norma nº 4068/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
. Prefeitura de 8 «gama
Itaguaí fa:
LEI Nº 4.068/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
2.652.065,86 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, sessenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos) a ser incluído no Orçamento Municipal, a saber:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: Subsecretaria de Educação
Programa: Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Programa de Fortalecimento da Aprendizagem — PFA Ensino
Fundamental
Elementos de Despesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Transf. Do Fundeb — Compl. Da União VAAR
Total: R$ 2.652.065,86
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo Art. 43,
inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Itaguaí, 15 de maio de 2023.
RUBEM VI DE SOUZA
PR TO
Autoria: Poder Executivo