norma nº 4544/2021

JORNAL OFICIAL
Edição Extra nº 906 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 12 de fevereiro de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
1729
S
1818
I TA A Í G U
2 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 906 - 12 de fevereiro de 2021
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeito
Rubem Vieira de Souza
Vice-Prefeito
Valter de Almeida Matos da Costa
Procurador-Geral do Município
Thiago Morani
Controlador-Geral do Município
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
Secretário Municipal de Gabinete 
Frederico Antonio Carneiro de Moraes
Secretário Municipal de Governo 
Carlos André Franco Marques Viana 
Secretário Municipal de Fazenda
João José de Almeida Neto
Secretário Municipal de Executiva e Comunicação
 Fábio Tavares Peleteiro Fentanes
Secretária Municipal de Administração
Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato (Interina)
Secretário Municipal de Licitações e Contratos
Samuel Moreira da Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Nilce de Oliveira Nascimento Ramos
Secretário Municipal de Saúde
Carlos Eduardo Carneiro Zoia
Secretário Municipal de Eventos
Fábio Tavares Peleteiro Fentanes (interino)
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
Victor Soares Benezath
Secretário Municipal de Turismo e Esporte
Fernanda Spindola Motta
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
Cezare Yukio Iwanaga (interino)
Secretário Municipal de Transporte 
José Carlos da Silva Filho
Secretária Municipal de Assistência Social 
Micheli Sobral dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Shayene Figueiredo Barreto
Secretário Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana
Antonio Carlos dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública, 
Defesa Civil e Trânsito
Gilson Stutz de Oliveira Júnior (Interino)
Presidente ITAPREVI
Fabio Guiller Peixoto Diepes
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Mesa Diretora
Presidente: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vice-Presidente: Vinícius Alves de Moura Brito
2º Vice-Presidente: Julio Cesar José de Andrade Filho
3º Vice-Presidente: José Domingos do Rozario
1º Secretário: Fabio Luis da Silva Rocha
2º Secretário: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Alecsandro Alves de Azevedo
Vereador: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Fabiano José Nunes
Vereador: Fabio Luis da Silva Rocha
Vereador: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
Vereador: Gilberto Chediac Leitão Torres
Vereador: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vereador: Jocimar Pereira do Nascimento
Vereador: José Domingos do Rozario
Vereador: Julio Cesar José de Andrade Filho
Vereador: Vinícius Alves de Moura Brito
E X P E D I E N T E
Jornal Oficial de Itaguaí
Lei nº 2.641, de 18 de dezembro de 2007 
Alteração na Lei nº 3.232, 20 de maio de 2014
Distribuição Gratuita
Secretaria Municipal de Gabinete
Impresso: Prefeitura Municipal de Itaguaí
Tiragem: 300
Email: jornaloficial@itaguai.rj.gov.br
Rua: General Bocaiúva, 636, Centro,Itaguaí 
Tel: 3782-9000 - www.itaguai.rj.gov.br
Câmara Municipal de Itaguaí 
Tel: (21) 2688-1136/2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.544 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas 
atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea “i” e artigo 
99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de 
julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 
6.430.887,45 (seis milhões quatrocentos e trinta mil oitocentos e oitenta 
e sete reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do 
orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA 
DA 
DESPESA
ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
16 2.177 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.91.01 02 ANULAÇÃO 504.079,07
788 2.177 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 02 ANULAÇÃO 504.079,07
447 2.471 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 41.456,50
450 2.471 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 14.945,30
600 1.107 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 9.000,00
602 1.107 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 1.000,00
603 1.107 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇÃO 3.000,00
604 1.107 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 7.000,00
635 2.466 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 70.000,00
782 2.049 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 1.200,00
783 2.049 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 04 ANULAÇÃO 50.000,00
784 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.92.01 04 ANULAÇÃO 22.453,11
785 2.049 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.91.93 04 ANULAÇÃO 250.000,00
143 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 12 ANULAÇÃO 322.453,11
145 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 12 SUPERAVIT 1.795.197,85
149 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.13.01 12 ANULAÇÃO 1.200,00
326 2.312 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.14 13 ANULAÇÃO 3.150,00
327 2.312 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 13 ANULAÇÃO 525,00
328 2.312 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.35 13 ANULAÇÃO 525,00
329 2.312 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃO 525,00
330 2.312 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 525,00
353 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 30.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 906 - 12 de fevereiro de 2021 3
359 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.91.02 13 ANULAÇÃO 5.250,00
360 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 13 ANULAÇÃO 1.000,00
361 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 13 ANULAÇÃO 1.000,00
365 2.326 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 30.000,00
368 2.461 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃO 20.000,00
378 2.463 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 10.500,00
387 2.464 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 20.000,00
786 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.91.93 13 ANULAÇÃO 1.000,00
787 2.313 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 13 SUPERAVIT 5.619,76
124 2.415 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 17 ANULAÇÃO 185.747,22
780 2.415 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 17 ANULAÇÃO 30.000,00
620 2.399 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 20 ANULAÇÃO 5.000,00
626 2.399 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 20 ANULAÇÃO 15.000,00
627 2.399 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 20 ANULAÇÃO 185.747,22
420 2.269 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 27 ANULAÇÃO 14.000,00
422 2.270 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 27 ANULAÇÃO 3.000,00
423 2.270 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 27 ANULAÇÃO 3.000,00
424 2.271 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 27 ANULAÇÃO 1.456,50
425 2.271 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 27 ANULAÇÃO 3.000,00
426 2.271 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 27 ANULAÇÃO 3.000,00
427 2.272 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 27 ANULAÇÃO 25.000,00
427 2.272 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 27 ANULAÇÃO 15.000,00
428 2.272 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 27 ANULAÇÃO 15.000,00
429 2.272 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 27 ANULAÇÃO 25.000,00
431 2.273 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 27 ANULAÇÃO 8.945,30
781 2.272 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 27 ANULAÇÃO 10.000,00
TOTAL 3.037.698,81 1.236.881,20
 UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
7 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.91.02 10 ANULAÇÃO 283.280,72
27 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 1.730.023,72
64 2.133 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.91.92.01 10 ANULAÇÃO 305.523,93
66 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 39.422,34
73 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 75.050,00
79 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 255.828,70
79 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 305.523,93
119 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 75.610,28
135 2.147 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 137.134,21
210 2.305 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 450.000,00
211 2.419 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 75.050,00
224 2.488 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 61.523,93
246 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 27.452,02
247 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 850.823,72
248 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 429.200,00
250 1.119 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 39.422,34
TOTAL 2.570.434,92 2.570.434,92
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 08 ANULAÇÃO 73.670,00
4 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.47 08 ANULAÇÃO 13.670,00
41 2.160 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 08 ANULAÇÃO 115.233,72
44 2.160 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 115.233,72
59 2.299 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.91.92 08 ANULAÇÃO 112.500,00
63 2.299 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 08 ANULAÇÃO 340.000,00
65 2.299 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 31.350,00
66 2.299 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 08 ANULAÇÃO 172.500,00
67 2.299 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 08 ANULAÇÃO 371.350,00
92 2.331 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 08 ANULAÇÃO 10.000,00
93 2.331 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 40.000,00
95 2.443 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 08 ANULAÇÃO 25.000,00
96 2.443 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 25.000,00
108 2.500 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 08 ANULAÇÃO 50.000,00
110 2.500 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 08 ANULAÇÃO 100.000,00
111 2.500 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 50.000,00
TOTAL 822.753,72 822.753,72
TOTAL GERAL 6.430.887,45 4.630.069,84
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 906 - 12 de fevereiro de 2021
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito 
Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta 
dos incisos I e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 
de 29 de dezembro de 2020;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo 
seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal 
ANEXO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada C/C e APL 84664-3 C/C e APL 85770-X
Fonte de Recursos 110 - Royalties - LEI 12858/13
Decreto 
relacionado 4.544
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 2.225.303,18 Obrigações 83.058,39
Deficit Superavit 2.142.244,79
Total 2.225.303,18 Total 2.225.303,18
Ficha: 145
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada C/C e APL 86948-1 
Fonte de Recursos 232 - Lei Aldir Blanc
Decreto relacionado 4.544
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 889.551,86 Obrigações 738.409,81
Deficit Superavit 151.142,05
Total 889.551,86 Total 889.551,86
DECRETO Nº 4.560, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública 
declarada no Município de Itaguaí por meio do Decreto 
4.447, de 13 de abril de 2020.
CONSIDERANDO o decreto da Assembleia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro nº 05 de 2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública em municípios 
do Estado do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SEI nº 
12774/2020/ME, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SGE nº 
01/2020/SSR/SGE, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO a Resolução 2192/2020 de 03 de dezembro 
de 2020 que regulamenta a execução de recurso financeiro 
excepcional como parte das ações de enfrentamento 
do Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19) para Custeio de 
Unidades de Terapia Intensiva – UTI.
CONSIDERANDO ainda o disposto pelos artigos 41 e 44 da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura 
de crédito extraordinário, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito 
Extraordinário objetivando atender as despesas relacionadas 
ao COVID-19.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite 
a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
§ 2º Para a finalidade apresentada, fica incluído no orçamento 
vigente de 2021 o seguinte:
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 052
ATIVIDADE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19 
2.484