norma nº 4737/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1102 - Extra | Ano 14 | Segunda-feira, 31 de outubro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1102 - Extra | Segunda-feira, 31 de outubro de 2022 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.737, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 
123, inciso I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Muni￾cípio de Itaguaí, promulgada em 09 de julho de 2009; 
Considerando as manifestações deflagradas nesta 
data;
Considerando os bloqueios de estradas, especialmen￾te a Rodovia Rio Santos;
Considerando a dificuldade de deslocamento de servi￾dores, prestadores de serviço e fornecedores da Prefei￾tura Municipal de Iraguaí;
DECRETA:
Art.1º Fica declarado facultativo o ponto nas reparti￾ções públicas do Município de Itaguaí no dia 01 de no￾vembro de 2022 (terça-feira).
Art. 2º Funcionarão normalmente todas as unidades 
vinculadas a Secretaria municipal de Saúde, bem como 
o setor de Protocolo Geral da Prefeitura, Secretaria 
Municipal de Licitações, Procuradoria e Controladoria 
Geral do Município em virtude de prazos processuais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1162, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
SUBSTITUIR, com efeito a partir de 01 de outubro do corrente ano, 
a servidora LUDMILA SILVA SACRAMENTO BARROS NEVES, matri￾cula 34.865, membro da Comissão Técnica de Avaliação e Fiscali￾zação da Gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, pela 
servidora LÉA MILANO DO NASCIMENTO, matrícula 36.654.
PORTARIA Nº. 1163, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 1º Reconduzir a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRI￾TO ADMINISTRATIVO, designada através da Portaria nº 0885 
de 02/08/2022, publicada no JO de Itaguaí – Edição nº 1074 de 
03/08/2022 (pág. 03) e Edição n° 1075 (Extra) de 05/08/2022 (pág. 
41), com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração que 
trata o Processo Administrativo Disciplinar nº 5.424/2022, bem 
como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos traba￾lhos.
Art. 2º A Comissão ora constituída terá prazo de 60 (sessenta) dias 
para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.666/2022
A Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto 
no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decre￾to Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos 
autos do Processo Administrativo nº 14.666/2022, realizada com 
fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor 
da empresa LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATE￾RIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no 09.543.571/0001-47, 
no valor de R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais), vi￾sando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNE￾CIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE DISPLAY PORTA FOLDER 
ACRÍLICO A4, para atender as demandas do Hospital Municipal 
São Francisco Xavier – HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde – 
UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, vinculados à Secreta￾ria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constan￾tes no termo de referência. 
Itaguaí, 24 de outubro de 2022.
(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia
Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.165/2022
A Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do dispos￾to no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do 
Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
nos autos do Processo Administrativo nº 16.165/2022, realizada 
com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em 
favor da empresa A R SOLUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ N° 39.878.208/0001-43, no valor de R$ 16.779,84 
(dezesseis mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro 
centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA￾DA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE TENDAS, COM SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO, para atender a demanda do Centro de Especialida￾de Médica - CEMES, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com as especificações constantes no termo de referência. 
Itaguaí, 27 de outubro de 2022.
(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia
Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 153/2022
O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vi￾gor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em 
decorrência do processo administrativo nº 13.827/2022, HOMO￾LOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 
n° 153/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 963409). Objeto: CONTRA￾TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PAR￾CELADO E CONTÍNUO DE FILMES ESPECIAIS PARA RADIOLOGIA 
DIGITAL, para impressora a seco (DRY) e FILMES, FIXADORES E