norma nº 4770/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.135 | Ano 14 | Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Ilha da Madeira
Chaperó
Parque Municipal
Coroa Grande
17 a 21
de Fevereiro
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.135 | Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.770, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas atri￾buições, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 123, inciso 
I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, 
promulgada em 09 de julho de 2009;
DECRETA:
Art.1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições 
públicas do Município de Itaguaí, conforme abaixo discrimi￾nado:
* 20/02/2023 (segunda-feira) – ponto facultativo;
* 21/02/2023 (terça-feira) – feriado;
* 22/02/2023 (quarta-feira) – ponto facultativo.
Art. 2º Neste período funcionarão normalmente os serviços 
essenciais prestados pelas Secretarias Municipais de Saúde; 
Assistência Social; Ordem Pública e Limpeza Urbana; Segu￾rança Pública, Defesa Civil e Trânsito; Obras e Urbanismo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SMA Nº 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, 
inciso II, alínea “a” da Lei nº3280/2017, alterada pela Lei 
nº3586/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora SHEILA MOURA QUINTANI￾LHA OLIVEIRA, matrícula 16.962, Diretora do Almoxarifado, 
como fiscal da entrega de materiais, referente ao processo 
Administrativo nº 15.487/2022, Pregão Eletrônico para Re￾gistro de Preços nº 170/2022, cujo objeto é o fornecimento 
parcelado e contínuo de Materiais de Limpeza (itens rema￾nescentes), realizado entre o Município de Itaguaí por meio 
da Secretaria Municipal de Administração e as empresas:
CNPJ EMPRESA
09.543.571/0001-47 LAZZARI MAETINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS EIRELI
26.844.478/0001-91 DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA-ME
Art. 2º - Designar a servidora NELI DE OLIVEIRA DA MOTA, 
matrícula 17.398, para atestar a execução da natureza do 
objeto contratado, em conjunto com a servidora designada 
na forma do art. 1º desta portaria.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data da 
publicação.
Itaguaí/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
(a)Robens Fonseca Pedrosa Junior
Secretário Municipal de Administração (interino)
Matr. 47.461
ERRATA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 18.982/2022
Onde se lê:
(...) nos autos do Processo Administrativo nº18.892/2022
(...)
Leia-se:
(...) nos autos do Processo Administrativo nº 18.982/2022
(...)
Motivo: Incorreção
Publicação:
Jornal Oficial de Itaguaí, Edição 1132-Extra-, 03 de feve￾reiro de 2023, página 08
(a)Robens Fonseca Pedrosa Junior- Secretário Municipal 
de Administração (interino)
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base 
na Delegação de competência conferida pelo Decreto 
Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 
14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal 
de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em 
decorrência do processo administrativo 19588/2022, 
julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 
08 de Fevereiro de 2023, às 10:00:29 horas, HOMOLO￾GA o resultado do julgamento da licitação, conforme 
discriminado abaixo:
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para 
Realização de Análise de Superfície do Ambiente Tec￾nológico (Perímetro Externo) da Prefeitura Municipal 
de Itaguaí.
Resultado: FRACASSADA.
Itaguaí, 15/02/2022.
(a)Regis de Souza de Carvalho – Subsecretário de STI – 
Mat. 48.330
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TO￾MADA DE PREÇOS Nº 002/2023
A Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo 
Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da 
Controladoria Geral nos autos do Processo Administrati￾vo nº 11358/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado 
da Licitação Tomada de Preços nº 002/2023, Processo 
Administrativo nº 11358/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA A REFORMA DE CRECHE MUNICI￾PAL PROFª TÂNIA MARA MOTTA DE MENEZES, licitante 
vencedora: TRÊS AMIGOS ENGENHARIA EIRELI, inscri￾ta no CNPJ nº 31.280.032/0001-11, com valor de R$ 
590.429,03 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e 
vinte e nove reais e três centavos). Homologação e Ad-