norma nº 4800/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.177 - Extra | Ano 15 | Sexta-feira, 30 de junho de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.177 - Extra | Sexta-feira, 30 de junho de 2023 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 4.091/2023
DENOMINA OFICIALMENTE A FARMÁCIA 
CENTRAL DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º A Farmácia Central de Itaguaí, localizada na Rua Dr. Cur￾velo Cavalcante, nº 71 – Centro de Itaguaí, passa a denominar-
-se oficialmente Farmácia Prefeito José Sagário Filho. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Itaguaí, 28 de junho de 2023. 
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito
DECRETO Nº. 4.800, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 4.240 DE 25 DE 
AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL DE 
ITAGUAÍ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atri￾buições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 123, I, i, ambos 
da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
Considerando a necessidade da implantação da Farmácia Central 
de Itaguaí para ampliar o acesso e a qualidade do atendimento 
aos nossos munícipes;
Considerando a necessidade de legalizar junto aos órgãos com￾petentes;
DECRETA:
Art. 1º Altera-se o Art.1º do Decreto Nº 4.240, de 25 de agosto de 
2017, para constar a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica implantada a Farmácia Central de Itaguaí, em virtu￾de da necessidade de melhoria do acesso e a qualidade do atendi￾mento aos nossos munícipes, em consonância com as legislações 
do Sistema Único de Saúde (SUS) referente à Assistência Farma￾cêutica.
Nome: Farmácia Central Prefeito José Sagário Filho.
End: Rua Dr. Curvelo Cavalcante, n° 71 Bairro: Centro 
Município: Itaguaí Estado: Rio de Janeiro CEP.:  23810-201.’’
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as outras disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 900, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribui￾ções legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V e VII, da Lei 
Orgânica do Município e Informações no Processo Administrativo 
nº 6425/2023.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, PRISCILLA ALVES MATTOS DE SOUZA, ma￾trícula Funcional nº 15.242, da Secretaria Municipal de Saúde, 
READAPTAÇÃO, com efeito retroativo a 16/05/2023, pelo prazo 
de 06 (seis) meses para que o servidor exerça atividades laborais 
evitando deambular longas distâncias e ortostase prolongada. 
PORTARIA Nº. 904, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de junho do corrente ano, 
VANESSA CAMACHO MARINHO, do Cargo em comissão de COOR￾DENADOR DO CAPS, Símbolo “DAS-4”, da Secretaria Municipal de 
Saúde.
PORTARIA Nº. 905, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DEMITIR, a partir de 20 de junho do corrente ano, PATRÍCIA BAR￾RETO GOES, Matrícula Funcional nº 34.533, do cargo Efetivo de
PROFESSOR DE-1, da Secretaria Municipal de Educação e Cultu￾ra, com fundamento no Artigo 164, II, e § 1º, da Lei Municipal 
nº 2.412/2003, conforme a decisão constante no Processo nº 
5614/2022. 
PORTARIA Nº. 906, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de junho do corrente ano,
ADAURI PIRES BAUER JUNIOR, do Cargo em Comissão de ASSES￾SOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo “DAS-5”, da Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 907, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de junho do corrente ano,
THIAGO DE SOUZA RIBEIRO GONÇALVES FRANCISCO, no Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo 
“DAS-5”, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 908, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribui￾ções legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V e VII, da Lei 
Orgânica do Município e Informações no Processo Administrativo 
nº 9504/2023. 
R E S O L V E:
Conceder a servidora, REGINA MARCIA DE ARAUJO PIMENTA, ma￾trícula Funcional nº 36.395, da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito retroativo a 16/06/2023, 
pelo prazo de 12 (doze) meses para que a servidora exerça ativi￾dades laborais evitando pegar peso, exposição a calor excessivo e 
uso repetitivos de M.S.E. 
PORTARIA Nº. 909, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribui￾ções legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V e VII, da Lei 
Orgânica do Município e Informações no Processo Administrativo 
nº 7066/2023. 
R E S O L V E:
Conceder a servidora, EDITE MORAES DA COSTA, matrícula Fun￾cional nº 14.693, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
READAPTAÇÃO, com efeito retroativo a 12/06/2023, pelo prazo 
de 12 (doze) meses para que a servidora exerça atividades laborais 
evitando esforço físico (peso e carga) e ortostase prolongada. 
PORTARIA Nº. 910, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribui￾ções legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V e VII, da Lei 
Orgânica do Município e Informações no Processo Administrativo 
nº 8003/2023. 
R E S O L V E:
Conceder a servidora, RITA DE CASSIA SANTANA DE CARVALHO,
matrícula Funcional nº 14.705, da Secretaria Municipal de Educa-