norma nº 4758/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.121 | Ano 15 | Quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.121 | Quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.758, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS RESPRE￾SENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO NA 
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVER￾NANÇA E GESTÃO NO ÂMBITO DO MUNI￾CÍPIO DE ITAGUAÍ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atri￾buições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 123, I, i, ambos 
da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a representação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social na composição do Comitê de Governança e 
Gestão (CGG), criado pelo Decreto nº. 4.722, de 12 de agosto de 
2022, na forma abaixo:
I – No lugar de ISABEL CAVALCANTE GODINHO, Mat. 48.778, en￾tra RENATA CAPITULINO DE ANDRADE, Mat. 33.599.
Art. 2º. Fica alterada a representação da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo na composição do Comitê de Governança e 
Gestão (CGG), criado pelo Decreto nº. 4.722, de 12 de agosto de 
2022, na forma abaixo:
I – No lugar de ALESSANDRO PERSIO CLEMENTINO, Mat. 46.022, 
entra SAMUEL PERRIER DE MENDONÇA, Mat. 47.791.
Art. 3º. Mantém-se as demais nomeações constantes nos ANE￾XOS ÚNICOS do Decreto nº. 4.722, de 12 de agosto de 2022, e no 
Decreto nº. 4.752, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.607/2022
A Secretaria Municipal de Governo de Itaguaí, na forma do dis￾posto no artigo 26 da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do De￾creto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICI￾TAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 20.607/2022, 
realizada com fundamento no artigo 25 da Federal 8.666/93, 
em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE COREIOS E TELÉGRAFOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0002-94, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), visando a CONTRATAÇÃO DE 
empresa para prestação de serviços postais, para atender as 
demandas da Prefeitura Municipal de Itaguaí, por um período de 
12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no 
termo de referência. Itaguaí, 20 de dezembro de 2022.
(a) Milton Valviesse Gama-Secretário Municipal de Governo/Au￾toridade Competente
*Publicado por omissão na Edição nº 1.118
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI￾TOS DAS MULHERES-COMDIM 
Na qualidade de Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DI￾REITOS DAS MULHERES-COMDIM no uso de suas atribuições, 
informo a todos os membros o calendário anual das reuniões 
ordinárias do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MU￾LHERES-COMDIM, as reuniões serão realizadas no Prédio da As￾sistência Social do Município de Itaguaí - localizado na Rua Gene￾ral Bocaiuva, nº 882. Calendário anual: 17/01/2023 – 14/02/2023 
– 21/03/2023 – 18/04/2023 – 16/05/2023 – 20/06/2023 
– 18/07/2023 – 15/08/2023 – 19/09/2023 – 17/10/2023 – 
21/11/2023 – 19/12/2023
Itaguaí, 24 de dezembro de 2022.
(a)Francis Lucia Firmino Araújo - Presidente do COMDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 0988/2022.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICI￾PAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que estabelece o art. 3º da Lei nº 3.280/2014 de 13 de 
novembro de 2014.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, LUCIMAR COUTINHO RIBEIRO, matrí￾cula funcional nº 34.085, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, 01 (UM) período de Férias Prêmio Para Fins de Apo￾sentadoria, a partir de 01 de dezembro de 2022 e com término 
em 28 de fevereiro de 2023, relativa ao período aquisitivo de 
25/07/2017 à 29/07/2022, conforme o que estabelece o Art. 55 
da Lei nº 2.412/03 – Estatuto dos Servidores Públicos Município 
de Itaguaí, com nova redação na lei nº 2.637/07. (Processo nº 
13.625/2022).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Itaguaí, 13 de dezembro de 2022.
(a)ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR
Secretário de Administração (Interino)
Matr. Nº 47.461
RESOLUÇÃO Nº 1.016/2022.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICI￾PAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que estabelece o art. 3º da Lei nº 3.280/2014 de 13 de 
novembro de 2014.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, EDER DA SILVA NICACIO, matrícula fun￾cional n° 34.686, lotada na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, 08 (oito) dias de licença por motivo de falecimento de 
sua mãe, com efeito retroativo a 22 de outubro de 2022 com 
término em 29 de outubro de 2022. Conforme o que estabelece 
o Art. 45, lll da Lei nº 2.412/03. (Processo nº 18.375/2022).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Itaguaí, 20 de dezembro de 2022.
(a)ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração (Interino)
Matricula: 47.461