norma nº 4797/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.170 | Ano 14 | Quarta-feira, 14 de junho de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.170 | Quarta-feira, 14 de junho de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.797, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IN￾GRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições, considerando o que dispõe os Arts. 99, VII e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
Considerando o §1º do Art. 2º da Lei nº 4.077/2023; 
DECRETA:
Art.1º Prorroga até o dia 30 de junho o prazo de ingres￾so ao Programa Especial de Regularização Fiscal, insti￾tuído pela Lei nº 4.077/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito 
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 745, DE 16 DE MAIO DE 2023.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de maio do cor￾rente ano, PAULO CESAR DA SILVA GALVÃO JUNIOR, do 
Cargo em comissão de ASSESSOR DE CONSERVAÇÃO, 
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo.
PORTARIA Nº. 747, DE 16 DE MAIO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de maio do corren￾te ano, MARCELI FERRARI DE SOUZA, no Cargo em co￾missão de ADMINISTRADOR REGIONAL, Símbolo “DAS￾1”, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 848, DE 31 DE MAIO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de maio do cor￾rente ano, MARLON GONÇALVES ARRUDA, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS TECNOLÓGICOS, 
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Governo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO
Função: MEDICO CLINICO
Data de Rescisão: 01/05/2023
Matr.48706
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): MARLON CAVALCANTE DE SOUZA
Função: MEDICO CLINICO
Data de Rescisão: 01/04/2023
Matr.48715
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): ADRIANO PINHEIRO DE ALMEIDA 
Função: MEDICO CLINICO
Data de Rescisão: 01/04/2023
Matr.48919
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): MICHELLE SILVA DOS SANTOS
Função: ENFERMEIRO
Data de Rescisão: 01/04/2023
Matr.48920
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): LEILA PALHANO PONTES 
Função: MEDICO GINECO/OBSTETRA
Data de Rescisão: 01/05/2023
Matr.48927
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): DALVA BARBOSA BACALHAO
Função: MEDICO CARDIOLOGISTA
Data de Rescisão: 01/05/2023
Matr.48966
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): MARLON CAVALCANTE DE SOUZA 
Função: MEDICO CLINICO
Data de Rescisão: 01/04/2023
Matr.48996
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): FELIPE COSTA ANGELO
Função: MEDICO GINECO/OBSTETRA
Data de Rescisão: 01/05/2023
Matr.49024
Objeto: Rescisão de Contrato Firmado entre o Município de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a): JAILTON DE CARVALHO TEIXEIRA
Função: AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
Data de Rescisão: 01/04/2023
Matr.49077
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
Objetivo: Contrato Firmado entre a Prefeitura Municipal de Ita￾guaí e o(a)
Sr(a).: LUCAS SMILGEVICIUS SILVA
Função: MEDICO ANESTESISTA
Matr.49280
Salário Contratual: R$ 125
Data de Início: 02/04/2023
Prazo: 6 MESES
Natureza: CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO