norma nº 7/2023

KEPUBLICA FEVEKALIVA DU BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : ELE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E
PODER LEGISLATIVO
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É Ame MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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Considerando o Processo Administrativo nº 129/2022 que inventariou e avaliou os
bens em desuso deste Poder Legislativo;
Considerando as competências estabelecidas no Art. 25, parágrafo primeiro, inciso
Ve parágrafo segundo inciso Il, alínea m do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaguaí;
Considerando que o Poder Executivo Municipal possui maior capacidade de dar uso
e destino aos bens em desuso do Poder Legislativo;
Considerando a competência do Exmo. Sr. Prefeito Municipal estabelecida no Art.
99, inciso XXV da LOM;
Considerando que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, e os bens
sob sua responsabilidade na verdade pertencem ao Município, como ensina Hely
Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14º edição,
Malheiros, 2006, p. 304/306.):
Considerando que os bens sob administração da Câmara Municipal são bens
públicos e obedecem às regras da Lei n. 8.666/93 para alienação. O art. 17, Il, do
diploma legal mencionado preconiza que a alienação de bens móveis da
Administração Pública depende de avaliação prévia e licitação, sendo esta
dispensada nas situações das alíneas “a” a “f”. O parágrafo 6º do mesmo artigo
determina ainda que para os bens móveis avaliados até R$ 650.000,00, a alienação
poderá ser efetivada mediante leilão.
Considerando ainda que, no caso de decidir-se pela alienação dos bens em desuso Ts
sob administração do Poder Legislativo, bens estes que pertencem ao Município, e
por isto, sua alienação, via de regra, deve ser feita pela Prefeitura, mediante
procedimento licitatório.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, resolve e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
o Edi
Pee REMETER AO PODER EXECUTIVO, PARA
An) HO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, OS BENS
Dj EM DESUSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QB ITAGUAÍ.
Câmara Municipal, de Itaguaí
- Rua Amélia Logzada 277 -Sentro | CEP:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ne
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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Art. 1º A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve remeter ao Poder Executivo, para as
providências cabíveis, os bens em desuso da Câmara Municipal de Itaguaí listados
abaixo:
BENS PARA PROCESSO DE ENVIO À PREFEITURA 2023 — Lote 1
Placa Descrição Valor
14 MESA COM 2 GAVETAS R$ 0,01
44 FICHÁRIO ACRÍLICO 6X9 R$ 0,28
627 | EXTINTOR DE INCÊNDIO R$ 150,00
683 CALCULADORA DIVISUMA R$ 118,30
716 | SOFÁ ESTOFADO EM TECIDO 2 LUGARES R$ 148,00
900 CADEIRA FIXA EM TECIDO AZUL R$ 124,00
919 ESTABILIZADOR APC R$ 199,50
931 CADEIRA FIXA TECIDO CINZA SEM BRAÇO R$ 22,10
937 | CADEIRA SECRETARIA FIXA EXPORT CINZA RS 4,10
943 CADEIRA SECRETARIA FIXA EXPORT CINZA R$ 410
1018 POLTRONA DIRETOR COM RODIZIO REVESTIDO EM CURVIM
R$ 29,90
1024 POLTRONA DIRETOR COM RODIZIO REVESTIDA EM COURVIM
R$ 29,90
1121 SCANJET HP 3800 (SCANNER) R$ 29,30
1156 CONDICIONADOR DE AR TIPO JANELA 7500 BTUS SPRINGER
CARRIER R$ 79,90
1177 MESA DE SOM ROXY 2492 EX R$ 175,00
1178 CAIXA DE SOM OSR 1500 A R$ 189,00
1179 CAIXA DE SOM OSR 1500 A R$ 189,00
1180 CAIXA DE SOM OSR 1500 A R$ 189,00
1181 CAIXA DE SOM OSR 1500 A R$ 189,00
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1202 SUPORTE DE PAREDE VECTOR TPR 15 R$ 11,55
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1492 GABINETE ATX/MICRO ATX COM FONTE 500W R$ 2,45
1494 GABINETE ATX/MICRO ATX COM FONTE 500W R$ 2,45
1496 GABINETE ATX/MICRO ATX COM FONTE 500W R$ 2,45
1497 GABINETE ATX/MICRO ATX COM FONTE 500W R$ 2,45
1505 MESA REUNIÃO RETANGULAR/OVAL TABACO/PRETO R$ 4,55
1511 | MONITOR LG LCD 19,5" R$ 4,90
1552 MESA BEGE COM 3 GAVETAS R$ 100,95
1560 | MONITOR FLATRON R$ 85,01
1603 CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO TECIDO PRETO R$ 114,80
1625 EXTINTOR DE INCÊNDIO COM CARGA D'ÁGUA - 10 LITROS R$ 15,00
1663 IMPRESSORA SCX 3200 SANSUNG R$ 31,10
1674 | TRIBUNA R$ 95,46
1675 TRIBUNA R$ 95,46
1676 | BANCADA PARA VEREADOR COM 6 LUGARES R$ 147,96
1677 BANCADA PARA VEREADOR COM 6 LUGARES R$ 150,00
1678 BANCADA DA MESA DIRETORA COM 7 LUGARES R$ 149,90
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — en
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1773 — NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1774 | NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1775 — NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1776 NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1778 NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1779 | NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1781 NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1782 NOBREAK DE 1.2 KVA, BIVOLT, EASY WAY, "RAGTECH" R$ 5,55
1902 CAFETEIRA ELÉTRICA 15 CAFÉS R$ 45,74
1903 | CAFETEIRA ELÉTRICA 15 CAFÉS R$ 4,57
1914 — CAFETEIRA ELÉTRICA 15 CAFÉS R$ 45,74
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇOS REGULÁVEIS ASSENTO
1922 ENCOSTO ESPUMA INJETADA ANATOMICA R$ 11,88
0005-84 FICHÁRIO ACRÍLICO DE FERRO R$ 0,01
382 4553 LONGARINAS ESTOFADAS PRETAS FIXAS NA ASSISTÊNCIA R$ 315,67
897-A BASE ATENDIMENTO PRETA J. MIKAWA (PÉ DA CADEIRA) R$ 3,50
900-A BASE ATENDIMENTO PRETA J. MIKAWA (PÉ DA CADEIRA) R$ 3,50
436 | CADEIRA FIXA EM TECIDO PRETA R$ 150,00
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 06 DE
vINÍ Edo , ÁQURA BRITO
JULIO CEZAR JOSE DE y RADE FILHO JOSÉ DOMIN Os DO ROZÁRIO
2º VICE-PRESIDENTE 3º VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguaí-RJ
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GUILHERME S. C-DRSFARIAS KIFER RIBEIRO | ALEXANDRO N N
1º SECRETÁRIO 2º SB
q
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguai-RJ