norma nº 4802/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.183 | Ano 14 | Quarta-feira, 19 de julho de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.183 | Quarta-feira, 19 de julho de 2023 9
2 1.030 INVESTIMENTOS 44905100 15 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
TOTAL 89.000,00 89.000,00
TOTAL GERAL 28.395.655,20 19.925.356,46
Art. 2º Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta dos incisos II 
e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.055 de 09 
de janeiro de 2023;
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em con￾trário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
ANEXO
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Transferências de Recursos Complementar da União ao Fundeb – VAAF
Orçamento/2023
1. Receita Prevista 907.662,34
2. Arrecadado JANEIRO a JUNHO 10.382.578,02
MENOS: Créditos por Excesso de Arrecadação Abertos / 2023 9.474.915,68
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAR 0,00
FONTE: DEMONSTRATIVO DA RECEITA – MODERNIZAÇÃO PÚBLICA.
DECRETO Nº 4.802 DE 04 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I e 
artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 301.207,00 (Trezentos e um mil, duzentos e sete reais), nas 
seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO / ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.127 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.92.00 01 Anulação de dotação 1.000,00
6 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.91.00 01 Anulação de dotação 1.000,00
3 2.172 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00 01 Anulação de dotação 28.000,00
7 2.173 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00 01 Anulação de dotação 30.000,00
13 2.173 INVESTIMENTOS 3.3.90.93.00 01 Anulação de dotação 121.380,00
15 2.173 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00 01 Anulação de dotação 56.977,00
16 2.170 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.92.00 04 Anulação de dotação 1.000,00
21 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.91.00 04 Anulação de dotação 1.000,00
22 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.94.00 04 Anulação de dotação 1.000,00
25 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.14.00 04 Anulação de dotação 3.250,00
27 2.174 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.3.90.96.00 04 Anulação de dotação 6.000,00
10 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.183 | Quarta-feira, 19 de julho de 2023
30 2.175 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00 04 Anulação de dotação 25.000,00
31 2.175 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00 04 Anulação de dotação 25.600,00
18 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.1.90.11.00 04 Anulação de dotação 5.000,00
26 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.30.00 04 Anulação de dotação 48.400,00
28 2.174 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.39.00 04 Anulação de dotação 247.807,00
TOTAL 301.207,00 301.207,00
Art. 2º Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta do inciso III, 
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.055 de 06 de 
janeiro de 2023;
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em con￾trário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 975, DE 13 DE JULHO 2023.
Conceder a servidora, ELAINE CRISTINA GERONCIO 
FERNANDES, matrícula Funcional nº 34.788, da 
Secretaria Municipal de Saúde, READAPTAÇÃO, com 
efeito retroativo a 03/07/2023, pelo Prazo de 06 (seis) 
meses para que a servidora exerça atividades laborais 
evitando esforço físico (Peso/Carga), subir e descer 
escadas, local estressante.
PORTARIA Nº. 976, DE 13 DE JULHO 2023.
Conceder a servidora, ALINE SOUTO DE SOUZA, 
matrícula Funcional nº 11.490, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito 
retroativo a 22/06/2023, pelo Prazo de 06 (seis) meses.
PORTARIA Nº. 977, DE 13 DE JULHO 2023.
Instaurar inquérito administrativo disciplinar em face da 
servidora MARISA AUGUSTA DE SOUZA, Matrícula nº. 
38.978, INSPETOR DE ALUNOS, em virtude de suposta 
conduta irregular, considerando que a servidora faltou 
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem 
justificativa, caracterizando, em tese, abandono de cargo, 
previsto no artigo 164, II, §1º da Lei Municipal nº 2.412/2003.
PORTARIA Nº. 978, DE 13 DE JULHO 2023.
DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de AUXILIAR 
DE SAÚDE BUCAL, da Secretaria Municipal de Saúde, 
ocupado pela servidora ANDRÉIA REGIANE NUNES DE 
OLIVEIRA, Matrícula nº. 39.019, com efeito retroativo a 
17 de maio de 2023, de acordo com solicitação contida 
nos autos do Processo Administrativo nº. 9630/2023, 
conforme previsto no art. 40, V da Lei Municipal nº. 
2.412/2003.
PORTARIA Nº. 979, DE 13 DE JULHO 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE ITAGUAÍ-RJ,
de acordo com o que dispõe o Art. 123, III, da Lei Orgânica 
do Município e de acordo com delegação de atribuições 
prevista no Decreto nº 4.799, de 23 de junho de 2023.
R E S O L V E:
Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar em 
face da Servidora, CRISLAINE ALVES DE AVELLAR, 
Agente de Trânsito, Matrícula nº 35.170, visando à 
apuração de eventuais irregularidades descritas nos 
processos administrativos, nº7913/2023, nº9215/2023, 
nº9455/2023, nº9611/2023, caracterizando, em tese, 
INFRAÇÃO DISCIPLINAR prevista no artigo 156, caput e 
parágrafo único, da Lei Municipal no 2.412/2003.
PORTARIA Nº. 980, DE 13 DE JULHO 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE ITAGUAÍ￾RJ, de acordo com o que dispõe o Art. 54 § 1º da Lei 
2499/05 na forma do Art. 6º da EC 41/03. E informações 
no Processo Administrativo nº 200.000.048/2023.
R E S O L V E:
RETIFICAR a Portaria nº 1236 de 18 de novembro de 
2022, para constar a seguinte alteração: Aposentar, 
voluntariamente por tempo de contribuição e idade, com 
proventos integrais e paridade – especial de magistério, 
com efeito retroativo a contar de 01 de fevereiro de 
2022, a servidora JOSELMA TOBIAS PAIXÃO, Matrícula 
nº. 1.841, no cargo de PROFESSOR DE-1 CLASSE A2 
NÍVEL 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, na importância de R$ 7.649,74 (sete mil 
seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro 
centavos) conforme discriminação abaixo:
*Provento Vencimento............................................R$ 3.086,70
(Leis 3256/14 e 3391/16, Decreto nº 4.682/2022)
*Provento Adic. de Tempo de Serviço 60%....................R$ 2.335,18
(Art.12, II da Lei 3256/14)
*Provento gratificação regência de turma 20%...............R$ 617,34
(Art. 12, IV da Lei nº 3256/14)
*Prov. Incorp. Cargo comissão dirigente escolar símbolo 
DAS-1.................................................................R$ 805,26
(Proc. adm. Nº 825/02 conforme Lei nº 1.585/93 c/c Lei 
nº 3.412/16)