norma nº 4743/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.113 - Extra | Ano 14 | Sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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DECRETO Nº 4.743, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
DEFINE A TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 123, I, i, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 588 e 589 da Lei Municipal nº. 2.032, de 29 de dezembro de 1998;
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecida a TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS, para o exercício 2023, nos termos dos arts. 588 e 589 da Lei 
Municipal nº. 2.032, de 29 de dezembro de 1998, combinado com a Lei Municipal nº. 2.299, de 10 de dezembro de 2002, e 
suas alterações definidas pela Lei Municipal nº. 3.886, de 19 de novembro de 2020, conforme disposto abaixo:
PREÇOS PÚBLICOS - NÃO COMPULSÓRIOS
1 - Serviços de Expediente
1.1 - Alvará (Emissão da Cartolina):
a) Para construção e reconstrução R$ 40,54
b) Para comércio, indústrias ou estabelecimentos prestadores de serviços R$ 40,54
1.2 - Demais serviços:
a) Emissão de Certidão de Desmembramento e Remembramento R$ 67,59
b) Emissão de Certidão de Habite-se R$ 67,59
c) Emissão de Certidão de Numeração R$ 67,59
d) Emissão de Certidão de situação Fiscal (por inscrição cadastral) R$ 67,59
e) Emissão de Certidão de Cadastro de Autonomia de carros de aluguel R$ 135,76
f) Emissão de certidão de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada, por página, desde que não seja 
para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal. R$ 67,59
 f.1) Sobre o que exceder, por lauda ou fração R$ 6,75
g) Emissão de Certidão de concessão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais. R$ 94,62
h) Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, exceto no caso de pedido de devolução de importância pagas 
indevidamente. R$ 27,03
i) Desarquivamento de processo a pedido da parte interessada R$ 162,20
1.3 - Expedição de Segunda Via:
a) De documento de inscrição no cadastro de atividades econômicas R$ 67,59
b) Relativa a cadastro de Autonomia de carros de aluguel R$ 337,93
1.4 - Cópias Fotográficas:
a) Até tamanho 13cmx118cm R$ 108,13
b) De tamanho maior (cada) R$ 202,76
c) Plantas e croquis (cada) R$ 405,49
2 – Licença
a) Edificação Unifamiliar (por m²) R$ 4,04
b) Edificação Multifamiliar de uso misto, comercial, industrial (por m²) R$ 6,75
c) Cais, píer, rampa ou ponte (por m²) R$ 103,96
d) Muros (por m²) R$ 6,75
e) Barracões e galpões (por m²) R$ 9,45
f) Marquise, cobertas e tapumes (por m²) R$ 17,56
g) Reformas, reparos e demolição R$ 405,49
h) Renovação de licença/prorrogação R$ 302,27
3 – Legalização
a) Edificação Unifamiliar (por m²) R$ 8,10
b) Edificação Multifamiliar de uso misto, comercial, industrial (por m²) R$ 13,51
4 – Loteamento
a) Aprovação de Loteamento (por lote) R$ 135,06
b) Modificação de Projeto quando houver acréscimo ou alteração de lote (por lote acrescido ou alterado) R$ 135,06
c) Reloteamento (aprovação de planta – por lote) R$ 135,06
d) Remembramento ou desmembramento de terreno – por lote envolvido concorrente/decorrente R$ 270,35
5 - Tarifas de Serviços Cemiteriais e Funerários (Sepultamento / Exumação e aluguéis)
5.1 - Tarifa de Sepultamento (inumação) em cova rasa - compreende a abertura da sepultura, o transporte interno do corpo, a baixa do corpo à 
sepultura, o fechamento e a vedação da sepultura. Prazo de 03 (três) anos.
5.1.1 - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER
5.1.1.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 222,34
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De 10 anos (idade) em diante R$ 340,88
5.1.1.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 667,09
De 10 anos (idade) em diante R$ 1.022,70
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.1.2 - CEMITÉRIO PADRE CEZARE VIGEZZI
5.1.2.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 129,56
De 10 anos (idade) em diante R$ 194,54
5.1.2.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 388,54
De 10 anos (idade) em diante R$ 778,15
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.1.3 - CEMITÉRIO DA CARIOCA
5.1.3.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 148,09
De 10 anos (idade) em diante R$ 222,34
5.1.3.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 444,12
De 10 anos (idade) em diante R$ 908,59
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.2 - Tarifa de aluguel de gaveta - compreende a abertura do lóculo, o transporte interno do corpo, o fechamento e vedação do lóculo.
5.2.1 - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER
5.2.1.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 1.304,39
De 10 anos (idade) em diante R$ 1.304,39
5.2.1.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 2.608,79
De 10 anos (idade) em diante R$ 2.608,79
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.2.2 - CEMITÉRIO PADRE CEZARE VIGEZZI
5.2.2.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 803,68
De 10 anos (idade) em diante R$ 803,68
5.2.2.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 1.607,25
De 10 anos (idade) em diante R$ 1.607,25
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.2.3 - CEMITÉRIO DA CARIOCA
5.2.3.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 908,59
De 10 anos (idade) em diante R$ 908,59
5.2.3.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 1.778,74
De 10 anos (idade) em diante R$ 1.778,74
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.3 - Tarifa de Sepultamento em sepultura perpétua
Valor da Tarifa Municipal R$ 444,12
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.4 - Tarifa de Aluguel de Carneiro
5.4.1 - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER
5.4.1.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 444,12
De 10 anos (idade) em diante R$ 667.09
5.4.1.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 755,96
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De 10 anos (idade) em diante R$ 1.205,42
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.4.2 - CEMITÉRIO PADRE CEZARE VIGEZZI
5.4.2.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 340,88
De 10 anos (idade) em diante R$ 444,12
5.4.2.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 681,83
De 10 anos (idade) em diante R$ 889,43
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.4.3 - CEMITÉRIO DA CARIOCA
5.4.3.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 340,88
De 10 anos (idade) em diante R$ 444,12
5.4.3.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
De 0 a 10 anos (idade) R$ 681,83
De 10 anos (idade) em diante R$ 889,43
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.5 - TARIFA DE EXUMAÇÃO - compreende a abertura da sepultura, retirada dos restos mortais.
 - Valor da Tarifa Municipal R$ 444,12
5.6 - TARIFA DE ALUGUEL DE NICHO - local onde são depositadas as caixas de ossos após a exumação dos restos mortais. Prazo de 03 anos.
 - Valor da Tarifa Municipal R$ 709,33
5.7 - CAPELAS – ARRENDAMENTO.
5.7.1 - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER
5.7.1.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
Valor da Tarifa Municipal R$ 148,09
5.7.1.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
Valor da Tarifa Municipal R$ 782,61
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.7.2 - CEMITÉRIO PADRE CEZARE VIGEZZI
5.7.2.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
Valor da Tarifa Municipal R$ 74,12
5.7.2.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
Valor da Tarifa Municipal R$ 593,02
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.7.3 - CAPELA PIRANEMA
5.7.3.1 - Óbitos do Município (Moradores do Município)
Valor da Tarifa Municipal R$ 74,12
5.7.3.2 - Óbitos vindos de fora do Município (Moradores de outros Municípios)
Valor da Tarifa Municipal R$ 593,02
Gratuidade para carentes, indigentes e hipossuficientes.
5.8 - FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE TAMPÃO DE CONCRETO ARMADO E ESTRADO EM PLACAS NAS SEPULTURAS PERPÉTUAS, incluindo calafeto 
para titulares de direito e ferro e calafeto para o estrado.
Valor da Tarifa Municipal R$ 385,22
GRATUIDADE - OS ATENDIMENTOS DE GRATUIDADE SERÃO PRECEDIDOS DE ATENDIMENTO E SOLICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU PELA 
FUNDAÇÃO LEÃO XIII. COMPREENDENDO A GRATUIDADE PARA OS SERVIÇOS CEMITERIAIS.
6 - Tarifas de Serviços da Secretaria Municipal de Transportes
6.1 - Tarifa de Serviço de Vistoria Veicular R$ 125,41
6.2 - Tarifa de Transferência de Autonomia R$ 2.292,84
6.3 - Emissão de Certidão para aquisição de veículo R$ 125,41
6.4 - Tarifa de Inclusão ou Baixa de Veículo R$ 125,41
6.5 - Tarifa de Inclusão ou Baixa de Motorista Auxiliar R$ 125,41
6.7 - Reboque veicular R$ 175,67
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do dia 1º de 
janeiro de 2023, revogando-se as outras disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito