norma nº 4773/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.139 - Extra | Ano 15 | Sexta-feira, 3 de março de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.139 - Extra | Sexta-feira, 3 de março de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.772 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I e artigo 99, inciso VII, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reaberto crédito especial no valor de R$ 11.107.350,38 (onze milhões, cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta 
e oito centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓD. PROJ./
ATIVIDADE
NATUREZA 
DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO
ORIGEM
 DO 
RECURSO
ADICIONAR SUBTRAIR
15 1.119 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 10 Excesso de 
arrecadação 11.107.350,38
TOTAL 11.107.350,38 0,00
Art. 2º - Os recursos necessários a reabertura de Crédito Especial de que trata este decreto, correrão por conta do inciso II, § 1º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Municipal de nº 4.036 de 07 de novembro de 2022 e da Lei Orçamentária Anual 
de nº 4.055 de 06 de janeiro de 2023;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 4.773 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I e artigo 99, inciso VII, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.498.567,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e 
sessenta e sete reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
3 2.172 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 150.000,00
7 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 100.000,00
9 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.33.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 80.000,00
10 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.35.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 9.000,00
12 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 150.000,00
14 2.173 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 1.110.000,00
15 2.173 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 01 Anulação de 
dotação 184.000,00
17 2.170 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.92.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 2.500,00
19 2.174 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 202.067,00
4 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.139 - Extra | Sexta-feira, 3 de março de 2023
23 2.174 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.96.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 202.067,00
25 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 50.000,00
26 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 140.000,00
28 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 317.500,00
30 2.175 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 100.000,00
31 2.175 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 200.000,00
TOTAL 1.498.567,00 1.498.567,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.055 de 06 de janeiro de 2023;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de fevereiro do corrente ano, 
TIAGO MAGALDI GRANATO SILVA, no Cargo de ASSESSOR ESPE￾CIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de 
Governo.
PORTARIA Nº. 458, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribui￾ções legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V e VII, da Lei 
Orgânica do Município. Através do Ofício nº 008/2023 da Secreta￾ria de Administração/Perícia Médica. 
R E S O L V E:
EXCLUIR a servidora NÉLIA CLAUDIA DA SILVA MENDES VIAN￾NA, Matrícula nº 33608, da Comissão para Avaliação das Fun￾ções Expostas a Agentes Insalubres e/ou Perigosos do Município 
de Itaguaí e INCLUIR as servidoras MARCIA REGINA DO ESPIRI￾TO SANTO, Matrícula nº 37105, como primeira Secretária e ANA 
CRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, Matrícula Nº 16848 como 
segunda Secretária. 
PORTARIA Nº. 467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXONERAR, a pedido, a partir de 20 de abril de 2020, ELINES TA￾TIANES PEREIRA DOS SANTOS PETINE, do Cargo efetivo de AGEN￾TE ADMNISTRATIVO ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura, conforme solicitação e parecer contidos nos autos 
do Processo Administrativo nº 17.219/2022.
PORTARIA Nº. 469, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
RETIFICAR a Portaria nº. 365 de 08 de fevereiro de 2023, para 
constar a seguinte alteração: onde se lê: REINALDO PACHECO DA 
SILVA, leia-se: REINALDO PACHECO XAVIER. 
PORTARIA Nº. 470, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
RETIFICAR a Portaria nº. 366 de 08 de fevereiro de 2023, para 
constar a seguinte alteração: onde se lê: REINALDO PACHECO DA 
SILVA, leia-se: REINALDO PACHECO XAVIER. 
PORTARIA Nº. 471, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
EXONERAR, a partir de 01 de março do corrente ano, ALEX LEÃO 
DA FONSECA, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE MEIO AM￾BIENTE II, Símbolo “DAS-7”, da Secretaria Municipal de Meio Am￾biente e Planejamento.
PORTARIA Nº. 472, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
NOMEAR, a partir de 01 de março do corrente ano, WANESSA 
APARECIDA SANTOS, no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE 
MEIO AMBIENTE II, Símbolo “DAS-7”, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Planejamento.
PORTARIA Nº. 473, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de fevereiro do corrente ano, 
THÁIS NOGUEIRA QUINTELA, no Cargo em Comissão de COOR￾DENADOR JURÍDICO, Símbolo “FAI-1”, da Procuradoria-Geral do 
Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 156/2023.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que estabelece o art. 3º da Lei nº 3.280/2014 de 13 de novembro 
de 2014.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, SIMONE VELOSO CAMPOS, matrícula fun￾cional n° 11.433, lotada na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, 08 (oito) dias de licença por motivo de falecimento de 
seu pai, a partir de 29 de janeiro de 2023 com término em 05 de 
fevereiro de 2023. Conforme o que estabelece o Art. 45, lll da Lei 
nº 2.412/03. (Processo nº 2270/2023).