norma nº 4766/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.131 | Ano 14 | Quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.131 | Quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.766, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº. 4.759, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2022, QUE NOMEIA O CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 
EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) PARA O QUADRIÊNIO 
2023/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º Altera-se o Art.1º, III, do Decreto Nº. 4.759, de 30 
de dezembro de 2022, para constar a seguinte redação:
‘‘Art. 1º [....]
III – Representantes dos Diretores:
Suplente: No lugar de Rodriga Silva Freire, altera-se 
para: Rodrigo Silva Freire
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as outras disposições em con￾trário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 4.767, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, 
VII, e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º A Conferência Municipal de Saúde é o Fórum 
máximo de deliberação da Política de Saúde, conforme 
dispõe a Lei Federal 8.142/90;
Art. 2º Conforme decisão do Conselho Municipal de 
Saúde, de 17 de novembro de 2022, fica convocada a 
10º Conferência de Saúde do Município para os dias 23 
e 24 de março de 2023;
Art. 3º O tema central da Conferência será “Garantir 
Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – 
Amanhã vai ser outro dia”.
Art. 4º A Conferência de Saúde será realizada no Teatro 
Municipal de Itaguaí;
Art. 5º A Conferência será presidida pelo Prefeito 
Municipal e Coordenada pelo Secretário Municipal de 
Saúde;
Art. 6º As normas de organização e funcionamento da 
Conferência, serão expedidas em Portaria deliberada 
pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as outras disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 073, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Instaurar inquérito administrativo disciplinar em face do 
servidor WAGNER LIMA DOS SANTOS, Matrícula nº. 35.128,
TÉCNICO DE LABORATÓRIO, em virtude de suposta conduta 
irregular, considerando que o servidor faltou ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa, 
caracterizando, em tese, abandono de cargo, previsto no 
artigo 164, III, §1º da Lei Municipal nº 2.412/2003.
PORTARIA Nº. 255, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de janeiro do corrente 
ano, RUY TAVARES BASTOS FILHO, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbolo 
“DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº. 256, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de janeiro do corrente 
ano, MARLENE DE SOUZA RIBEIRO, no Cargo em Comissão 
ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”, da Se￾cretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº. 257, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de janeiro do corrente 
ano, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA RIBEIRO, no Cargo em 
Comissão ASSESSOR DE PRODUÇÃO DE MATERIAIS MANU￾FATURADOS, Símbolo “DAS-7”, da Secretaria Municipal de 
Administração.
PORTARIA Nº. 258, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 09 de janeiro do corrente 
ano, CAROLINA GRANADO DA SILVA, no Cargo em Comis￾são de DIRIGENTE ESCOLAR, Símbolo “DAS-1”, da Secreta￾ria Municipal de Educação e Cultura.
PORTARIA Nº. 259, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de janeiro do corren￾te ano, FÁBIO PAULINO DA SILVA, do Cargo em Comissão 
ASSESSOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 260, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de janeiro do cor￾rente ano, NIVECINO CAETANO, do Cargo em Comissão 
ASSESSOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 261, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Redesignar, a partir de 16 de janeiro do corrente ano, a 
Comissão de Sindicância Disciplinar, para conclusão dos 
trabalhos referente ao Processo nº 4.710/2022, conforme 
os membros abaixo designados:
Presidente: Tiarlei de Araújo Procópio – Matrícula nº. 
36.636;
Secretário: Jesiel Cesar de Lima – Matrícula nº. 34.443;
Membro: Marinei da Silva Dias – Matrícula nº. 36.661.
PORTARIA Nº. 262, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 1º Prorrogar o prazo do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 19.488/2022, instaurado através da