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norma nº 494/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1971
Date 1971-08-26
EmentaRegula a concessão de bolsas de estudo e da outras providencias
native_id389

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Yf:tma1a ~l'ubfta/ ck 
A e.'.: J..·.-.:1. 11 "'. _CI:>.n:. D3 :-:::.':.G'G"t.f 1 !Jel os seus reprc:icnta.ntes l .Q. 
~~s , Jccrct~ e cu Pro~ulso, de acôrco com o § 4 üo c.rt. 141 cl.c 
3~enc1- Const~tucionel n: l de 16/?/19?0, a sezuinte lei. 
D ::: L - 3 _, .., ... e à e ?lt: 491+ 
~ue reeuJ.a a concess~o de bo1 
Art. 10 - Fica o c:1c.rc elo E::ecutivo .?.tttori;;.:i.C.o ;i. !irl"l.:l.I' convênio 
con GDt" bclecilllentos ele ensino let;al nente il!stalr<los -
Art. 
,.. ', ~ / . - nc::ite ... w'l.lc.i.olo , "ara concessao c1e bol sas ê.e estuclo. 
- A:J bolsas ref'eridl:'s no presente nrtigo i:;e1·;;0 conce<~i -
das :- cstuc1antes l"Csidentes no l'.11.nic{p:..o de :!:t.,:ua:Í, -
cie:;<lc que filho e.e nr Óle nu;;ierosa oLt connrov.ul. "'l 1ente -
se~ recursos fi'.l:J..!'lceiros e hoM ~9roveitanento cscoiar. 
rc;.o￾vac,:~o o bols:."..s!;a que ~~o logr::.r <''Jrova:ão , . 9'1crc. t ser:.e 
1:-:ei:.i:i.t'1 oc quo ·'\~o ~1i:!.:a co:i~1~ccido ,.,elo t~r:11os 
~as ~ul~s ::.nt.:2.is. 
.• conciossao - , e bolsas a est:it:os ser 
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-~e!'O <'e bolsas a-rovad.as I?o co:iven:.o !'e 'er.:..:o ::io ~:t . - .... , , - 1-, e' ne.o- ::e coi:ec::.r..e;...to cesse ~u:::: ro e::i or ~o 01'ici-
<>l ou n.~ ii:urensa. 
~ ... rt. ~ - As C:cn-oesa.!1 r~eco:rrente s Ca p=-ese~"~e elil;er ... ':;º corre- , ... - , re. por r.;.ot;><;::-o pro'.'ria , ::. ser consigno.d:::. 1:0 Ol'<:);""1anto￾C:.o º':ercÍ cio vincl.oi;.ro. 
i_Ún:'.co - P·r:> CUdl?ri:aento c:esta :'.ei , fi c;;i. o C;i_efe c'.o ::xccu'l;ivo, 
.,utor:!.:::_do a nonear 1.ma Co~ssão ::specirl, sen Ônus n2 
ra a : ·~micl!J:"liC.. " ... de , co::i':'os-;a te U1:1 'rofessor rio loi~ 
c:!ro C:.a ;:miici)'l:-llê..:>c:e , UM renrGse··t:.-.nte c:os pe.i.s ·'e .<1 
lu:'los, Ur1 :·· ".lrcscntx:ite dos est:=.bclec~cntos ·.e e.1sino , e J: ': .J!'e-dor aue ser:: tes:'..gnaé'.o "'.1elo Pres :.ecr.tc elo :::.r: 
eislativo. Co,,.t, 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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, Art. lJ!!_ - A presente l ei produzir a efeito a rir tir de 1 ele J.Q. 
neiro de 1972, c"cpois re s·_ia 1'lUblicc"C.o. Revogando -
se as lis~osiçõcs eo contr~rio . 
CÂ::AnA 1:-tJrICIPAL DE l':'AGUAÍ , 18 c!e novembro de 1971 
P!-e:::.de:t:te 
) 

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