norma nº 17/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO rr RE |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Bs É É
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAL
Considerando as Deliberações em reuniões da Mesa Diretora;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, resolve e nós promulgamos a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 017/2022
CRIA NO ÂMBITO DA CÂMAR
MUNICIPAL DE —ITAGUAÍ
COMISSÃO ESPECIAL DE
ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO =.
INTERNO DO PODER LEGISLATIVO,
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí, Comissão
Especial a fim de realizar a atualização do Regimento Interno do Poder S
Legislativo e da Lei Orgânica do Município. q )
Art. 2º O resultado do trabalho da Comissão Especial deverá ser A
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias | | |
contados da data de instauração podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único. A presente comissão não fará jus a remuneração.
Câmara Municipal de Itaguaí
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Err pe E +
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ metem
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAL
CTAGUPO
Art. 3º A Comissão Criada por esta Resolução será composta por 05 (cinco)
membros do quadro da Câmara Municipal de Itaguaí, sendo 03 (três)
servidores efetivos e 02 (dois) servidores comissionados possuidores de
nível superior.
Parágrafo único. A Designação será feita através de Portaria, indicando o
Presidente, Relator e Membros.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
a BR a
Registre-se, Publique-se e is )
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. 23 DE AGOSTO DE 2092
N E qdo F So 1,5
Ed Sss á ,
r . pe à
VINÍÇIUS ALVES DÉ MOURA BRITO
VICE-PRESIDENTE
JULIO CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FIL
2º VICE-PRESIDENTE
DO ROZÁRIO
IDENTE
GUILHERME 'MDE FARIAS KIFER RIBEIRO ALEXANDRO VA )
Sa ,
1º SECRETÁRIO 2º SERRA
Câmara Municipal de Itaguaí