norma nº 2298/2002

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.298 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2002. 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE 
MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES 
QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO COM 
A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, 
REFERENTE AO PAGAMENTO DE: 
I.P.T.U., ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 
de multas, juros aos contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda 
Pública Municipal, referente ao pagamento de: I.P.T.U., I.S.S., ALVARÁ DE 
LOCALIZAÇÃO E TAXAS MUNICIPAIS, que saldarem seus débitos até 
31 de dezembro de 2002. 
§ 1 º - Incluem-se no beneficio previsto no Caput deste Artigo, os 
processos já ajuizados, no que tange somente IPTU. 
Art. 2º - O IPTU de 2002 poderá, além da anistia prevista nesta Lei, sofrer 
uma redução de 15 % (quinze por cento) se for pago em cota única até 
31.12.02. 
Art. 3º - O Órgão competente da Municipalidade adotará todas as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente. 
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, podendo, a critério do Poder 
Executivo, ser prorrogado o prazo estabelecido no caput do Artigo 1 º da 
presente Lei, por mais 20 (vinte) dias. 
PREFEITO. .)·:_, -- :- : - :-.. .-•,o