norma nº 3146/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - VEREADOR NISAN CESAR DOS REIS
SANTOS, usando de suas atribuições legais, de acordo com o 8 249
do Regimento Interno.
PROMULGA
LEIN3.146 DE, 20 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA (6) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LTAGUAÍ À CRIAR A ESCOLA DE
ARTES DA 3º IDADE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a "Escola de Artes
da 3º Idade".
Art. 2º - A Escola de Artes da 3º Idade oferecerá cursos nas áreas de:
I- Artes plásticas;
Il— Teatro;
NI — Música (instrumental e canto);
IV — Fotografia;
V-— Tricô:
VI — Artesanato em geral.
Art. 3º - A Escola de Artes da 3º Idade terá como objetivo:
I - O aprendizado nas várias artes;
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ
Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 | contato()camaraitaguai.r).gov.br
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II - O resgate e a garantia da manutenção da cidadania.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no prazo de 90(noventa) dias a contar da data
de sua publicação, estabelecendo critérios para a sua execução, apresentando o
impacto orçamentário/financeiro na época oportuna.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ITAGUAÍ. |7
REIS SANTOS
PRESIDEN: A CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Autora: Vereadora Mirian Pacheco
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