norma nº 4561/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 915 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 22 de março de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
2 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 915 - 22 de março de 2021
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeito
Rubem Vieira de Souza
Vice-Prefeito
Valter de Almeida Matos da Costa
Procurador-Geral do Município
Thiago Morani
Controlador-Geral do Município
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
Secretário Municipal de Gabinete 
Frederico Antonio Carneiro de Moraes
Secretário Municipal de Governo 
Carlos André Franco Marques Viana 
Secretário Municipal de Fazenda
João José de Almeida Neto
Secretário Municipal de Executiva e Comunicação
 Fábio Tavares Peleteiro Fentanes
Secretária Municipal de Administração
Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato (Interina)
Secretário Municipal de Licitações e Contratos
Samuel Moreira da Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Nilce de Oliveira Nascimento Ramos
Secretário Municipal de Saúde
Carlos Eduardo Carneiro Zoia
Secretário Municipal de Eventos
Fábio Tavares Peleteiro Fentanes (Interino)
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
Victor Soares Benezath
Secretário Municipal de Turismo e Esporte
Fernanda Spindola Motta
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
Cezare Yukio Iwanaga (interino)
Secretário Municipal de Transporte 
José Carlos da Silva Filho
Secretária Municipal de Assistência Social 
Micheli Sobral dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Shayene Figueiredo Barreto
Secretário Municipal de Ordem Pública 
e Limpeza Urbana
Antonio Carlos dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública, 
Defesa Civil e Trânsito
Gilson Stutz de Oliveira Júnior (Interino)
Presidente ITAPREVI
Fabio Guiller Peixoto Diepes
E XPEDIENTE
Jornal Oficial de Itaguaí
Lei nº 2.641, de 18 de dezembro de 2007 
Alteração na Lei nº 3.232, 20 de maio de 2014
Disponível para download em:
https://itaguai.rj.gov.br/jornal-oficial/
Secretaria Municipal de Governo
Email: publicacao@itaguai.rj.gov.br
Rua: General Bocaiúva, 636, Centro,Itaguaí 
Tel: 3782-9000 - www.itaguai.rj.gov.br
Câmara Municipal de Itaguaí 
Tel: (21) 2688-1136/2688-1236
www.camaraitaguai.rj.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Mesa Diretora
Presidente: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vice-Presidente: Vinícius Alves de Moura Brito
2º Vice-Presidente: Julio Cesar José de Andrade Filho
3º Vice-Presidente: José Domingos do Rozario
1º Secretário: Fabio Luis da Silva Rocha
2º Secretário: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Alecsandro Alves de Azevedo
Vereador: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Fabiano José Nunes
Vereador: Fabio Luis da Silva Rocha
Vereador: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
Vereador: Gilberto Chediac Leitão Torres
Vereador: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vereador: Jocimar Pereira do Nascimento
Vereador: José Domingos do Rozario
Vereador: Julio Cesar José de Andrade Filho
Vereador: Vinícius Alves de Moura Brito
JORNAL OFICIAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 915 - 22 de março de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
*Republicação do Decreto nº 4.561/2021 em razão de incorreção.
DECRETO Nº 4.561 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, 
alínea “i” e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 22.677.746,58 (vinte e dois milhões seiscentos e setenta e 
sete mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de 
acordo com o quadro abaixo:
 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
40 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 20.000,00
47 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 04 ANULAÇÃO 20.000,00
632 2.466 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 3.000,00
642 2.467 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 1.000,00
646 2.467 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 1.000,00
650 2.467 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 1.000,00
790 2.049 INVESTIMENTOS 4.4.90.92 04 ANULAÇÃO 15.000,00
140 2.033 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 12 ANULAÇÃO 15.000,00
146 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 7.209.915,56
187 2.308 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 400.000,00
202 2.309 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 1.200.000,00
310 2.441 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 12 ANULAÇÃO 5.000,00
791 2.441 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 12 ANULAÇÃO 5.000,00
325 2.245 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 5.000,00
362 2.314 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 5.000,00
105 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 5.843,81
789 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 15 ANULAÇÃO 5.843,81
TOTAL 8.863.759,37 53.843,81
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 915 - 22 de março de 2021
 UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 184.359,60
2 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 10.000,00
4 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 10.000,00
6 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 10.000,00
7 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.91.02 10 ANULAÇÃO 170.766,75
13 1.119 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 10 ANULAÇÃO 20.000,00
18 2.027 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 50.000,00
25 2.030 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 50.000,00
26 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 28.000,00
27 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 1.780.000,00
29 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 185.200,00
47 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 50.000,00
51 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 29.700,00
52 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 50.000,00
55 2.113 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 57.700,00
62 2.133 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.94 10 ANULAÇÃO 100.000,00
72 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.390.36 10 ANULAÇÃO 30.000,00
73 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 184.359,60
76 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 10 ANULAÇÃO 1.086.200,00
80 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 10 ANULAÇÃO 140.766,75
82 2.133 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 10.000,00
118 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 500.000,00
120 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 12.000,00
125 2.147 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 1.000.000,00
125 2.147 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 SUPERAVIT 7.363.618,19
132 2.147 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 901.000,00
157 2.152 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.32 10 ANULAÇÃO 400.000,00
174 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 24.400,00
178 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 24.400,00
190 2.304 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 40.000,00
192 2.304 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 68.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 915 - 22 de março de 2021 5
197 2.304 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 20.000,00
198 2.305 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 160.000,00
200 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 160.000,00
201 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 30.000,00
202 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 16.000,00
207 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 16.000,00
219 2.488 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 1.000.000,00
223 2.488 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 100.000,00
228 2.488 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 30.000,00
233 2.484 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 SUPERAVIT 920.692,67
252 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 10 ANULAÇÃO 1.100.000,00
253 2.113 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 100.000,00
TOTAL 13.253.737,21 4.969.426,35
 UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
3 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 10.250,00
93 2.331 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 10.250,00
118 2.502 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 08 ANULAÇÃO 100.000,00
119 2.502 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 08 ANULAÇÃO 80.000,00
121 2.502 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 20.000,00
TOTAL 110.250,00 110.250,00
 UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
4 2.173 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 01 ANULAÇÃO 450.000,00
14 2.173 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 01 ANULAÇÃO 430.000,00
26 2.174 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 20.000,00
TOTAL 450.000,00 450.000,00
TOTAL GERAL 22.677.746,58 5.583.520,16
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta dos 
incisos I e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 de 29 
de dezembro de 2020;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
 (a) Rubem Vieira de Souza- Prefeito Municipal.
6 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 915 - 22 de março de 2021
ANEXO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada 81134-3
Fonte de 
Recursos Fundeb - 15
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 9.233.154,73 Restos a Pagar 3.932,60
DDO 419.306,57
Deficit Superavit 8.809.915,56
Total 9.233.154,73 Total 9.233.154,73
Fichas 146, 187 e 202
Conta Vinculada 86330-0
Fonte de 
Recursos Covid Inciso I LC 173
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 1.051.434,07 Restos a Pagar 0,00
DDO 130.741,40
Deficit Superavit 920.692,67
Total 1.051.434,07 Total 1.051.434,07
Ficha 233
Conta Vinculada 624004-0 / 624016-0 / 84129-3
Fonte de 
Recursos
04 - Gestão 
Plena
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 11.943.062,04 Restos a Pagar 4.451.363,03
DDO 128.080,82
Deficit Superavit 7.363.618,19
Total 11.943.062,04 Total 11.943.062,04
Ficha 125
PORTARIAS:
PORTARIA Nº 0790, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, JOSIEL DOS REIS MARQUES PEREIRA, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE EVENTOS, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Eventos.
PORTARIA Nº 0791, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, MONICA MOREIRA DE ANDRADE, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE EVENTOS, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Eventos.
PORTARIA Nº 0825, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, CICERA MONTEIRO DE ANDRADE VIANNA, no Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, Símbolo 
“DAS-7”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Planejamento.
PORTARIA Nº 0826, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, MARIZETE ROCHA SIQUEIRA MENDONÇA, no Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, Símbolo 
“DAS-7”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Planejamento.
PORTARIA Nº 0827, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, SEVERO CURADO RIBEIRO NETO, no Cargo em Comissão 
de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, Símbolo “DAS-7”, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.
PORTARIA Nº 0828, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, EDUARDO LUIZ CICERO, no Cargo em Comissão de
ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, Símbolo “DAS-7”, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.
PORTARIA Nº 0829, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, FRANCISCO WASHINGTON ALVES DA COSTA JUNIOR, 
no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, 
Símbolo “DAS-7”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Planejamento.
PORTARIA Nº 0830, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, TALITA BERNARDO DOS SANTOS ALVES, no Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II, Símbolo 
“DAS-7”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Planejamento.
PORTARIA Nº 0838, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de março do corrente 
ano, PALOMA AMARANTE FERREIRA DE SOUZA, do Cargo em 
Comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
Símbolo “DAS-6”, da Secretaria Municipal Saúde.
PORTARIA Nº 0839, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Exonerar com efeito retroativo a 01 de março do corrente ano, 
MARCOS ANTONIO FERREIRA BRAGA, do Cargo em Comissão 
de SUPERVISOR DO PROEIS, Símbolo “DAS-5”, da Secretaria 

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Edição nº 914 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 17 de março de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
2 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 914 - 17 de março de 2021
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeito
Rubem Vieira de Souza
Vice-Prefeito
Valter de Almeida Matos da Costa
Procurador-Geral do Município
Thiago Morani
Controlador-Geral do Município
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
Secretário Municipal de Gabinete 
Frederico Antonio Carneiro de Moraes
Secretário Municipal de Governo 
Carlos André Franco Marques Viana 
Secretário Municipal de Fazenda
João José de Almeida Neto
Secretário Municipal de Executiva e Comunicação
 Fábio Tavares Peleteiro Fentanes
Secretária Municipal de Administração
Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato (Interina)
Secretário Municipal de Licitações e Contratos
Samuel Moreira da Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Nilce de Oliveira Nascimento Ramos
Secretário Municipal de Saúde
Carlos Eduardo Carneiro Zoia
Secretário Municipal de Eventos
Fábio Tavares Peleteiro Fentanes (Interino)
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
Victor Soares Benezath
Secretário Municipal de Turismo e Esporte
Fernanda Spindola Motta
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
Cezare Yukio Iwanaga (interino)
Secretário Municipal de Transporte 
José Carlos da Silva Filho
Secretária Municipal de Assistência Social 
Micheli Sobral dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Shayene Figueiredo Barreto
Secretário Municipal de Ordem Pública 
e Limpeza Urbana
Antonio Carlos dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública, 
Defesa Civil e Trânsito
Gilson Stutz de Oliveira Júnior (Interino)
Presidente ITAPREVI
Fabio Guiller Peixoto Diepes
E XPEDIENTE
Jornal Oficial de Itaguaí
Lei nº 2.641, de 18 de dezembro de 2007 
Alteração na Lei nº 3.232, 20 de maio de 2014
Disponível para download em:
https://itaguai.rj.gov.br/jornal-oficial/
Secretaria Municipal de Governo
Email: publicacao@itaguai.rj.gov.br
Rua: General Bocaiúva, 636, Centro,Itaguaí 
Tel: 3782-9000 - www.itaguai.rj.gov.br
Câmara Municipal de Itaguaí 
Tel: (21) 2688-1136/2688-1236
www.camaraitaguai.rj.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Mesa Diretora
Presidente: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vice-Presidente: Vinícius Alves de Moura Brito
2º Vice-Presidente: Julio Cesar José de Andrade Filho
3º Vice-Presidente: José Domingos do Rozario
1º Secretário: Fabio Luis da Silva Rocha
2º Secretário: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Alecsandro Alves de Azevedo
Vereador: Alexandro Valença de Paula
Vereador: Fabiano José Nunes
Vereador: Fabio Luis da Silva Rocha
Vereador: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
Vereador: Gilberto Chediac Leitão Torres
Vereador: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Vereador: Jocimar Pereira do Nascimento
Vereador: José Domingos do Rozario
Vereador: Julio Cesar José de Andrade Filho
Vereador: Vinícius Alves de Moura Brito
JORNAL OFICIAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 914 - 17 de março de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.561 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso 
I, alínea “i” e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 15.314.128,39 (quinze milhões, trezentos e 
quatorze mil, cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo 
com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
40 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 20.000,00
47 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 04 ANULAÇÃO 20.000,00
632 2.466 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 3.000,00
642 2.467 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 1.000,00
646 2.467 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 1.000,00
650 2.467 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 1.000,00
790 2.049 INVESTIMENTOS 4.4.90.92 04 ANULAÇÃO 15.000,00
140 2.033 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 12 ANULAÇÃO 15.000,00
146 2.049 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 7.209.915,56
187 2.308 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 400.000,00
202 2.309 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.02 12 SUPERAVIT 1.200.000,00
310 2.441 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 12 ANULAÇÃO 5.000,00
791 2.441 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 12 ANULAÇÃO 5.000,00
325 2.245 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 5.000,00
362 2.314 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 5.000,00
105 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 5.843,81
789 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 15 ANULAÇÃO 5.843,81
TOTAL 8.863.759,37 53.843,81
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 914 - 17 de março de 2021
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 184.359,60
2 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 10.000,00
4 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 10.000,00
6 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 10.000,00
7 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.91.02 10 ANULAÇÃO 170.766,75
13 1.119 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 10 ANULAÇÃO 20.000,00
18 2.027 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 50.000,00
25 2.030 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 50.000,00
26 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 28.000,00
27 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 1.780.000,00
29 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 185.200,00
47 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 50.000,00
51 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 29.700,00
52 2.113 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 50.000,00
55 2.113 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 57.700,00
62 2.133 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.94 10 ANULAÇÃO 100.000,00
72 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.390.36 10 ANULAÇÃO 30.000,00
73 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 184.359,60
76 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 10 ANULAÇÃO 1.086.200,00
80 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 10 ANULAÇÃO 140.766,75
82 2.133 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 10.000,00
118 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 500.000,00
120 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 12.000,00
125 2.147 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 1.000.000,00
132 2.147 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 901.000,00
157 2.152 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.32 10 ANULAÇÃO 400.000,00
174 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 24.400,00
178 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 24.400,00
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 914 - 17 de março de 2021 5
190 2.304 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 40.000,00
192 2.304 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 68.000,00
197 2.304 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 20.000,00
198 2.305 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 160.000,00
200 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 160.000,00
201 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 30.000,00
202 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 16.000,00
207 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 16.000,00
219 2.488 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 1.000.000,00
223 2.488 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 100.000,00
228 2.488 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 30.000,00
233 2.484 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 SUPERAVIT 920.692,67
252 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 10 ANULAÇÃO 1.100.000,00
253 2.113 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 100.000,00
TOTAL 5.890.119,02 4.969.426,35
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
3 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 10.250,00
93 2.331 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 10.250,00
118 2.502 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 08 ANULAÇÃO 100.000,00
119 2.502 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 08 ANULAÇÃO 80.000,00
121 2.502 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 20.000,00
TOTAL 110.250,00 110.250,00
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA DA 
DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
4 2.173 PESSOAL E ENC 
SOCIAIS 3.1.90.11.01 01 ANULAÇÃO 450.000,00
14 2.173 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 01 ANULAÇÃO 430.000,00
26 2.174 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 20.000,00
TOTAL 450.000,00 450.000,00
TOTAL GERAL 15.314.128,39 5.583.520,16
6 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 914 - 17 de março de 2021
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito 
Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta 
dos incisos I e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 
de 29 de dezembro de 2020;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo 
seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
(a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal
 
ANEXO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada 81134-3
Fonte de Recursos Fundeb - 15
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 9.233.154,73 Restos a Pagar 3.932,60
DDO 419.306,57
Deficit Superavit 8.809.915,56
Total 9.233.154,73 Total 9.233.154,73
Fichas 146, 187 e 202
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada 86330-0
Fonte de Recursos Covid Inciso I LC 173
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 1.051.434,07 Restos a 
Pagar 0,00
DDO 130.741,40
Deficit Superavit 920.692,67
Total 1.051.434,07 Total 1.051.434,07
Ficha 233
DECRETO Nº 4.564, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a reabertura 
de crédito extraordinário no 
orçamento do Município de Itaguaí 
para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública 
declarada no Município de Itaguaí por meio do Decreto 
4.447, de 13 de abril de 2020.
CONSIDERANDO o decreto da Assembleia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro nº 05 de 2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública em municípios 
do Estado do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SEI nº 
12774/2020/ME, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SGE nº 
01/2020/SSR/SGE, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO o artigo 167 da Constituição Federal que 
autoriza a reabertura de crédito extraordinário nos atos 
promulgados nos últimos quatro meses, nos limites de seus 
saldos, o quais serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.
CONSIDERANDO os recursos de Incremento Temporário 
ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate 
ao COVID-19 (PSE) e Incremento Temporário ao Bloco da 
Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 
(PSB) decorrentes do art. 1 da Portaria 378 de 07/05/2020.
CONSIDERANDO a Portaria nº 601 de 29 de janeiro de 2021, 
Portaria MC nº 605 de 05 de fevereiro de 2021 que autoriza a 
execução dos saldos financeiros dos recursos do COVID,
CONSIDERANDO ainda o disposto pelos artigos 41 e 44 da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura 
de crédito extraordinário, DECRETA: