norma nº 3161/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LEIN316 DE, 27 DE AGOSTO DE 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART 1º - O valor do vencimento base dos Servidores Públicos Municipais fica
reajustado em 14% (quatorze por cento), em decorrência da revisão geral anual,
prevista no Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O reajuste previsto no caput aplica-se aos vencimentos
referentes a cargos efetivos, excluindo-se os agentes políticos, aos quais se aplica o
disposto no Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
ART. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária destinada ao pagamento de pessoal, suplementadas, se
necessário.
ART. 3º — O reajuste previsto nesta Lei será aplicado a partir do mês de agosto do
ano em curso, aplicando-se, portanto, retroativamente.
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013.
Autoria: Poder Executivo.
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