norma nº 4799/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.175 | Ano 14 | Quarta-feira, 28 de junho de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.175 | Quarta-feira, 28 de junho de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.799, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DELEGA PODERES A SECRETÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 
123, inciso I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Municí￾pio de Itaguaí, promulgada em 09 de julho de 2009;
Considerando o disposto no Art. 123, §1º da Lei Orgâni￾ca do Município; 
DECRETA:
Art.1º Delega poderes ao Secretário Municipal de Go￾verno para assinar Portarias descritas no Art. 123, III da 
Lei Orgânica do Município de Itaguaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
ANEXO DO DECRETO Nº 4.785 DE 02 DE MAIO DE 2023
Omitido da Edição nº 1.174 de 26 de junho de 2023
PORTARIAS
PORTARIA Nº.868, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 
99, V e VII, da Lei Orgânica do Município.
RETIFICAR a Portaria nº 788 de 19 de maio de 2023, 
para constar a seguinte alteração:
Onde se lê: WESLEY ALMEIDA DA ROCHA FONSECA;
Leia-se: WESLEI ALMEIDA DA ROCHA DA FONSECA.
 Valores R$
%
1. Arrecadado JAN/ABR 297.723.412,09 32,38
2. Arrecadado MAIO/DEZEMBRO 621.602.235,79 67,62
3. TOTAL 919.325.647,88 100
4. Receita Prevista
5. Arrecadado JAN/ABRIL
6. PREVISÃO
Até abril/23
Jan/abril/22
Dividindo abr/23 por abr/22 obtêm-se (25%)
ARRECADAÇÃO PROJETADA MAIO/DEZ/22
Arrecadação maio a dez/23 x (0,27 + 1)
ARRECADAÇÃO PROJETADA P/ O EXERCÍCIO 2023
a) Arrecadação de Jan/abr/23
b) Arrecadação projetada maio a dez/23
Total de Arrecadação Projetada / 2022 (a +b)
EXCESSO PROJETADO PARA 2022
c) Arrecadação Projetada / 2023
d) Receita Prevista / 2023
Total do Excesso Projetado / 2022 (c-d)
MENOS: Créditos por Excesso de Arrecadação Abertos / 2022
LIMITE PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
FONTE: BALANCETE DA RECEITA – BETHA SAPO 2022 e 2023.
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CONSOLIDADO/ EXCETO ITAPREVI
Orçamento/2022
Orçamento/2023
1.070.291.171,62
377.397.768,49
377.397.768,49
297.723.412,09
1,27
787.950.450,48
1.070.291.171,62
95.057.047,35
11.107.350,38
83.949.696,97
377.397.768,49
787.950.450,48
1.165.348.218,97
1.165.348.218,97
PORTARIA Nº.869, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DESIGNAR, os Servidores abaixo para compor a Comissão 
Verificadora conforme o Artigo 20 da Deliberação 
CME 001/2008 para emitir parecer nos processos de 
autorização de funcionamento de escolas de educação 
infantil da rede privada de Itaguaí:
Servidores designados para compor a Comissão 
Verificadora:
•	Luzia da Conceição Predes Pacheco – Matrícula 14.659;
•	Renata Felix de Souza Pacheco – Matrícula 49.328;
•	Janete Ferreira Figueira de Souza Lima – Matrícula 
36.063.
PORTARIA Nº. 870, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 
99, V e VII, da Lei Orgânica do Município. Considerando 
o pedido formulado através do Processo Administrativo 
nº 7958/2023.
RE S O L V E:
Art. 1º Conceder a Licença sem remuneração para 
tratar de assuntos particulares, previsto no Art. 57 da 
Lei 2.412/2003 a Servidora Pública Municipal TARSILA 
SOUZA MARTINS, Matrícula Funcional nº 37.080, 
ocupante do cargo de BIÓLOGA, a partir de 01/06/2023, 
pelo prazo de 04 anos, conforme solicitação no processo 
Administrativo nº 7958/2023.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
PORTARIA Nº. 871, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 
99, V e VII, da Lei Orgânica do Município. Considerando 
o pedido formulado através do Processo Administrativo 
nº 4392/2023.
RE S O L V E:
Art. 1º Conceder a renovação da Licença sem 
remuneração para tratar de assuntos particulares, 
previsto no Art. 57 da Lei 2.412/2003 o Servidor 
Público Municipal CARLOS AUGUSTO BERNARDO DA 
CONCEIÇÃO JUNIOR, Matrícula Funcional nº 17.029, 
ocupante do cargo de TÉCNICO AGRÍCOLA, a partir de 
31/05/2023, pelo prazo de 04 anos, conforme solicitação 
no processo Administrativo nº 4392/2023.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
PORTARIA Nº. 872, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 
99, V e VII, da Lei Orgânica do Município e Informações 
no Processo Administrativo nº 7840/2023.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, ROSANE RODRIGUES LIMA,
matrícula Funcional nº 11.725, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito 
retroativo a 01/06/2023, pelo prazo de 06 (seis) meses.