norma nº 4697/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1033 | Ano 14 | Quarta-feira, 6 de abril de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1033 | Quarta-feira, 6 de abril de 2022 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.697, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA MU￾NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO 
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os arts. 99, VII, e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, 
e
CONSIDERANDO que o Comitê Gestor Municipal do Pro￾grama Criança Feliz, de caráter intersetorial, tem a fina￾lidade de planejamento e articulação das ações neces￾sárias para alcançar os objetivos do Programa Criança 
Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº. 8.869, de 05 
de outubro de 2016, contribuindo na promoção de de￾senvolvimento integral das crianças na primeira infância 
considerando sua família e contexto de vida.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Pro￾grama Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a fina￾lidade de planejar e articular as ações necessárias para 
alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituí￾do pelo Decreto Federal nº. 8.869, de 05 de outubro de 
2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento 
integral das crianças na primeira infância.
Art. 2º. Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Crian￾ça Feliz cabe:
I – Planejar a execução do Programa Criança Feliz no 
âmbito do Município;
II – Promover a articulação intersetorial com vistas ao 
atendimento das necessidades integrais da criança e ao 
fortalecimento das redes de proteção e cuidado no ter￾ritório municipal;
III – Criar estratégias para fortalecimento das ações do 
programa;
IV – Planejar ações integradas para monitoramento e 
avaliação do programa;
V – Promover ações de sensibilização.
Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal do Programa Crian￾ça Feliz será composto por 01 (um) membro titular e 
respectivo suplente, designados por Decreto do Prefei￾to Municipal, representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
será o (a) Coordenador (a) e Supervisor (a);
II – Da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – Do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
– CMDCA;
V – Do Conselho Tutelar.
§ 1º. Mediante deliberação do Comitê, a qualquer tem￾po, poderão dele participar até 03 (três) entidades 
privadas não governamentais que desempenhem ati￾vidades relevantes relacionadas à política pública da 
primeira infância e proteção à criança, por meio de 01 
(um) representante e respectivo suplente, por entidade.
§ 2º. Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exer￾cerão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondu￾ção, e não serão remunerados.
§ 3º. O Comitê poderá convidar para participar de suas 
reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e expe￾riência profissional, possam contribuir para a discussão 
das matérias em exame.
§ 4º. O desempenho das atribuições a que se refere este 
Decreto não será remunerado, mas, considerado servi￾ço público relevante.
Art. 4º. O (A) Secretário (a) Municipal de Assistência 
Social poderá expedir resolução veiculando instruções 
complementares a este Decreto.
Art. 5º. As despesas referentes à participação dos mem￾bros nas atividades do Comitê Gestor Municipal do Pro￾grama Criança Feliz correrão por conta do Órgão ou en￾tidade que representem.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – PREFEITO.
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0362, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Nomear, com efeito retroativo a 11 de março do cor￾rente ano, FÁBIO CONCEIÇÃO SANTOS, no cargo em 
comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATI￾VOS, Símbolo “DAS-5”, lotado na Secretaria Municipal 
de Governo.
PORTARIA Nº. 0460, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Conceder a servidora, LUCÍNEA DA ROCHA CARNEIRO, 
matrícula Funcional nº 11.744, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, PRORROGAÇÃO DE READAPTA￾ÇÃO, com efeito retroativo a 21/03/2022, pelo prazo de