norma nº 4784/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.157 - Extra | Ano 15 | Sexta-feira, 5 de maio de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.157 - Extra | Sexta-feira, 5 de maio de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.784, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº. 4.759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUE NOMEOU OS MEMBROS REPRESENTANTES DO 
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) PARA O QUADRIÊNIO 
2023/2026 – PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 123, I, i, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º. Altera o art. 1º, I do Decreto nº. 4.759, de 30 de dezembro de 2022, para alterar a composição do Conselho de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-
-FUNDEB), na forma a seguir:
“Art. 1. (...)
I – Representantes do Poder Executivo:
Titular: Janete Ferreira Figueira de Souza Lima
Suplente: Mayara de Oliveira Dias
Titular: Maria Cláudia Pereira Nunes Gomes
Suplente: Mara Lúcia de Figueiredo Barbosa”
Art. 2. Ficam mantidas as demais nomeações constantes no art. 1º do Decreto nº. 4.759, de 30 de dezembro de 2022 e do Decreto nº. 
4.778, de 28 de março de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as outras disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito 
DECRETO Nº 4.786 DE 02 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I e artigo 99, inciso VII, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.229.871,69 (Hum milhão, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um 
reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
33 2.011 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 04 Dotação transferida 1.229.871,69
TOTAL 1.229.871,69 0,00
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
9 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.33.00.00.00.00 01 Dotação transferida 20.000,00
18 2.174 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 04 Dotação transferida 860.911,35
20 2.174 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.13.00.00.00.00 04 Dotação transferida 348.960,34
TOTAL  0,00 1.229.871,69
TOTAL GERAL 1.229.871,69 1.229.871,69