norma nº 4.071/2023

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| Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.071/2023
APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO REFERENTE À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE DRENAGEM
E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
E DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente
à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário,
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos de Itaguaí.
Art. 2º A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no caput
foi previamente disponibilizada para consulta pública.
Art. 3º O Plano aprovado por esta Lei, será revisto e atualizado periodicamente, em
prazo não superior a 10 (dez) anos.
Art. 4º Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação de
serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itaguaí, 15 de maio de 2023.
RUBEM DE SOUZA
ITO
Autoria: Poder Executivo