos o. uma contriOO:ição censa1, como contraprestação -
de seguro social. 
Art, 30 - Pc.ra e perfeita consecução do estabelecido no artigo￾lA a Prefeitura J.tmic!pal fica autoriz"da: 
I - a i'irmnr convêm.o con o Insti tato de Previdência 
Soc1a.l. do Bst.ldo do Rio de J -neiro ( I . P. S, ) nos têi: 
cos da m1mta que a esta ::.ca:ipa.nha (Anexo I); , II - a descont2.r dos servidores definidos no p;:.rae;ra-
• to único do artigo 10; 
a) mensal e cO!lpul.sÓriar:ente a contribuição estabele￾cida e1:1 lei para os contribuintes f a cultativos do I S; 
b) necessáriarente, q11anõo solicitado pelo I . P. s. , as A ft - # 1.mpor t:inc1as a este deV1da.s, eo r::!.zao de disposiçao -
lesal ou de responsabilidade coo o oesmo assmnda p~ 
lo servidor1 
• III - a praticar os atos necessarios ao fiel cuopritle.Q ,. to do convenio autorizado pelo inciso I . 
Art. l+Q - A pr-:.sente Deliberação entra. en v1gÔr na duta de sua N # • publ.i caçe.o, revogadas as disposiçoes eo contrcrio. 
GABil!ETE ro PilEl<'SITO l.fu'?UCIPAL DE ITAGUAÍ' 3 o - b - ..,.. 1-
~ Dr. Tievto::- i:>reira 0.::Valcanti ~ Albuquerque 
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