norma nº 20/2022

06 de outubro de 2022 Edição 099- Extra
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EXPEDIENTE
Câmara Municipal de Itaguaí
MESA DIRETORA
Presidente: Gilberto Chediac Leitão Torres 
Vice Presidente: Vinicíus Alves de Moura 
Brito
2º Vice Presidente: Julio Cezar José de An￾drade Filho
3º Vice Presidente: José Domingos
do Rozario
1º Secretário: Guilherme Severino Campos 
de Farias Kifer Ribeiro
2º Secretário: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Alecsandro Alves de Azevedo
Vereador: Fabiano José Nunes
Vereador: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vereador: Jocimar Pereira do Nascimento
Vereador: Rachel Secundo da Silva
Produzido e editado pela Diretoria de Co￾municação da Câmara Municipal de Itaguaí 
Criado pela Lei 3914/2021
Portarias
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições 
legais publica a: 
PORTARIA Nº618/2022 R E S O L V E, Art.1º - Designar os 
seguintes Servidores para compor a Comissão Especial 
de Atualização do Regimento Interno do Poder Legis￾lativo, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 
017/2022: Presidente: RAFAEL DE FARIAS ROCHA - Mat.
nº 00038; Relator: CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVAL￾HO - Mat.nº 34749; Membro: LUIZ JOED CABRAL COELHO 
– Mat.nº 00061; Membro: ERIKA DE BRITO CAVALCANTE 
- Mat.nº 00064; Membro: VICTOR SILVA ROSA - Mat.nº 
34608; Art.2º - Esta portaria entra em vigor a contar da 
data da publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ITAGUAÍ, 27 DE SETEMBRO DE 2022. GILBERTO 
CHEDIAC LEITÃO TORRES PRESIDENTE, VINÍCIUS ALVES 
DE MOURA BRITO VICE-PRESIDENTE, JULIO CEZAR JOSÉ 
DE ANDRADE FILHO 2° VICE-PRESIDENTE, JOSÉ DOMIN￾GOS DO ROZÁRIO 3° VICE-PRESIDENTE, GUILHERME S. C. 
DE FARIAS KIFER RIBEIRO 1° SECRETÁRIO, ALEXANDRO 
VALENÇA DE PAULA 2º SECRETÁRIO. 
Resoluções
Considerando a 31ª Reunião Ordinária da Mesa Direto￾ra da Câmara Municipal de Itaguaí -RJ, realizada em 20 
de setembro de 2022, que resultou na deliberação pela 
criação da Comissão Especial para Organização, Acom￾panhamento e Fiscalização do Concurso Público a ser 
realizado por esta Casa Legislativa. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, resolve e nós 
promulgamos a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 020/2022 
CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO, 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO 
PÚBLICO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DO QUADRO DE 
PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. 
CONSIDERANDO 
 Art. 1º - Constituir a Comissão Especial para Organi￾zação, Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Pú￾blico, e nomear os seguintes membros: 
Carlos Eduardo Cruz Ferreira Gonçalves, matrícula 34614 
– Presidente; 
Amanda Borges Rodrigues, matrícula 00056 - Membro; 
Luiz Joed Cabral Coelho, matrícula 00061 – Membro; 
Rafael de Farias Rocha, matrícula 00038 – Membro; 
Victor Silva Rosa, matrícula 34608 –Membro. 
Art. 2º - A instalação das reuniões dessa Comissão deve-
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rá ocorrer com a maioria simples de seus membros. 
 Art. 3º - A eleição do servidor responsável por secreta￾riar os trabalhos será realizada na primeira reunião da 
Comissão. 
Art. 4º - Dentre as atribuições, a esta Comissão compete: 
Fornecer todos os dados e informações precisas à em￾presa contratada, para que a mesma possa elaborar os 
editais necessários para a abertura do concurso público; 
Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contrata￾da; 
Analisar e validar os editais e os comunicados relaciona￾dos ao concurso público; 
Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos 
candidatos, após a análise e parecer da empresa Contra￾tada; 
Receber e analisar os relatórios diversos e listagens con￾tendo os resultados das provas; 
Responder, no que couber, aos órgãos públicos e demais 
entidades, quanto a possíveis questionamentos perti￾nentes ao processo de seleção, assessorados pela em￾presa Contratada; 
Analisar e aprovar os atos realizados pela empresa con￾tratada, tais como: cronograma de execução de acordo 
com as fases do concurso público; minuta do edital; en￾tre outros atos necessários ao andamento do concurso. 
Homologar o resultado final do concurso público. 
Art. 5º - Aplicam-se aos membros desta comissão e seus 
parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de 
suspeição e de impedimento para a participação no con￾curso público. 
§1º - Constituem motivo de suspeição ou impedimento: 
I – a existência de candidatos funcionalmente vinculados 
a comissão do concurso público ou de cônjuge, compan￾heiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinida￾de, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido 
deferida; 
II – não poderão participar do concurso público, os mem￾bros da comissão deste certame e os profissionais res￾ponsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim 
como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em 
linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
§2º - Os motivos de suspeição e de impedimento de￾verão ser comunicados a Comissão, por escrito, até 03 
(três) dias úteis após a publicação da relação dos candi￾datos inscritos no Diário Oficial. 
Art. 6º - Os membros da Comissão Especial para Orga￾nização, Acompanhamento e Fiscalização de Concurso 
Público serão remunerados na forma do artigo 103 da 
Lei Municipal Nº 2.412/2003. 
Art. 7º - Homologado o concurso público, a Comissão de 
que trata o art. 1º desta Resolução será extinta automa￾ticamente. 
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 28 de setembro de 2022.
GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES PRESIDENTE, VINÍ￾CIUS ALVES DE MOURA BRITO VICE-PRESIDENTE, JULIO 
CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO 2° VICE-PRESIDENTE, 
JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO 3° VICE-PRESIDENTE, 
GUILHERME S. C. DE FARIAS KIFER RIBEIRO 1° SECRE￾TÁRIO, ALEXANDRO VALENÇA DE PAULA 2º SECRETÁRIO.