norma nº 2281/2002

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.281 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2002. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DE ITAGUAÍ 
(COMDEMADS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
ART. 1 º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável de Itaguaí (COMDEMADS) Órgão autônomo, 
vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com 
prazo indeterminado de atuação, número ilimitado de Instituições, de 
constituição paritária, com sede e foro no primeiro distrito do Município e 
regido pela Legislação pertinente, pelo Regimento Interno e pelas Resoluções 
e Normas que vier a baixar. 
ART. 2º - Terá funções cooperativas, deliberativas, fiscalizadoras e 
consultivas, tendo como objetivos básicos, o controle e a avaliação da política 
ambiental, constituindo-se em órgão colegiado responsável pelas atividades 
ligadas a defesa ambiental e ao desenvolvimento sustentável. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O Conselho não se envolverá em questões 
políticas, partidárias ou quaisquer outras que escapem aos seus objetivos. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
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ART. 3° - O COMDEMADS será composto por um representante e um 
suplente de cada órgão ou entidade, governamental ou não, atuantes no 
município de Itaguaí, que tenham a questão ambiental dentro das suas 
finalidades ou atribuições. 
PARÁ GRAFO ÚNICO As entidades não governamentais 
participantes do COMDEMADS deverão legalmente constituídas a mais de 
um ano no Município, e seus representantes deverão ser escolhidos em 
Assembléia Geral formalmente realizada. 
ART. 4° - O Conselho elegerá sua diretoria composta de Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
ART. 5° - O mandato para cada membro da Diretoria do COMDEMADS será 
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, sendo que os 
serviços prestados serão a título gratuito e considerados relevantes para o 
Município 
PARÁ GRAFO ÚNICO - Quanto aos demais conselheiros, estes 
poderão ser substituídos a pedido das Instituições que representam ou por 
Resoluções do Conselho, a título de sanções. 
ART. 6º - O COMDEMADS deverá dispor de Câmaras Especializadas, que 
funcionarão como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, 
deliberativas e fiscalizadoras. 
ART. 7° - O Presidente do COMDEMADS, de Oficio ou por indicação dos 
membros das Câmaras Especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos 
públicos, pessoas físicas e jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em 
exame. 
ART. 8º - O COMDEMADS manterá intercâmbio com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais. 
ART. 9° - O COMDEMADS, a partir de informação ou notificação de medida 
ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão 
competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
ART. 10 - Os atos do COMDEMADS são de domínio público. 
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CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES 
ART. 11 - São atribuições do COMDEMADS: 
I - deliberar sobre a política ambiental do Município e acompanhar sua 
execução; 
II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade 
ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do 
município, observadas as legislações estadual e federal; 
III - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental 
desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; 
IV - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município; 
V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa 
do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara 
Municipal; 
VI - acompanhar a análise e deliberar sobre os EPIA - estudos preliminares 
de impacto Ambiental e os RIMA - relatório de impacto ambiental; 
VII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do 
zoneamento ambiental; 
VIII - propor a criação de áreas verdes especiais e unidade de conservação; 
IX - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que 
envolva a questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, ou por solicitação 
da maioria de seus membros; 
X - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da 
consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio 
ambiente; 
XI - opinar em grau de recurso administrativo, sobre as penalidades aplicadas 
aos degradadores do meio ambiente; 
XII - acompanhar e apreciar, quando solicitar, os licenciamentos ambientais; 
XIII - elaborar seu Regimento Interno. 
ART. 12 - As sessões plenárias do COMDEMADS serão sempre públicas, 
permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e 
empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria 
dos conselheiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O quorum das Reuniões Plenárias do 
COMDEMADS será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das 
sessões e de maioria simples para deliberações. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 13 - O COMDEMADS deverá auxiliar na elaboração do plano Diretor 
de Meio Ambiente, bem como do Código Municipal de Meio Ambiente. 
ART. 14 - O Conselho contará com o fornecimento de todas as condições 
para o seu funcionamento, inclusive, sede, recursos materiais e humanos, de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município. 
ART. 15 - Para a constituição inicial do Conselho, o Poder Executivo e a 
Câmara Municipal, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
publicação desta Lei, indicar as entidades que participarão do 
COMDEMADS. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - As entidades convidadas deverão no prazo 
de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, encaminhar ao Poder 
Executivo Municipal os nomes dos seus representantes titulares e suplentes 
para nomeação e publicação por ato do Prefeito. 
ART. 16 - O COMDEMADS, no prazo de 15 (quinze) dias após as 
nomeações de seus representantes, promoverá a eleição da Diretoria. 
ART. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, o4 de de~e,mbro de. '2.002.. 
Autoria: Comissão de Meio Ambiente. 
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josé Sagário Fi1ho