norma nº 4791/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.187 | Ano 14 | Quarta-feira, 2 de agosto de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.187 | Quarta-feira, 2 de agosto de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.791, DE 26 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REPRE￾SENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO NA COMPOSIÇÃO 
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a representação da Secre￾taria Municipal de Administração na composição do Comitê de 
Governança e Gestão (CGG), criado pelo Decreto nº. 4.722, de 12 
de agosto de 2022, na forma abaixo:
I – No lugar de REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, 
Matrícula nº. 48.330, entra BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, 
Matrícula nº. 46.104.
Art. 2º. Mantém-se as demais nomeações cons￾tantes no ANEXO ÚNICO do Decreto nº. 4.722, de 12 de agosto 
de 2022, no Decreto nº. 4.752, de 13 de dezembro de 2022, e no 
Decreto nº. 4.758, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza 
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1021, DE 27 DE JULHO 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de julho do corrente ano, 
PABLO DE CASTRO, no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE 
LOGÍSTICA, Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Ordem 
Pública e Limpeza Urbana.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
(a) Milton Valviesse Gama 
Secretário Municipal de Governo
ENCERRAMENTO DE CESSÃO
O Município de Itaguaí torna público o ENCERRAMENTO DE 
CESSÃO, a partir do dia 01 de agosto de 2023, da servidora deste 
Município, Srª. Ana Luiza de Albuquerque Affonso, que estava 
cedido à Prefeitura Municipal de Japeri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTIFICAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PAGAR
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pessoa jurídica de di￾reito público Interno, inscrito n CNPJ sob o nº 29.138.302/0001-
02, com sede na RUA GENERAL BOCAIUVA, nº 636, centro, Ita￾guaí, RJ, através da DÍVIDA ATIVA
PREZADO SENHOR (a)
A referida notificação é inerente ao Processo administrativo 
autuado como Auto de Infração 3350/2022 - CSN MINERAÇÃO 
S.A.
Nesse sentido, fica vossa senhoria NOTIFICADA a pagar a dívi￾da oriunda do Processo nº 1894/2023.
O não pagamento ensejará o ajuizamento da dívida inscrita 
em dívida ativa do município.
Por derradeiro, informamos que vossa senhoria poderá quitar 
a dívida em apreço junto ao setor de dívida ativa da Prefeitura 
Municipal de Itaguaí-RJ.
Atenciosamente,
(a) Roberta Castilho
Chefe de Dívida Ativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 11368/2023
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na De￾legação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 
4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 
de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor 
da empresa: Marcelo Renato Silva Saraiva 01789039738, inscri￾to no CNPJ sob o número: 44.309.572/0001-22, realizada com 
fundamento no Inciso VI do artigo 13, Inciso II do artigo 25 e 
Inciso II do artigo 26 da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Ad￾ministrativo nº 11368/2023, visando à CONTRATAÇÃO DO PA￾LESTRANTE, COMPOSITOR DE MÚSICA INFANTIL E CRIADOR 
DE BRINCADEIRAS, MARCELO SERRALVA PARA MINISTRAR 
PALESTRA NA SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2023, 
de acordo com as especificações constantes no termo de refe￾rência. 
Itaguaí, 27 de julho de 2023.
(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Matrícula 11.322
ERRATA DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 096/2023 – Licitação nº 1005015 - 
Processo nº 6494/2023
Onde se lê:
(...) “TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 096/2023 – Licitação nº 1005015
A Secretária Municipal de Educação e Cultura, com 
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 
06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 
de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em 
decorrência do Procedimento Licitatório, através do 
processo administrativo nº 6494/2023, oriundo da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado