norma nº 4563/2021

JORNAL OFICIAL
Edição Extra nº 926 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 21 de abril de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 926 - 21 de abril de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.563 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea “i” 
e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 24.921.517,10 (vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil 
quinhentos e dezessete reais e dez centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
42 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 457.660,80
44 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 04 ANULAÇÃO 300.000,00
50 2.011 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.91.97 04 ANULAÇÃO 300.000,00
54 2.012 OUTRAS 
DESPCORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 2.957.660,80
55 2.012 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 334.985,00
57 2.012 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 334.985,00
65 1.062 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 5.000,00
67 1.062 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.93 04 ANULAÇÃO 5.000,00
69 1.062 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇÃO 10.000,00
109 2.251 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 5.000,00
110 2.251 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 5.000,00
111 2.252 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 5.000,00
112 2.252 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇÃO 5.000,00
125 1.061 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 5.000,00
126 1.061 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 5.000,00
127 1.061 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 5.000,00
128 1.061 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇÃO 10.000,00
129 2.247 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 5.000,00
130 2.247 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 5.000,00
131 2.247 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 5.000,00
132 2.247 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇÃO 5.000,00
133 2.247 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 10.000,00
134 2.248 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 2.452,09
450 2.471 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 5.000,00
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 926 - 21 de abril de 2021
601 1.107 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 04 ANULAÇÃO 500,00
63
1 2.466 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 10.000,
0
0
639 2.466 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 10.000,00
651 2.477 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃ
O 1.400,00
6
5
2 2.477 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 04 ANULAÇÃO 400,00
65
3 2.477 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 04 ANULAÇ
Ã
O 400,00
654 2.477 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 04 ANULAÇÃO 400,00
67
8 2.482 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULAÇÃO 27.200,
0
0
772 2.049 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 04 ANULA
Ç
Ã
O 200.000,00
48
3 2.469 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 06 ANULAÇ
Ã
O 233.455,02
167 2.049 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 12 ANULAÇÃO 6.270.427,74
211 2.309 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 12 ANULAÇÃ
O 199.000,00
2
1
8 1.025 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 12 ANULAÇÃO 199.000
,
0
0
317 2.241 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃ
O 4.800,00
3
1
8 2.241 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULA
Ç
Ã
O 15.000,00
320 2.245 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 13 ANULAÇÃ
O 20.000,00
3
2
1 2.245 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.35 13 ANULA
Ç
Ã
O 4.200,00
322 2.245 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃO 29.000,0
0
324 2.245 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.48 13 ANULAÇ
Ã
O 20.000,00
353 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 549.192,9
6
355 2.314 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 13 ANULAÇÃO 80.000,
0
0
362 2.314 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 13 ANULAÇÃO 80.000,00
363 2.326 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 13 ANULAÇÃ
O 20.000,00
3
6
4 2.326 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃO 10.500,00
36
6 2.461 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 13 ANULAÇ
Ã
O 25.000,00
368 2.461 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇÃO 49.000,00
378 2.463 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃ
O 80.000,00
3
7
8 2.463 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 13 ANULAÇÃO 28.000,00
38
4 2.464 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 13 ANULAÇ
Ã
O 10.500,00
73 1.064 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 15 ANULAÇÃO 2.000.000,00 74 1.064 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 15 ANULAÇÃO 1.000.000,00
77 1.066 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 50.000,00
7
8 1.066 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 15 ANULAÇ
Ã
O 200.000,00
86 1.070 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 50.000,00
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5
88 1.070 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 15 ANULAÇÃO 2.480.000,00
92 1.072 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 2.000.000,00
94 1.072 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 15 ANULAÇÃO 3.328.372,84
103 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 10.000,00
105 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 15.707,18
107 2.250 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 15 ANULAÇÃO 5.000,00
108 2.250 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 5.000,00
615 2.390 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 15 ANULAÇÃO 5.000,00
617 2.390 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 15 ANULAÇÃO 1.000,00
619 2.390 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 15 ANULAÇÃO 3.000,00
789 2.249 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 15 ANULAÇÃO 15.707,18
79 1.068 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 17 ANULAÇÃO 120.000,00
81 1.068 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 17 ANULAÇÃO 50.000,00
84 1.069 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 17 ANULAÇÃO 1.300.000,00
780 2.415 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 17 ANULAÇÃO 3.000,00
792 1.106 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 17 ANULAÇÃO 5.000,00
610 1.118 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 18 ANULAÇÃO 1.900,00
611 1.118 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 18 ANULAÇÃO 6.900,00
612 1.118 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 18 ANULAÇÃO 6.900,00
605 1.108 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 20 ANULAÇÃO 2.000,00
607 1.108 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 20 ANULAÇÃO 3.000,00
608 1.108 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 20 ANULAÇÃO 1.000,00
609 1.108 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 20 ANULAÇÃO 2.000,00
655 2.478 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 20 ANULAÇÃO 10.400,00
659 2.478 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 20 ANULAÇÃO 900,00
661 2.478 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 20 ANULAÇÃO 4.900,00
663 2.478 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 20 ANULAÇÃO 7.900,00
667 2.479 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 20 ANULAÇÃO 5.000,00
668 2.481 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 20 ANULAÇÃO 12.200,00
672 2.481 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 20 ANULAÇÃO 5.000,00
674 2.481 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 20 ANULAÇÃO 4.500,00
676 2.481 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 20 ANULAÇÃO 13.000,00
457 2.470 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 26 ANULAÇÃO 700.000,00
460 2.470 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 26 ANULAÇÃO 700.000,00
6 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 926 - 21 de abril de 2021
460 2.470 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 26 ANULAÇÃO 30.000,00
463 2.470 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 26 ANULAÇÃO 30.000,00
98 1.078 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 27 ANULAÇÃO 10.000,00
100 1.078 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 27 ANULAÇÃO 2.000.000,00
101 1.078 INVESTIMENTOS 4.4.90.51 27 ANULAÇÃO 328.372,84
424 2.271 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 27 ANULAÇÃO 5.000,00
766 2.999 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 99 ANULAÇÃO 1.000.000,00
TOTAL 12.505.746,52 17.997.032,93
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
8 2.432 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 10 ANULAÇÃO 100.000,00
23 2.030 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 250.000,00
24 2.030 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 SUPERAVIT 300.000,00
27 2.036 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 600.000,00
35 2.069 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 80.319,00
37 2.069 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 79.946,94
61 2.133 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.92.01 10 ANULAÇÃO 28.450,95
75 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 3.420.014,58
76 2.133 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.46 10 ANULAÇÃO 335.198,19
93 2.138 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 30.000,00
99 2.138 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 10.000,00
107 2.139 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 SUPERAVIT 519.986,46
117 2.143 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 500.000,00
125 2.147 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 2.611.553,00
132 2.147 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 86.036,85
134 2.147 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 SUPERAVIT 150.000,00
139 2.150 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 368.215,00
141 2.150 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 SUPERAVIT 1.227.603,43
155 2.152 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.32 10 ANULAÇÃO 500.000,00
160 2.195 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 30.770,00
171 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 200.000,00
175 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.36 10 ANULAÇÃO 20.000,00
179 2.199 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 20.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 926 - 21 de abril de 2021 7
183 2.199 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 50.000,00
200 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 68.000,00
205 2.305 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 10 ANULAÇÃO 169.214,40
208 2.305 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 10 ANULAÇÃO 20.000,00
215 2.487 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 88.000,00
231 2.484 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11.01 10 ANULAÇÃO 1.126.249,00
254 2.029 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 250.000,00
255 2.139 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 10 ANULAÇÃO 728.450,95
TOTAL 9.792.806,61 4.175.202,14
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
3 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.39 08 ANULAÇÃO 2.071.271,83
5 2.300 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.92 08 ANULAÇÃO 525.692,14
42 2.160 OUTRAS DESP 
CORRENTES 3.3.90.30 08 ANULAÇÃO 26.000,00
45 2.160 INVESTIMENTOS 4.4.90.52 08 ANULAÇÃO 26.000,00
59 2.299 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.91.92 08 ANULAÇÃO 525.692,14
TOTAL 2.622.963,97 551.692,14
TOTAL GERAL 24.921.517,10 22.723.927,21
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta dos incisos I e III, § 
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 de 29 de dezembro de 
2020;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Prefeito Municipal.
ANEXO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Vinculada 14.566-1
Fonte de Recursos PAHI - 079
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 1.428.925,65 Restos a Pagar 458.939,19
DDO 0,00
Deficit Superavit 969.986,46
Total 1.428.925,65 Total 1.428.925,65
Fichas 24, 107, 134
8 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 926 - 21 de abril de 2021
Conta Vinculada 15.048-7
Fonte de Recursos Farmácia Básica/Estado - 085
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades 1.358.834,37 Restos a Pagar 131.230,94
DDO 0,00
Deficit Superavit 1.227.603,43
Total 1.358.834,37 Total 1.358.834,37
 Ficha 141
DECRETO Nº 4.577 DE 21 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS 
PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, 
DURANTE OS DIAS 22 A 28 DE ABRIL DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com os artigos 99, inciso VII e 
123, inciso I, alínea i, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Itaguaí, e
CONSIDERANDO a gravidade e a excepcionalidade da 
situação gerada em virtude da doença infecciosa viral 
respiratória Covid-19, causada pelo novo Coronavírus (Sars￾CoV2), que constituiu desastre biológico tipificado com o nº 
1.5.1.1.0 pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), 
de proporções internacionais, nos termos da IN/MI nº 02/16;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde 
Pública de Importância Internacional realizada pela 
Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 188, de 03 de 
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a 
declaração de Emergência em Saúde pública de Importância 
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo 
novo Coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação 
de articulação dos gestores do SUS como competência do 
Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública 
(COE-nCoV);
CONSIDERANDO que o Município de Itaguaí decretou o 
estado de calamidade pública, por meio do Decreto nº 4.435, 
de 24 de março de 2020, prorrogado por outros decretos, 
em especial o Decreto n° 4.557, de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Sociedade Brasileira 
de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização 
Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de 
máscara facial, como medida de redução da contaminação 
pelo Sars-CoV2;
CONSIDERANDO a atual análise de risco epidemiológico 
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde em 21 de abril de 
2021, que classifica o Município de Itaguaí em nível de Risco 
Alto - Sinalização Vermelho, conforme dados disponíveis em 
https://itaguai.rj.gov.br/coronavirus/painel/;
CONSIDERANDO o número leitos disponíveis para 
atendimento de pacientes diagnosticados com Covid-19 no 
Hospital Municipal São Francisco Xavier;
CONSIDERANDO que constitui infração toda a ação ou 
omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no 
exercício de seu poder de polícia, nos termos do artigo 165 
da Lei nº 1.710, de 16 de novembro de 1993, que institui o 
Código de Posturas do Município de Itaguaí;
CONSIDERANDO as regras previstas na Lei Municipal nº 
3.922 de 23 de março de 2021, que autorizam a imposição 
de multa em razão das infrações administrativas derivadas 
de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de observância irrestrita 
pela população em geral das medidas de prevenção 
à disseminação do novo Coronavírus, principalmente 
no tocante ao uso de máscaras, distanciamento social, 
higienização constante das mãos, não realização de reunião 
com aglomeração de pessoas, além da colaboração com os 
estabelecimentos no cumprimento das regras de prevenção 
à Covid-19 referentes a cada segmento de atividade;
CONSIDERANDO que as medidas restritivas poderão 
ser revistas a qualquer tempo, com base na situação 
epidemiológica do Município em relação à Covid-19;  
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece medidas temporárias para 
enfrentamento da Covid-19 no Município de Itaguaí, no 
período compreendido entre 22 a 28 de abril de 2021.
Art. 2º Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, 
áreas e praças públicas no horário de 23h às 05h.
Art. 3º Ficam mantidas as medidas de distanciamento social, 
de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, 
de higienização das mãos e demais restrições estabelecidas 
pelo Decreto nº 4.559, de 05 de fevereiro de 2021, que 
institui o Plano de Enfrentamento à Covid-19 no Município 
de Itaguaí, durante a vigência deste Decreto.
Art. 4º Adotam-se as seguintes medidas emergenciais para 
redução do fluxo de circulação de pessoas, a fim de favorecer 
a contenção de transmissão do vírus no Município:
I – o horário de atendimento ao público da Prefeitura 
Municipal de Itaguaí será das 08h às 16h;