norma nº 4731/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.094 | Ano 14 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.094 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 DECRETO Nº. 4.729, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA 
FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPA￾LIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
CONSIDERANDO os impactos da pandemia causada 
pela COVID-19 na indústria automotiva, bem como, as 
adequações e alterações por parte das montadoras face 
às mudanças promovidas pela Fase L7 do Programa do 
Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores 
(Proconve L7), vem dificultando obter êxitos nos proces￾sos licitatórios para aquisição de veículos automotores,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula￾menta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui 
normas para licitações e contratos da Administração Pú￾blica, e dá outras providências,
CONSIDERANDO que a padronização da frota atende à 
imposição de compatibilidade de especificações técni￾cas, desempenho, manutenção preventiva e/ou correti￾va, garantias oferecidas e assistência técnica,
CONSIDERANDO que atualmente a frota desta Munici￾palidade é composta, em sua maioria, por veículos da 
marca Volkswagen,
CONSIDERANDO a necessidade de renovação da frota 
de veículos automotores desta Municipalidade,
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o Decreto Municipal nº. 
4.602, de 11 de junho de 2021, fica a Secretaria Munici￾pal de Transportes – SECTRAN – autorizada a organizar 
a frota de veículos automotores de propriedade da Pre￾feitura Municipal de Itaguaí.
Art. 2º. Para efeitos de futuras aquisições, a frota de 
veículos automotores de propriedade da Prefeitura Mu￾nicipal de Itaguaí será padronizada por veículos da mar￾ca VOLKSWAGEN ou de sua sucessora.
Art. 3º. Para aquisição de veículos automotores deverá 
ser observado o disposto na alínea a do inciso I do art. 
15 da Lei Federal nº. 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Art. 4º. O disposto no art. 3º não será aplicado em veícu￾los a serem incorporados a frota municipal por meio de 
locação, cessão, doação, encampação e outros correlatos
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.730, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
1º DO DECRETO Nº. 4.707, DE 13 DE 
MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA O 
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
– FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº. 4.707, 
de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. O Fundo de que trata o caput deste ar￾tigo tem natureza contábil financeira, com personalidade 
jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secre￾taria Municipal de Transportes, e reger-se-á pela legisla￾ção aplicável e por este Decreto.”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.731, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DECLARA A CADUCIDADE DA PERMIS￾SÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS 
POR ÔNIBUS, OBJETO DO TERMO DE 
PERMISSÃO, OUTORGADO À EMPRE￾SA “CIDADE DE ITAGUAÍ TRANSPOR￾TES RODOVIÁRIO LTDA. EPP”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Ita￾guaí,
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CONSIDERANDO o que consta do Processo Administra￾tivo nº. 16.664/2018, instaurado pela Secretaria Muni￾cipal de Transportes, visando apurar a responsabilida￾de pelo não cumprimento das obrigações previstas nas 
cláusulas do Termo de Permissão, bem como garantir o 
devido processo legal da ampla defesa e do contradi￾tório prévio à declaração de caducidade da Permissão, 
conforme determinado pelo § 2º do art. 38 da Lei Fede￾ral nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
CONSIDERANDO que nos autos do Processo Adminis￾trativo acima indicado restou definitivamente compro￾vado que a empresa “CIDADE DE ITAGUAÍ TRANSPOR￾TES RODOVIÁRIO LTDA. EPP” não manteve as condições 
adequadas de operabilidade do sistema de transportes 
coletivo municipal, requisito essencial à prestação do 
serviço,
CONSIDERANDO as oportunidades de correção das fa￾lhas verificadas, sem que a empresa “CIDADE DE ITAGUAÍ 
TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. EPP” tenha adotado 
qualquer providência de sanar as irregularidades,
CONSIDERANDO que os fatos apurados implicam em 
grave estado de deficiência na prestação do serviço es￾sencial de transporte coletivo, inviabilizando a perma￾nência do vínculo jurídico relativo ao Termo de Permis￾são,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo acima 
indicado tramitou com respeito às normas e garantias 
constitucionais do devido processo legal do contraditó￾rio e da ampla defesa,
CONSIDERANDO a recomendação do Relatório Final 
apresentado nos autos do Processo Administrativo aci￾ma indicado pela Secretaria Municipal de Transportes, 
de propor a decretação de caducidade da permissão, 
tendo em vista a imputação de responsabilidade à Per￾missionária de Operação dos Serviços de Transportes 
Municipal, pelo descumprimento das disposições legais 
e de cláusulas do Termo de Permissão,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a caducidade da concessão do 
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros 
por ônibus, objeto do Termo de Permissão, que permite 
a empresa “XAXARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.”, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.124.552/0001-74, estabe￾lecida na Rua Haiti, s/nº., Lote nº. 23, Quadra nº. 13, 
Jardim América, Itaguaí – RJ, doravante denominada 
PERMISSIONÁRIA, representada pelo Srº. MARCOS TA￾DEU SANTOS SILVA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, 
nascido em 28/10/1968, Empresário, portador da car￾teira de identidade nº. 078882784, expedida pelo IIFP-
-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 681.431.257-34, com al￾teração contratual da denominação social de “XAXARA 
TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP” para “CIDADE DE 
ITAGUAÍ TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. EPP”.
Art. 2º. A extinção da concessão terá efeitos a partir das 
00h00min do dia, imediatamente, seguinte à publicação 
deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.732, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL 
DE CULTURA DE ITAGUAÍ, DISPOSTO 
NA LEI Nº. 3.405, DE 29 DE MARÇO 
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí,
CONSIDERANDO a Lei nº. 3.352, de 17 de setembro de 
2015, que aprova sobre o Plano Municipal de Cultura 
(PMC) do Município de Itaguaí e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Lei nº. 3.405, de 29 de março de 
2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e 
dá outras providências,
CONSIDERANDO a Lei nº. 4.033, de 23 de agosto de 
2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 
3.405, de 29 de março de 2016,
CONSIDERANDO as políticas culturais atuais que com￾preendem o Sistema Municipal de Indicadores Cultu￾rais, o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) 
de Itaguaí, o Plano Municipal de Cultura (PMC) e o Fun￾do Municipal de Cultura (FMC),
CONSIDERANDO que a operacionalização do sistema 
requer imediata regularização do Fundo Municipal de 
Cultura (FMC),
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Cultu￾ra (FMC) de Itaguaí, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura (SMEC), conforme disposto no art. 
1º da Lei Municipal nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Itaguaí 
possui natureza contábil e financeira, bem como prazo 
indeterminado de duração, tendo como objetivos:
I – Prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a 
projetos culturais, sendo um instrumento financiador da 
política pública cultural da Cidade, através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, conforme disposto no 
art. 1º da Lei nº. 3.405, de 29 de março de 2016.
II – Materializar as metas traçadas pelo Plano Municipal 
de Cultura (PMC) e pelo Plano Plurianual (PPA).