norma nº 4732/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.094 | Ano 14 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
4 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.094 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administra￾tivo nº. 16.664/2018, instaurado pela Secretaria Muni￾cipal de Transportes, visando apurar a responsabilida￾de pelo não cumprimento das obrigações previstas nas 
cláusulas do Termo de Permissão, bem como garantir o 
devido processo legal da ampla defesa e do contradi￾tório prévio à declaração de caducidade da Permissão, 
conforme determinado pelo § 2º do art. 38 da Lei Fede￾ral nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
CONSIDERANDO que nos autos do Processo Adminis￾trativo acima indicado restou definitivamente compro￾vado que a empresa “CIDADE DE ITAGUAÍ TRANSPOR￾TES RODOVIÁRIO LTDA. EPP” não manteve as condições 
adequadas de operabilidade do sistema de transportes 
coletivo municipal, requisito essencial à prestação do 
serviço,
CONSIDERANDO as oportunidades de correção das fa￾lhas verificadas, sem que a empresa “CIDADE DE ITAGUAÍ 
TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. EPP” tenha adotado 
qualquer providência de sanar as irregularidades,
CONSIDERANDO que os fatos apurados implicam em 
grave estado de deficiência na prestação do serviço es￾sencial de transporte coletivo, inviabilizando a perma￾nência do vínculo jurídico relativo ao Termo de Permis￾são,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo acima 
indicado tramitou com respeito às normas e garantias 
constitucionais do devido processo legal do contraditó￾rio e da ampla defesa,
CONSIDERANDO a recomendação do Relatório Final 
apresentado nos autos do Processo Administrativo aci￾ma indicado pela Secretaria Municipal de Transportes, 
de propor a decretação de caducidade da permissão, 
tendo em vista a imputação de responsabilidade à Per￾missionária de Operação dos Serviços de Transportes 
Municipal, pelo descumprimento das disposições legais 
e de cláusulas do Termo de Permissão,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a caducidade da concessão do 
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros 
por ônibus, objeto do Termo de Permissão, que permite 
a empresa “XAXARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.”, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.124.552/0001-74, estabe￾lecida na Rua Haiti, s/nº., Lote nº. 23, Quadra nº. 13, 
Jardim América, Itaguaí – RJ, doravante denominada 
PERMISSIONÁRIA, representada pelo Srº. MARCOS TA￾DEU SANTOS SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, 
nascido em 28/10/1968, Empresário, portador da car￾teira de identidade nº. 078882784, expedida pelo IIFP-
-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 681.431.257-34, com al￾teração contratual da denominação social de “XAXARA 
TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP” para “CIDADE DE 
ITAGUAÍ TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. EPP”.
Art. 2º. A extinção da concessão terá efeitos a partir das 
00h00min do dia, imediatamente, seguinte à publicação 
deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.732, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL 
DE CULTURA DE ITAGUAÍ, DISPOSTO 
NA LEI Nº. 3.405, DE 29 DE MARÇO 
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí,
CONSIDERANDO a Lei nº. 3.352, de 17 de setembro de 
2015, que aprova sobre o Plano Municipal de Cultura 
(PMC) do Município de Itaguaí e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Lei nº. 3.405, de 29 de março de 
2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e 
dá outras providências,
CONSIDERANDO a Lei nº. 4.033, de 23 de agosto de 
2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 
3.405, de 29 de março de 2016,
CONSIDERANDO as políticas culturais atuais que com￾preendem o Sistema Municipal de Indicadores Cultu￾rais, o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) 
de Itaguaí, o Plano Municipal de Cultura (PMC) e o Fun￾do Municipal de Cultura (FMC),
CONSIDERANDO que a operacionalização do sistema 
requer imediata regularização do Fundo Municipal de 
Cultura (FMC),
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Cultu￾ra (FMC) de Itaguaí, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura (SMEC), conforme disposto no art. 
1º da Lei Municipal nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí 
possui natureza contábil e financeira, bem como prazo 
indeterminado de duração, tendo como objetivos:
I – Prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a 
projetos culturais, sendo um instrumento financiador da 
política pública cultural da Cidade, através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, conforme disposto no 
art. 1º da Lei nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
II – Materializar as metas traçadas pelo Plano Municipal 
de Cultura (PMC) e pelo Plano Plurianual (PPA).
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III – Atuar como importante instrumento de fomento di￾reto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo 
Município de Itaguaí.
§ 1º. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí será 
instalado no endereço da sede da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
§ 2º. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí 
operará como unidade detentora de orçamento próprio, 
autorizado diretamente nos instrumentos orçamentá￾rias da Prefeitura Municipal de Itaguaí e será gerencia￾do pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, res￾guardadas as atribuições do Comitê Gestor, nos termos 
do art. 9º da Lei nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE 
ITAGUAÍ
Seção I
Das Atribuições da Coordenação Geral
Art. 3º. As atribuições do Comitê Gestor são aquelas 
previstas no art. 9º da Lei nº. 3.405, de 29 de março de 
2016, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias 
à consecução de suas finalidades.
§ 1º. Os membros do Comitê Gestor serão nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal da Cidade de 
Itaguaí, sem prejuízo de suas funções e não terão direito 
a qualquer remuneração.
§ 2º. Os integrantes do Comitê Gestor terão mandato 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual 
período.
§ 3º. Poderá ser destituído por deliberação do Comitê 
Gestor, o integrante que, durante a sua função no Co￾mitê, faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões con￾secutivas.
§ 4º. Em caso de renúncia, morte, impedimento ou exo￾neração do integrante, será realizada nova indicação.
§ 5º. Caso haja atraso na indicação dos integrantes 
eleitos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais 
(CMPC) de Itaguaí, não sendo respeitado o prazo de 02 
(dois) anos estipulado no art. 8º, §1º, da Lei nº. 3.405, 
de 29 de março de 2016, os integrantes já empossados 
serão mantidos até que haja a regularização.
§ 6º. É vedada a apresentação de projetos culturais em 
Editais regidos pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) de 
Itaguaí pelos mandatários do Comitê Gestor durante o pe￾ríodo do mandato e até 06 (seis) meses após o seu térmi￾no, bem como pelos seus cônjuges, ascendentes e descen￾dentes, em qualquer grau, e colaterais até terceiro grau.
§ 7º. É vedada a apresentação de projetos culturais pe￾los mandatários do Comitê Gestor durante o período do 
mandato e até 06 (seis) meses após o seu término, bem 
como pelos seus cônjuges, ascendentes e descendentes 
em qualquer grau e colaterais até terceiro grau.
§ 8º. As atividades realizadas pelo Comitê Gestor deve￾rão ser disponibilizadas na página do Fundo Municipal 
de Cultura (FMC) de Itaguaí a ser estruturado na página 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situado 
no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaguaí.
§ 9º. As reuniões do Comitê Gestor acontecerão, ordi￾nariamente, a cada trimestre, ressalvado a possibilida￾de de reunião extraordinária, quando solicitado por 01 
(um) de seus membros e autorizado pela Presidência do 
Comitê Gestor, e suas Atas serão disponibilizadas na pá￾gina da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Compete ao Comitê Gestor elaborar e aprovar 
o Regimento Interno do Fundo Municipal de Cultura 
(FMC) de Itaguaí através de ato da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
instituirá a Secretaria Executiva (SE), objetivando apoiar 
o funcionamento do Comitê Gestor e desenvolver as 
atribuições elencadas nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal 
nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
§ 1º. A Secretaria Executiva (SE) será composta por téc￾nicos e membros da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, a serem definidos por ato da própria Secreta￾ria, da seguinte forma:
I – 01 (um) membro indicado pelo Departamento de 
Controle e Finanças;
II – 01 (um) Assessor de Planejamento e Gestão;
III – 01 (um) membro com formação jurídica.
§ 2º. Os membros da Secretaria Executiva (SE) e do Co￾mitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de 
Itaguaí não terão direito a qualquer remuneração por 
sua participação.
Art. 6º. O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura 
(FMC) de Itaguaí poderá disciplinar o funcionamento e ges￾tão do Fundo por meio da elaboração de atos normativos.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Subseção I
Das Receitas
Art. 7º. Todo e qualquer ingresso de recursos no Fundo 
Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí terá seu registro 
formalizado e devidamente controlado de acordo com 
as normas vigentes.
§ 1º. O ingresso dos recursos destinados ao Fundo Mu￾nicipal de Cultura (FMC) de Itaguaí ocorrerá por meio de 
depósito em conta corrente específica, junto à institui￾ção oficial contratada pelo Município.
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§ 2º. A conta corrente a que se destina o depósito do Fundo 
Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí não poderá ser utili￾zada ou destinada para outro fim que os não mencionados 
neste Decreto.
Art. 8º. Os recursos próprios arrecadados pelo Fundo Muni￾cipal de Cultura (FMC) de Itaguaí poderão ser alocados nas 
hipóteses estabelecidas no art. 4º da Lei nº. 3.405, de 29 de 
março de 2016, e, caso não utilizados até o final do exercício, 
serão transferidos a crédito do mesmo e suplementados no 
orçamento do exercício seguinte.
Subseção II
Das Despesas
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura (FMC) 
de Itaguaí observará e respeitará as políticas e o programa 
de trabalho governamental, conforme disposto nos arts. 4º 
e 6º da Lei nº. 3.405, de 29 de março de 2016, bem como as 
normas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela legis￾lação vigente, observando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
Art. 10. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Munici￾pal de Cultura (FMC) de Itaguaí para despesas de manuten￾ção e custeio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
e das suas entidades vinculadas.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de 
Itaguaí deverão ser aplicados para apoiar programas, proje￾tos e ações que visem:
I – Ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;
II – Incentivar, em toda a Cidade, a produção e difusão de 
bens e serviços culturais;
III – Estimular o desenvolvimento cultural em todas as re￾giões da Cidade;
IV – Garantir a preservação, difusão, conservação e recupe￾ração do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado 
do Rio de Janeiro;
V – Propiciar a formação e aperfeiçoamento dos artistas, téc￾nicos, gestores e demais agentes das esferas pública e priva￾da;
VI – Fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores 
da cultura;
VII – Promover modelos sustentáveis de gestão cultural;
VIII – Promover o intercâmbio e a circulação de bens e ativi￾dades culturais em outros Municípios e Estados;
IX – Premiar e incentivar a excelência artística;
X – Estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;
XI – Estimular iniciativas de acessibilidade cultural;
XII – Fomentar as feiras gastronômicas, entendidas como 
manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os 
estudos voltados à área de gastronomia.
Subseção III
Da Realização de Projetos
Art. 12. A seleção dos projetos culturais beneficiados pelo 
Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí será feita atra￾vés de Editais.
§ 1º. A avaliação dos projetos culturais apresentados 
pela sociedade civil, entidades com ou sem fins lucra￾tivos, será realizada através de Comissão de Seleção e 
Organização, composta por 02 (dois) membros da so￾ciedade civil, indicados pelo Comitê Gestor, e 02 (dois) 
membros do Poder Executivo Municipal por este indica￾do, com relevantes saberes sobre a cultura, com vistas a 
garantir o protagonismo e a participação social.
§ 2º. Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade pre￾vistas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 
de julho de 2014, e também do § 15 do art. 24 e do § 
3º do art. 25, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e ficará a cargo da Secretária Munici￾pal de Educação e Cultura, mediante parecer técnico da 
Secretaria Executiva da referida pasta, a aprovação do 
projeto apresentado a ser apoiado pelo Fundo Munici￾pal de Cultura (FMC) de Itaguaí.
Art. 13. O prazo para apresentação de projetos à Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura ocorrerá no 
curso do exercício financeiro, condicionado a existência 
de crédito orçamentário.
Subseção IV
Das Operações Financeiras
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura 
(FMC) de Itaguaí deverão ser aplicados na forma de ope￾rações não reembolsáveis para a realização de projetos 
culturais.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Edu￾cação e Cultura normatizar, por ato próprio, os mecanis￾mos possíveis e viáveis a serem disponibilizados ao setor 
cultural na forma de linhas de créditos para operações 
de empréstimos reembolsáveis e de investimentos.
Seção III
Da Escrituração Contábil
Art. 15. A contabilidade do Fundo Municipal de Cultura 
(FMC) de Itaguaí tem por objetivo evidenciar as situa￾ções financeiras e orçamentárias, observados os pa￾drões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 16. A contabilidade será organizada de forma a per￾mitir:
I – O exercício das suas funções de controle prévio, con￾comitante e subsequente;
II – Apurar e informar os custos das ações implementa￾das;
III – Interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 17. Constituem ativos do Fundo Municipal de Cultu￾ra (FMC) de Itaguaí:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas 
especiais oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis doados ao Fundo;
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IV – Bens móveis e imóveis destinados à administração 
do Fundo.
Art. 18. Constituem passivos do Fundo Municipal de Cul￾tura (FMC) de Itaguaí as obrigações de qualquer natureza 
que porventura a Prefeitura Municipal de Itaguaí venha a 
assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.
Parágrafo Único. Os registros contábeis ocorrerão em 
observância aos prazos mensais determinados em De￾creto de execução orçamentária editado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí 
terá escrituração contábil própria e o processo de presta￾ção de contas anual do Ordenador de Despesas obedece￾rá às determinações dos Órgãos de Controle, bem como 
os prazos e as normas previstas na legislação vigente.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art. 20. Os projetos desenvolvidos e custeados com re￾cursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura (FMC) 
de Itaguaí serão objetos de prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que seja 
analisada a correta aplicação dada aos recursos recebi￾dos.
§ 1º. Os procedimentos relativos à prestação de contas 
serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura em ato próprio da Secretaria, ficando dis￾ponível em seu portal.
§ 2º. As despesas realizadas com os recursos recebidos 
pelo beneficiado serão comprovadas mediante cópia dos 
documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as 
faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes 
serem emitidos em nome do beneficiado, devidamente 
identificados com referência ao título do projeto.
Art. 21. No caso da não apresentação ou da reprovação 
da prestação de contas, a Secretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura procederá de acordo com as determinações 
dos Órgãos de Controle para este fim, visando resguardar 
o erário público, garantindo-se sempre o direito ao con￾traditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As normas complementares de funcionamento 
do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí serão 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de setembro do 
corrente ano, CLEITO DE OLIVEIRA JUNIOR, no Cargo em 
Comissão ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
Símbolo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº. 1074, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
EXONERAR, a partir 23 de setembro do corrente ano, 
JOAO ANTONIO CALAZANS DO PRADO CARVALHO, do 
Cargo em Comissão ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS, 
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Desenvol￾vimento Econômico Sustentável.
PORTARIA Nº. 1075, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
NOMEAR, a partir de 23 de setembro do corrente ano, JES￾SYKA LAYNNE CORTES NEVES, no Cargo em Comissão AS￾SESSOR TÉCNICO DE PROJETOS, Símbolo “DAS-5”, da Secre￾taria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
PORTARIA Nº. 1078, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face 
da Servidora PRISCILA MENDES DOS SANTOS, Matrícu￾la nº. 14.606, PROFESSOR DE-1, em virtude de suposta 
conduta irregular, previsto no artigo 164, V, da Lei Mu￾nicipal nº 2.412/2003.
PORTARIA Nº. 1079, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Conceder a servidora, LIDIA DA SILVA DUARTE OLIVEI￾RA DE MIRANDA, matrícula Funcional nº 11.991, da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura, READAPTA￾ÇÃO, com efeito retroativo a 20/09/2022, pelo prazo de 
12 (doze) meses para que servidora exerça atividades 
laborais evitando, esforços físicos. 
PORTARIA Nº. 1080, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Conceder a servidora, THAIS DE MELLO SILVA, matrícu￾la Funcional nº 37.833, da Secretaria Municipal de Edu￾cação e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito retroativo 
a 20/09/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses para que 
servidora exerça atividades laborais evitando, ativida￾des Intraclasse e uso excessivo de sua voz.
PORTARIA Nº. 1081, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Conceder a servidora, REGINA MARCIA DO ROSARIO 
FRUTUOSO RIBEIRO, matrícula Funcional nº 36.200, da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, READAP￾TAÇÃO, com efeito retroativo a 20/09/2022, pelo prazo 
de 06 (seis) meses para que servidora exerça atividades 
laborais evitando, ortostase por tempo prolongado e 
deambular longos percursos.
PORTARIA Nº. 1082, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Conceder a servidora, INDYANARA LINHARES GONÇAL￾VES, matrícula Funcional nº 37.449, da Secretaria Muni￾cipal de Educação e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito 
retroativo a 23/09/2022, pelo prazo de 06 (seis) meses 
para que servidora exerça atividades laborais evitando, 
lugares estressantes.