norma nº 4730/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.094 | Ano 14 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.094 | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 DECRETO Nº. 4.729, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA 
FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPA￾LIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
CONSIDERANDO os impactos da pandemia causada 
pela COVID-19 na indústria automotiva, bem como, as 
adequações e alterações por parte das montadoras face 
às mudanças promovidas pela Fase L7 do Programa do 
Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores 
(Proconve L7), vem dificultando obter êxitos nos proces￾sos licitatórios para aquisição de veículos automotores,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula￾menta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui 
normas para licitações e contratos da Administração Pú￾blica, e dá outras providências,
CONSIDERANDO que a padronização da frota atende à 
imposição de compatibilidade de especificações técni￾cas, desempenho, manutenção preventiva e/ou correti￾va, garantias oferecidas e assistência técnica,
CONSIDERANDO que atualmente a frota desta Munici￾palidade é composta, em sua maioria, por veículos da 
marca Volkswagen,
CONSIDERANDO a necessidade de renovação da frota 
de veículos automotores desta Municipalidade,
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o Decreto Municipal nº. 
4.602, de 11 de junho de 2021, fica a Secretaria Munici￾pal de Transportes – SECTRAN – autorizada a organizar 
a frota de veículos automotores de propriedade da Pre￾feitura Municipal de Itaguaí.
Art. 2º. Para efeitos de futuras aquisições, a frota de 
veículos automotores de propriedade da Prefeitura Mu￾nicipal de Itaguaí será padronizada por veículos da mar￾ca VOLKSWAGEN ou de sua sucessora.
Art. 3º. Para aquisição de veículos automotores deverá 
ser observado o disposto na alínea a do inciso I do art. 
15 da Lei Federal nº. 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Art. 4º. O disposto no art. 3º não será aplicado em veícu￾los a serem incorporados a frota municipal por meio de 
locação, cessão, doação, encampação e outros correlatos
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.730, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
1º DO DECRETO Nº. 4.707, DE 13 DE 
MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA O 
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
– FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí;
DECRETA:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº. 4.707, 
de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. O Fundo de que trata o caput deste ar￾tigo tem natureza contábil financeira, com personalidade 
jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secre￾taria Municipal de Transportes, e reger-se-á pela legisla￾ção aplicável e por este Decreto.”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
DECRETO Nº. 4.731, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DECLARA A CADUCIDADE DA PERMIS￾SÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS 
POR ÔNIBUS, OBJETO DO TERMO DE 
PERMISSÃO, OUTORGADO À EMPRE￾SA “CIDADE DE ITAGUAÍ TRANSPOR￾TES RODOVIÁRIO LTDA. EPP”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Ita￾guaí,