norma nº 2297/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR SILAS CABRAL, usando de 
suas atribuições legais etc .. , conforme o § 1° do Art. 251 do Regimento 
Interno. 
A seguinte Lei: 
L E I Nº 2.297 
PROMULGA 
DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2002. 
QUE TOMBA PARA FINS DE 
PRESERVAÇÃO POR SEU 
VALOR ARQUITETÔNICO, 
HISTÓRICO E CULTURAL, A 
IGREJA MATRIZ DE SÃO 
FRANCISCO XAVIER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 º - Fica tombado por seu valor Arquitetônico, Histórico e Cultural a 
Igreja Matriz de São Francisco Xavier. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através de seu Órgão Competente, 
providenciará a Inscrição e Registro da Edificação no Livro de Tombo dos 
bens Culturais do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autor: Ver. Nisan César dos Reis Santos.