norma nº 4782/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.166 - Extra | Ano 15 | Quinta-feira, 1º de junho de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
4 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.166 - Extra | Quinta-feira, 1º de junho de 2023
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
§2º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não 
configurarão inadimplência, para os efeitos do inciso II deste 
artigo.
§3º Da decisão que excluir o contribuinte do Programa Especial 
de Parcelamento de Débitos caberá recurso para o Secretário 
Municipal de Fazenda.
Art. 7º Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei 
serão compensados com a implementação da mesma, median￾te aumento da arrecadação pelo programa de recuperação fiscal 
ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que serão 
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 8º Casos omissos deverão ser regulamentados por meio de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan￾do as disposições em contrário.
Itaguaí, 30 de maio de 2023. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito
Autoria: Poder Executivo
DECRETO Nº 4.782 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea “i” e artigo 99, 
inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.257.528,12 (Doze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte 
e oito reais e doze centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
13 2.177 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.91.97.00.00.00 02 Anulação de 
dotação 748.404,26
14 2.177 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.91.99.00.00.00 02 Anulação de 
dotação 100.000,00
15 2.177 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.91.01.00.00.00 02 Anulação de 
dotação 748.404,26
17 2.177 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.91.02.00.00.00 02 Anulação de 
dotação 100.000,00
170 1.120 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 25.000,00
174 1.120 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 1.000,00
184 2.385 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 1.000,00
190 2.385 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 450.000,00
197 2.385 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 2.000,00
627 2.116 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 950.000,00
636 2.200 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 950.000,00
889 2.009 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Superávit 
financeiro 100,00
1254 2.649 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 5.000,00
1255 2.649 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 5.000,00
1264 2.652 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 5.000,00
1268 2.385 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 126.191,93
1281 2.385 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.92.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 135.000,00
231 2.049 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.100,00
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5
232 2.049 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.000,00
232 2.049 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 1.800,00
247 2.049 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 6.500,00
273 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.91.13.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 1.001.000,00
281 2.519 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.91.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 3.000.000,00
344 1.084 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 12 Dotação 
transferida 1.000.000,00
369 2.048 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 21.500,00
374 2.050 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.800,00
378 2.050 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 560.000,00
394 2.071 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 4.000.000,00
401 2.310 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 577.100,00
427 2.521 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 100.000,00
456 2.531 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 100.000,00
499 2.241 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 8.200,00
500 2.241 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 500,00
504 2.242 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 17.600,00
516 2.245 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 7.700,00
536 2.314 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 500,00
542 2.314 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 500,00
546 2.314 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.92.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 900,00
559 2.461 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 8.000,00
575 2.464 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 23.400,00
1270 2.326 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 3.600,00
1271 2.241 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 4.500,00
1272 2.464 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 3.750,00
1273 2.245 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 3.700,00
1274 2.461 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 2.950,00
1294 2.241 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.31.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 500,00
153 1.072 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 15 Anulação de 
dotação 100.000,00
155 1.072 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 15 Anulação de 
dotação 681.691,93
160 1.072 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 15 Anulação de 
dotação 500,00
1295 2.418 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 15 Superávit 
financeiro 1.789.388,75
200 2.415 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 17 Anulação de 
dotação 10.000,00
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203 2.415 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 17 Anulação de 
dotação 100.500,00
1296 2.400 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 20 Anulação de 
dotação 5.000,00
744 2.470 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 26 Anulação de 
dotação 79.000,00
746 2.470 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 26 Anulação de 
dotação 39.000,00
749 2.470 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 26 Anulação de 
dotação 59.000,00
750 2.470 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 26 Anulação de 
dotação 39.000,00
753 2.470 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.92.00.00.00.00 26 Anulação de 
dotação 20.000,00
663 2.269 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 50.000,00
1297 2.271 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 27 Superávit 
financeiro 50.000,00
1298 2.271 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 50.000,00
TOTAL 9.362.884,94 8.523.396,19
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
27 2.027 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 200.000,00
97 2.133 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 3.572,04
140 2.139 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 150.000,00
144 2.140 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 25.000,00
176 2.147 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 150.000,00
186 2.147 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 200.000,00
247 2.304 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 50.000,00
285 2.487 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 50.000,00
315 2.632 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 3.572,04
357 2.636 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 10 Superávit 
financeiro 1.000.000,00
358 2.140 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 25.000,00
TOTAL 1.428.572,04 428.572,04
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
7 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 1.000,00
8 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 25.466,68
19 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 35.499,38
22 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 199.987,60
23 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Dotação 
transferida 474.000,00
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7
27 2.300 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 74.102,74
63 2.654 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 4.032,70
97 2.655 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 77,96
157 1.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 40.000,00
165 1.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 10.000,00
173 1.174 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 40.000,00
177 1.174 INVESTIMENTOS 4.4.90.61.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 80.000,00
181 1.176 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 33.676,35
197 1.176 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 29.987,60
201 1.176 INVESTIMENTOS 4.4.90.61.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 79.548,08
1223 2.653 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 5.367,38
536 2.299 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Dotação 
transferida 526.000,00
540 2.299 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 28.408,96
600 2.672 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 26.168,63
612 2.672 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 26.168,63
623 2.672 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 41.208,62
647 2.673 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 3.422,48
815 2.681 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 6.656,51
875 2.685 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 5.979,32
904 2.686 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 10.560,00
911 2.686 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 13.313,02
934 2.687 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.48.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 10.560,00
974 2.689 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 3.422,48
992 2.689 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 2.401,07
1028 2.690 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 9.734,77
1158 2.695 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 1.689,13
1179 2.696 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 3.123,93
1224 2.687 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.33.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 5.000,00
1225 2.687 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 1.000,00
435 2.664 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 14 Anulação de 
dotação 1.000,00
1222 2.664 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.40.00.00.00.00 14 Anulação de 
dotação 3.578,26
TOTAL 1.431.071,14 431.071,14
8 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.166 - Extra | Quinta-feira, 1º de junho de 2023
UNIDADE GESTORA: CODUITA
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
11 2.192 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.91.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 15.000,00
12 2.192 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 20.000,00
14 2.192 JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA 3.2.90.22.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 35.000,00
TOTAL 35.000,00 35.000,00
TOTAL GERAL 12.257.528,12 9.418.039,37
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta dos incisos I e III, § 1º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.055 de 06 de janeiro de 2023;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito 
ANEXO
Fonte de Recursos: 708_708
DISPONIBILIDADES (2)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL R$ 25.676.526,78 TOTAL R$ 25.676.526,78
SUPERÁVIT (4) R$ 16.459.023,70
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
R$ 0,00 Retenções e Consignações
(VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
R$ 25.676.526,78 Restos a Pagar R$ 9.217.503,08
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 (1) Cont Vinc: C/C 74022-5 / 89027-8, APL 74022-5 Ficha: 357 / 889 / 1295 / 1297