norma nº 4700/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1038 - Extra | Ano 14 | Segunda-feira, 25 de abril de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1038 - Extra | Segunda-feira, 25 de abril de 2022 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.700, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA 
UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DRº. 
ADALBERTO PAULO WAACK.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 99, VII, e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de 
cobertura assistencial de atenção básica neste Município, 
através da Estratégia de Saúde da Família (ESF);
CONSIDERANDO a necessidade de legalizar junto aos 
Órgãos competentes, inclusive junto ao Conselho Regional 
de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ);
DECRETA:
Art. 1º. Fica implantada a Unidade de Saúde da 
Família no Bairro Piranema, em virtude da necessidade de 
cobertura assistencial da Estratégia de Saúde na referida 
localidade, conforme dados abaixo:
NOME: Unidade de Saúde da Família Drº. Adalberto 
Paulo Waack
ENDEREÇO: Praça Manoel Antônio Pereira 
BAIRRO: Piranema
MUNICÍPIO: Itaguaí
ESTADO: Rio de Janeiro
CEP: 23.855-275
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0473, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Nomear, com efeito retroativo a 01 de abril do corrente 
ano, IVO DOS SANTOS, no cargo em comissão de ASSESSOR 
DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, Símbolo “DAS-3”, da 
Secretaria Municipal de Gabinete.
PORTARIA Nº.0504 DE 13 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 
55 da Lei nº 2.499/05 na forma do Art. 3º da EC 47/05. E 
informações no Processo Administrativo nº 15687/21. 
R E S O L V E: 
Aposentar, voluntariamente por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, com efeito 
retroativo a contar de 01 de abril do corrente ano, a servidora 
MARIA DILCE DA CONCEIÇÃO VIRGILIO, matrícula funcional 
nº 21.407, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
CLASSE F1, NÍVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo, na importância de R$ 1.212,00(um mil, 
duzentos e doze reais) conforme discriminação abaixo:
*Provento Vencimento proporcional da média 6078 = 0,55
 10.950
 x R$ 1.786,84= R$ 982,769Arts. 41 e 60 da Lei nº 2.499/05) 
(Leis 3256/14 e 3391/16 e o Decreto nº 4.682/2022)
*Complemento salário minimo…..……………..…..….R$ 229,24
*Total Geral……......….....……………..…………………R$ 1.212,00
PORTARIA Nº. 0505, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V 
e VII, da Lei Orgânica do Município. 
R E S O L V E:
Prorrogar o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 10.839, instaurado através da Portaria nº 0216(fls. 028), 
de 14 de fevereiro do corrente ano, publicada no Jornal 
Oficial de Itaguaí – Edição nº 1021 de 23 de fevereiro do 
corrente ano(pág. 10), em face da servidora VANESSA DE 
ASSIS SIMÕES SILVA, Cirurgiã Dentista, Mat. 38.898, em 
conformidade com parágrafo único do artigo 174 da Lei 
Municipal nº 2.412/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Itaguaí. 
PORTARIA Nº. 0506, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 99, V 
e VII, da Lei Orgânica do Município. 
R E S O L V E:
Prorrogar, por 60(sessenta) dias, o prazo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 12.761/2020, instaurado 
através da Portaria nº 0215(fls. 021), de 14 de fevereiro do 
corrente ano, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí – Edição 
nº 1021 de 23 de fevereiro do corrente ano(pág. 09), em 
face da servidora RAQUEL TORRES MEDEIROS, Professora 
DE-1, Mat. 34.959, em conformidade com parágrafo único 
do artigo 174 da Lei Municipal nº 2.412/2003 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Itaguaí. 
PORTARIA Nº. 0514, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Nomear, com efeito retroativo a 06 de abril do corrente ano, 
BIANCA MOREIRA DIAS CARVALHO, no cargo em comissão 
de ASSESSOR DE CONSERVAÇÃO, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº. 0515, DE 14 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art.