norma nº 4687/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1027 | Ano 14 | Quarta-feira, 16 de março de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1027 | Quarta-feira, 16 de março de 2022 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.687 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, alí￾nea “i” e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 21.360.046,65 (Vinte e um milhões, trezentos e sessenta mil, 
quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro 
abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1084 2.177 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.92.00.00.00.00 02 Anulação de 
dotação 1.308,44
646 2.471 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 10.000,00
720 2.604 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 3.000,00
1077 2.604 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 3.000,00
1086 2.015 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.47.00.00.00.00 04 Anulação de 
dotação 605.000,00
1087 2.009 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 04 Superávit finan￾ceiro 150,00
177 2.049 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 846.000,00
184 2.049 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 630.000,00
185 2.049 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 48.750,00
186 2.049 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 800.000,00
194 2.049 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 179.250,00
208 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 10.311.921,82
214 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 283.145,64
219 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.91.13.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 20.000,00
247 2.534 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 20.000,00
269 1.025 INVESTIMENTOS 4.4.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 291.000,00
281 1.081 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 320.000,00
287 1.083 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.208.553,82
310 2.045 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 8.445,00
319 2.048 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 19.500,00
319 2.048 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 3.400,00
322 2.048 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 15.760,00
4 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1027 | Quarta-feira, 16 de março de 2022
325 2.048 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 5.175,00
328 2.050 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 811.000,00
329 2.050 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 309.000,00
332 2.050 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 1.035.550,00
337 2.050 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.871.080,00
338 2.050 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 2.600.000,00
343 2.052 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 50.000,00
354 2.310 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 141.900,00
357 2.310 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 101.780,00
360 2.310 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 400.170,00
361 2.310 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 200.000,00
364 2.311 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 286.050,00
364 2.311 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 4.000,00
368 2.311 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 164.980,00
371 2.311 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 192.132,00
384 2.520 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 686.000,00
395 2.522 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 250.000,00
409 2.528 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 125.640,00
430 2.535 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 113.381,00
440 2.538 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 150.000,00
444 2.540 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 40.475,00
455 2.544 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 6.950,00
1078 2.050 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 47.106,25
1079 2.311 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 132.395,14
1080 2.049 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 103.644,25
1081 2.033 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.41.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 4.000,00
1083 1.083 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 12 Superávit finan
-
ceiro 2.746.138,22
1085 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.13.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 20.000,00
1089 2.519 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.13.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 10.000,00
1090 2.527 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.13.00.00.00.00 12 Anulação de 
dotação 10.000,00
463 1.055 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 24.400,00
471 2.241 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 5.292,00
476 2.241 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 11.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1027 | Quarta-feira, 16 de março de 2022 5
487 2.245 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 10.000,00
492 2.245 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 3.900,00
524 2.461 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 250.000,00
531 2.462 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 2.800,00
546 2.464 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 33.800,00
552 2.546 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.46.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 120.000,00
559 2.547 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 120.000,00
578 2.554 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 329.071,19
1082 2.326 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 13 Anulação de 
dotação 36.679,19
960 1.147 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 17 Anulação de 
dotação 1.308,44
598 1.097 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 23 Anulação de 
dotação 2.000,00
629 2.367 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 23 Anulação de 
dotação 1.000,00
632 2.368 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 23 Anulação de 
dotação 2.000,00
604 1.136 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 6.000,00
619 2.272 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 3.000,00
620 2.272 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 1.000,00
621 2.272 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 27 Anulação de 
dotação 5.000,00
787 0.000 AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA 4.6.91.71.00.00.00.00 28 Anulação de 
dotação 605.000,00
TOTAL 17.283.135,31 14.536.847,09
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
14 1.119 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 670.000,00
156 2.147 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.91.13.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 185.511,34
162 2.147 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 300.000,00
179 2.150 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 370.000,00
315 1.124 INVESTIMENTOS 4.4.90.61.00.00.00.00 10 Superávit finan￾ceiro 1.045.400,00
323 2.147 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.13.00.00.00.00 10 Anulação de 
dotação 185.511,34
TOTAL 1.900.911,34 855.511,34
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
7 2.300 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 75.000,00
13 2.300 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 20.000,00
6 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1027 | Quarta-feira, 16 de março de 2022
42 1.101 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 50.000,00
43 1.101 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 1.150.000,00
48 1.126 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 100.000,00
78 1.130 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 20.000,00
80 1.130 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 95.000,00
82 1.130 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 10.000,00
106 2.160 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 100.000,00
121 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 155.000,00
122 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 21.000,00
125 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 365.000,00
133 2.299 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 190.000,00
159 2.502 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 70.000,00
169 2.503 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 20.000,00
173 2.503 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 50.000,00
175 2.504 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 40.000,00
185 2.505 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 11.000,00
193 2.505 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 60.000,00
207 2.558 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 10.000,00
215 2.560 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 50.000,00
220 2.560 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 60.000,00
232 2.562 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 90.000,00
234 2.562 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 90.000,00
247 2.564 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 20.000,00
263 2.566 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 40.000,00
265 2.566 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 40.000,00
290 2.569 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 70.000,00
368 2.582 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 130.000,00
388 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 150.000,00
389 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.36.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 390.000,00
390 2.299 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 194.326,94
391 2.584 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 08 Anulação de 
dotação 415.673,06
TOTAL 2.176.000,00 2.176.000,00
TOTAL GERAL 21.360.046,65 17.568.358,43
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1027 | Quarta-feira, 16 de março de 2022 7
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta dos incisos I e 
III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.016 de 23 de dezembro 
de 2021;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Fonte de Recursos: 573 / 110
DISPONIBILIDADES (2)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL R$ 2.771.201,45 TOTAL R$ 2.771.201,45
SUPERÁVIT (4) R$ 2.746.138,22
R$ 2.771.201,45 Restos a Pagar R$ 24.519,96
Retenções e Consignações R$ 543,27
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 (1) Cont Vinc: C/C 73034-3 / 84664-3, APL 84664-3 Ficha: 1083
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – PREFEITO
Fonte de Recursos: 708 / 21
DISPONIBILIDADES (2)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
(1) Cont Vinc: C/C 73034-3 / 74022-5 / 89027-8 / 12357-9, APL 12357-9 /
73034-3 / 74022-5 Fichas: 1087 / 315
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
R$ 64.261.675,53 Restos a Pagar R$ 31.394.360,56
Retenções e Consignações R$ 67.888,62
R$ 64.261.675,53 TOTAL R$ 64.261.675,53
SUPERÁVIT (4) R$ 32.799.426,35