norma nº 288/1963

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ESTADO 00 lllO D!!. IA '\":IRO 
PR:::.FE!TURA MUN!CIPAL DE ITAGUAf 
GAB!NHE DO PREfEJTO 
A CÂl:A!Lo\ l,!U;:rcil'AL DE I'l'AG'JAf , pelos se11s rcprescr:to.ntes le￾gni s , Decreta , e cu , SRnci ono a seguin"': e ne11 ·oerc,,çfí,o. 
D E L I B E R A. Ç Ã O Nll 288 
Que cria .ma escola pri má,.ie. no qai￾lÔrnP.··ro 42 , 211 Di~tr1to e dá o ... tras . ....... . provi a enc i '\S . 
Arti,;o lll - Picn criada ur.ia escola pr;.mP.ria, que serl'l 
localizada. em terreno dessa Prefei tttr a , no lot eamentn denomine.do Vila 
Vera Cruz, qu:lÔr.ietro 42 , 2~ distrito ; 
Artigo ?g - A construção de escola será feita por admi 
ni straçã.o , devendo a obra ser i nlciaàa imedi at'\.'!lentc , cuja despesa co,r 
rerá por conta de crédito es~ecial ; 
Ar•i 'º 3~ - Fico. a.l·er'to o créJ;. •o e:>. eci!!.l 'l.té W':1 mi￾lhão (Cr!3 l.OCX' . 000 , 00) ae cruzeiros, para custear r co:-:st"'u~iio da en￾cnla, ~uj~ crédito será cobcr~. 1 elo excesso •e rrAc~dação extra~rça-
, - .,~nt11r1 n , de arrecadaç~o tlo a•.u::i;>trt".I lla Taxa }' ... c,.+J v'l, corc!)dida rela 
Deliberação nº 283 i 
Art•go 4ll - A presea~e lei entrat~ em •"iJÔr, na !'!<>.t<i -
dn sua - - , publicaçao , revot,:;«nüo-:::e as disposiçoes em contrario. 
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