norma nº 4676/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1004 - Extra | Ano 13 | Sexta-feira, 31 de dezembro de 2021 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1004 - Extra | Sexta-feira, 31 de dezembro de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.676 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso 
I, alínea “i” e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nas seguintes dotações do 
orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.127 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.92 01 ANULAÇÃO 1.000,00
6 2.173 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.91 01 ANULAÇÃO 1.000,00
16 2.170 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.92 04 ANULAÇÃO 1.000,00
20 2.174 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.91 04 ANULAÇÃO 1.000,00
21 2.174 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.94 04 ANULAÇÃO 1.000,00
18 2.174 PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.1.90.11 04 ANULAÇÃO 5.000,00
TOTAL 5.000,00 5.000,00
TOTAL GERAL 5.000,00 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta do inciso 
III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 de 29 de dezembro 
de 2020 e da Lei Municipal nº 2.305 de 11 de março de 2003.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito Municipal