norma nº 4057/2023

Prefeitura de ga
Itaguai ;Ry:
Trakvalhando sempre! “ess
LEI Nº 4.057
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÀS
MICROEMPRESAS (ME) E ÀS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE (EPP) ESTABELECIDAS NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Microempresas (ME”s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP"s)
estabelecidas no Município de Itaguaí dispensadas do pagamento de taxa
administrativa referente ao licenciamento ambiental, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.364, de 27 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento
jurídico diferenciado e favorecido as Microempresas (ME's) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP”s).
Parágrafo único. Os valores de custos de análise de requerimentos de licenças
ambientais estabelecidos no Anexo 1 da Lei Municipal nº 3.926, de 25 de março
de 2021 (Código de Meio Ambiente de Itaguaí), não se aplicam as Microempresas
(ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP"s).
Art. 2º A mudança do porte empresarial superveniente não ensejará a isenção
futura no momento da renovação da licença ambiental, sendo certo que se
enquadrará no estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.926, de 25 de março
de 2021 (Código de Meio Ambiente de Itaguaí).
Art. 3º No ato da requisição do licenciamento ambiental, o empreendimento que
fará jus à isenção precisará comprovar junto ao órgão ambiental a condição atual
de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) no formulário de
requerimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaguaí, 09 de janeiro de 2023.
Ruben Vitirade Souza
Pré efeito
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