norma nº 4682/2022

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1013 - Extra | Ano 14 | Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1013 - Extra| Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.682 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
ESTABELECE O ÍNDICE DE INFLAÇÃO 
PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MU￾NICÍPIO DE ITAGUAÍ PREVISTA NA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.979 DE 28 DE OUTU￾BRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, in￾ciso VII e 123, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Mu￾nicípio de Itaguaí, e
CONSIDERANDO que o Art. 1º §1º da Lei Municipal nº 
3.979 de 28 de outubro de 2021 autoriza a concessão de 
recomposição salarial aos servidores efetivos do Muni￾cípio, aplicando-se o IPCA acumulado do ano de 2017 ao 
ano de 2021;
CONSIDERANDO que a aprovação da Lei Municipal nº 
3.979/2021 antecedeu o cálculo do índice de inflação 
oficial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti￾ca - IBGE; 
CONSIDERANDO que o índice de inflação oficial acumu￾lado do ano de 2017 ao ano de 2021, apurado pelo IBGE, 
totalizou 28,58%, conforme informado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda através da CI SMF 033/2022; 
CONSIDERANDO que o Art. 1º §3º inciso I da Lei Muni￾cipal nº 3.979/2021 prevê o pagamento no ano de 2022 
de 50% (cinquenta por cento) do índice de inflação ofi￾cial acumulado do ano de 2017 ao ano de 2021;
CONSIDERANDO que o Art. 4º da Lei Municipal nº 
3.979/2021 determina que o Poder Executivo regula￾mentará a citada Lei no que couber;
DECRETA:
Art. 1º Aplica o percentual de 14,29% sobre a remune￾ração dos servidores efetivos do Município de Itaguaí, 
a partir de janeiro de 2022, a título de recomposição 
salarial, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.979 de 
28 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA – PREFEITO
PORTARIAS
PORTARIA Nº 081 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Tornar sem efeito a Portaria nº 006, datada em 05 de janeiro 
do corrente ano, que exonerou JEAN SÉRGIO DE OLIVEIRA,
do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE ESPORTES II, Sím￾bolo “DAS-7”, da Secretaria Municipal de Turismo e Esportes. 
PORTARIA Nº 082 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, MARIA ADRIANA DOS SANTOS, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbolo 
“DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº. 083, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corren￾te ano,SIMONE DA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA DA SILVA, no 
Cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, 
símbolo “DAS-6”, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº 084 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, CAMILA APARECIDA SOUZA FERNANDES, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
Símbolo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 085 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corren￾te ano, SERGIO DE SOUZA HALLAIS, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbolo 
“DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 086 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, MARIA AMALIA SOUZA AMORIM, no Cargo em Comis￾são de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbo￾lo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 087 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, THIAGO DE MEDEIROS JARDIM, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbolo 
“DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 088 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, ERIKA RANGEL CABRAL DE PAULA, no Cargo em Comis￾são de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbo￾lo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 089 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corren￾te ano, ROBERTO DA SILVA ROCHA, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, Símbolo 
“DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 090 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corrente 
ano, MILLENA AVELAR DOS SANTOS TEIXEIRA, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
Símbolo “DAS-6”, da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 091 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
NOMEAR, com efeito retroativo a 03 de janeiro do corren￾te ano, NATHALIA DA SILVA LOPES, no Cargo em Comissão