norma nº 4449/2020

Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 810 - 15 de Abril de 2020 1
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calamidade pública em razão da grave crise de saúde 
ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus 
(COVID-19), que impede o cumprimento das 
obrigações assumidas diante da necessidade 
de adoção de medidas de enfrentamento da 
emergência em saúde pública de importância 
internacional.
Art. 2º - Ficam mantidas as disposições 
contidas na declaração de situação de emergência 
de que trata os Decretos Municipais nº 4434, 
de 13/03/2020, nº 4435, de 24/03/2020, nº 
4445, de 08/04/2020, nº 4446, de 08/04/2020,e 
nos demais Decretos relacionados às medidas 
para enfrentamento da pandemia, revoga-se as 
disposições em contrário.
Art. 3º - As autoridades competentes 
editarão os atos normativos necessários à 
regulamentação do estado de calamidade pública 
de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - O Poder Executivo solicitará, 
por meio de mensagem a ser enviada à 
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), 
reconhecimento do estado de calamidade 
pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DECRETO Nº 4448, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
NOMEIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, 
usando de suas atribuições legais, de acordo com 
os artigos 99, inciso VII e 123, inciso I, alínea “i”, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada 
em 09 de julho de 2009 e Ofício nº 774/2020 – 
SMEC.
D E C R E T A:
Art 1º - Fica nomeado o Comitê Gestor 
do Fundo Municipal de Cultura do Município de 
Itaguaí, os membros abaixo relacionados:
REPRESENTANTE DA SUBECRETARIA DE CULTURA
Maria das Graças da Rocha Costa
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA
Michele Gouveia Luiz
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA
Magno de Oliveira Fonseca
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO
Alex Negreiros Felício
REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL 
Eduardo de Almeida Vieira
Washington Liz Kirk
Cristiane Serafim de Brito
Elias Garcia de Oliveira
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DECRETO Nº 4449, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE 
ITAGUAÍ.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, 
usando de suas atribuições legais, de acordo com 
os artigos 99, inciso VII e 123, inciso I, alínea “i”, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada 
em 09 de julho de 2009 e Ofício nº 777/2020 – 
SMEC.
D E C R E T A:
 Art 1º - Ficam nomeados os representantes 
para integrarem o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais do Município de Itaguaí, os membros 
abaixo relacionados:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
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Titular: Eduardo de Almeida Vieira
Suplente: Bethoven Nicolau Pinto
Titular: Amauri Cabral Júnior
Suplente: Magno de Oliveira Fonseca
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Whashington Luís Kirk
Suplente: Maria de Fátima dos Santos Lobato 
Barbosa
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS
Titular: Marissol Lores Frailde
Suplente: Marcus Vinícius Juvenal da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Titular: Alexandro Valença de Paula
Suplente: Sérgio Minoru Fukamati
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
SEGMENTO TEATRO E/OU CIRCO
Titular: Manoel Ribeiro Neto
Suplente: Dejanine Braga da Silva
SEGMENTO MÚSICA E/OU DANÇA
Titular: Cristiano Vitor de Souza
Suplente: Jailson Ferreira do Rosário
SEGMENTO LITERATURA E/OU LIVROS
Titular: Fábio Henrique Rodrigues Beltrão
Suplente: Alan Danladi Johnson
SEGMENTO CULTURA POPULAR E FOLCLORE
Titular: Cristiane Serafim de Brite
SEGMENTO MEMÓRIA CULTURAL E HISTÓRIA DO 
MUNICÍPIO
Titular: Elias Garcia
 Art. 2º - Este Decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DECRETO Nº 4450, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 4435, DE 24 DE MARÇO DE 
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, 
usando de suas atribuições legais, de acordo com 
os artigos 99, inciso VII e 123, inciso I, alínea “i”, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada 
em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 
4435/2020, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Os regimes temporários e excepcionais 
previstos nos artigos 4º e 5º deste Decreto, não 
acarretarão alteração na remuneração. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DECRETO Nº 4451, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, 
usando de suas atribuições legais, de acordo com 
os artigos 99, inciso VII e 123, inciso I, alínea “i”, 
ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada 
em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado facultativo os pontos 
nas repartições da Prefeitura Municipal de Itaguaí, 
o dia abaixo discriminado:
•	 Dia 20/04/2020 (segunda-feira) – Ponto 
Facultativo exceto Secretarias Municipais de 
Licitações, Saúde, Assistência Social, Ordem 
Pública, Segurança Pública e Transportes;
•	 Dia 21/04/2020 (terça-feira) – Feriado 
Nacional;
•	 Dia 22/04/2020 (quarta-feira) – Ponto 
Facultativo exceto Secretarias Municipais de 
Licitações, Saúde, Assistência Social, Ordem 
Pública, Segurança Pública e Transportes;
•	 Dia 23/04/2020 (quinta-feira) – Feriado 
Estadual;
•	 Dia 24/04/2020 (sexta-feira) – Ponto 
Facultativo exceto Secretarias Municipais de 
Licitações, Saúde, Assistência Social, Ordem