norma nº 4497/2020

JORNAL OFICIAL
Edição Extra nº 853 - Ano 12 - Distribuição Gratuita - 26 de agosto de 2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
1729
S
1818
I TA A Í G U
3 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 853 - 26 de agosto de 2020 ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, e
CONSIDERANDO a necessidade de especificação dos gêneros 
alimentícios que compõem a cesta básica destinada aos pais 
ou responsáveis dos alunos matriculados na rede pública de 
educação básica;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto Nº 4.445, de 08 
de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional, 
durante o período de suspensão das aulas em 
razão da situação de emergência ou calamidade em 
virtude da pandemia da COVID-19, a distribuição de 
cestas básicas aos pais ou responsáveis dos alunos 
matriculados no Ensino Fundamental, na Educação 
Infantil, na Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas 
Creches e no Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado – CEMAEE, que integram a 
Rede Municipal de Ensino.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Nº 4.445, de 08 
de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Constituem itens da Cesta Básica:
I - 02 pacotes de açúcar refinado de 1kg;
II - 01 pacote de arroz de 5kg - tipo parboilizado 
subgrupolido, classe longo fino,
qualidade tipo 01;
III - 01 pacote de Farinha de mandioca de 1 kg;
IV - 02 pacotes de feijão preto de tipo I de 1 kg;
V - 01 pacote de Fubá de 1 kg;
VI - 01 pacote de Leite em pó integral de 400g;
VII - 01 pacote de Macarrão espaguete com ovos de 
1 kg;
VIII - 01 garrafas de Óleo de soja refinado tipo I de 900 
ml;
IX - 01 pacote de Sal refinado de mesa iodado de 1 kg;
X - 01 pacote de achocolatado de 400g.”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal.
DECRETO No 4.496, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 3.895, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM 
PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAÍ ATRAVÉS DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O 
BRASIL”, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 
123, inciso I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Itaguaí, e
CONSIDERANDO o teor da Portaria do Ministério da Saúde 
Nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe 
sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, 
deslocamento, alimentação e água potável pelos Municípios 
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos Para o 
Brasil;
CONSIDERANDO que a Portaria do Ministério da Saúde Nº 
300, de 17 de outubro de 2017, alterou a Portaria N° 30/
SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os 
valores como referência do recurso pecuniário para moradia 
e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais 
Médicos Para o Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores da 
ajuda de custo prevista no Decreto Municipal Nº 3.895, de 
18 de junho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 3.895, de 18 
de junho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor mensal da ajuda de custo em pecúnia 
os médicos integrantes do “Projeto Mais Médicos 
Para o Brasil”, vinculados à Rede Pública de Saúde do 
Município de Itaguaí, será de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), na seguinte forma:
I - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para o 
custeio de moradia;
II - R$ 700,00 (setecentos reais), para o custeio de 
alimentação.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal.
DECRETO No 4.497, 18 DE AGOSTO DE 2020.
NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 
123, inciso I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Itaguaí, e o atendendo ao solicitado na Comunicação Interna 
nº 439/2020, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Imóveis e 
Assistência Técnica, visando atender solicitações de interesse 
da Prefeitura Municipal, no âmbito judicial e extrajudicial, 
bem como exigências formuladas pelos Tribunais de Contas, 
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Obras e Urbanismo a 
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 853 - 26 de agosto de 2020
coordenação da Comissãode Avaliação de Imóveis e 
Assistência Técnica.
Art. 3º -A Comissão de Avaliação de Imóveis e Assistência 
Técnica será constituída pelos seguintes membros:
I - Leonardo Emmerick Cordeiro, Matrícula nº 46.036 
(Presidente);
II -HelberHeliel Oliveira de Santana, Matrícula nº 
39.903 (Membro);
III -Igor Daniel Arruda dos Santos, Matrícula nº 39.034 
(Membro);
IV -Gustavo Santos Rodrigues, Matrícula nº 17.048 
(Membro).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.359, de 18 de 
janeiro de 2019, e demais disposições em contrário.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal.
PORTARIAS:
PORTARIA Nº 2620, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Exonerar, a partir de 31 de julho do corrente ano, MANUELLE 
DE ANDRADE MASSI do Cargo em Comissão de DIRETORA 
DE PROJETOS, Símbolo “DAS-2”, da Secretaria de Agricultura 
e Pesca. 
PORTARIA Nº 2896, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, PAOLA BOSCARINO MANABE para exercer o Cargo 
em Comissão de COORDENADORA GERAL DE GUARDA 
AMBIENTAL, Símbolo “DAS-4”, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Planejamento.
PORTARIA Nº 2947, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 10 de julho do corrente ano, 
CARLOS HENRIQUE VIANA LATAVANHA para exercer o Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE DEFESA CIVIL II, Símbolo 
“DAS-7”, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, 
Defesas Civil e Trânsito.
PORTARIA Nº 2994, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, a partir de 14 de agosto do corrente ano, DIEGO 
DA SILVA PEREIRA para exercer o Cargo em Comissão de 
ASSESSOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº 3133, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA, do Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE NUCLEO DO ESPORTE Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Turismo e Esportes.
 
PORTARIA Nº 3161, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, ELMAR LEANDRO CORDEIRO CORREIA para exercer o 
Cargo em Comissão de ASSESSOR DE ESPORTES II, Símbolo 
“DAS-7”, da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte.
PORTARIA Nº 3162, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, RAFAEL CAETANO DA SILVA para exercer o Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ESPORTES II, Símbolo “DAS-7”, 
da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte.
PORTARIA Nº 3200, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo, a contar de 01.08.2020, 
GERSON DOS SANTOS SILVA para exercer o Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS,
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Governo. 
PORTARIA Nº 3226, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo, a contar de 01.08.2020, JEAN 
SÉRGIO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de
ASSESSOR DE ESPORTES II, Símbolo “DAS-7”, da Secretaria 
Municipal de Turismo e Esportes. 
PORTARIA Nº 3258, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, MARIANA DE OLIVEIRA SARTORE para exercer o Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS TECNOLÓGICOS, 
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº 3259, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer o Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS TECNOLÓGICOS, 
Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº 3263, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Tornar sem efeito a Portaria nº 1880/20, de 15 de julho 
de 2020, que nomeou FELIPE LIRA GARCIA, para exercer 
o cargo em Comissão de ASSESSOR DE CONSERVAÇÃO, 
Símbolo “DAS-5”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo.
PORTARIA Nº 3264, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 14 de agosto do corrente 
ano, SUELLEN LIMA MARTINS HIGINO SOARES para exercer 
o Cargo em Comissão de ASSESSOR DA SMAS III TÉCNICO DE 
NÍVEL SUPERIOR, Símbolo “DAS-5”, da Secretaria Municipal 
de Assistência Social.
PORTARIA Nº 3265, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 03 de agosto do corrente 
ano, MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS para exercer o Cargo 
em Comissão de COORDENADOR DE GEOGRAFIA, Símbolo 
“DAS-4”, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
PORTARIA Nº 3266, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Nomear, com efeito retroativo a 14 de agosto do corrente 
ano, LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO para exercer o Cargo em 
Comissão de SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, Símbolo 
“DAS-4”, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
43 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 853 - 26 de agosto de 2020