norma nº 289/1963

l!STAOO DO '-im DE JANEIRO 
PR:3FEITURA MLI>IICIPAL DE ITAGUAI 
GABI NETE DO PREFEITO 
A CÂMARA MUtHCJ"t>AL nE 1"'Af;UA!, oelos ~eus representantes le-
~ais , necreta e eu sanciono a nresente Deliberação: 
D B L I B ~ R A Ç Ã O ~2 289 
Que abre "Cr ~ito ~soecialtt 
"ara oaeamento de inneni zo￾çao- . 
Art . l2 - Pica aberto crénito esoecial até ~ l00.~~~ o~
(cero mil cru7.eiros) , oara in~enização ne uma área ~e terras, nesa -
oro.,riade oar a fins de utilinede oública , conforme consta da Delibe 
ração n2 ?85 de 9/7/l97; 
Art . 22 - O refe i~o terreno oertencia a João Socoloff e -
outr os, e está situa~o nas oroximinades dB ~m . ~O da Estrada Rio -
são Paulo, 2R Distrito, menin~o 3. l59 m2 ( três mil , cento e sessen 
ta e nove metros ouanra~os) ; 
Art. 32 - n re~ri~o cré~ito será coher·o oelo 3xcesso de 
arrecadação extra- orçamentária, na taxa oara Fins Snucativo, na fo~ 
ma do inciso ?2, no oará~rafo 12 do artiP.o 14~ da Lei Or~ância das 
~unicioali~ades ; 
Art. 42 - Fica o Senhor Chefe no ~xécutivo Municioal, autE 
rizado a a~otar as ~rovirlências atinentes ao fiél curnnrimento da -
oresente Lei • 
Art. 5 º -A oresente neliberação, entrará em vigÔr na rlata d 
da sua ouhlicação, rovogan~o-ae as nisoosiçÕes em contr ário . 
r.A~TNRTE T)() pqsFSITO MIPJI~IPAL nE ITAr.uAr , em 9 ~e Setembro ~e 1~63 .