norma nº 4675/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1002 - Extra | Ano 13 | Quinta-feira, 23 de dezembro de 2021 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1002 - Extra | Quinta-feira, 23 de dezembro de 2021 17
DECRETO Nº.4.675 DE 23DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS 
DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 123, I, i, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, promulgada 
em 09 de julho de 2009;
DECRETA:
Art. 1º.Fica declarado o ponto nas repartições da Prefeitura 
Municipal de Itaguaí, nos dias abaixo discriminados:
•	 Dia 24/12/2021 (sexta-feira) – Ponto facultativo;
 Dia 25/12/2021 (sábado) – Feriado Nacional (Natal);
•	 Dia 31/12/2021 (sexta-feira) – Ponto facultativo;
 Dia 1º/01/2022 (sábado) – Feriado Nacional 
 (Dia Mundial da Paz)
Art. 2º.Neste período funcionarão normalmente os serviços 
essenciais de responsabilidade das Secretarias Municipais 
de Saúde, Transportes, Ordem Pública e Limpeza Urbana, 
Segurança Pública, Defesa Civil e Transito e Assistência 
Social;
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeitura Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1993 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 99, 
inciso V e VII da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º – Reconduzir, a COMISSÃO PERMANENTE DE 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, designada através da Portaria 
nº 1308 de 21/06/2021, com vistas a dar continuidade aos 
trabalhos de apuração que trata o Processo Administrativo 
Disciplinar nº 15.552/2020, bem como dos fatos conexos 
que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
Art. 2º – A comissão ora constituída terá prazo de 60 
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de publicação. 
PORTARIA Nº 1994 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 99, 
inciso V e VII da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º – Prorrogar o prazo do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 10.838/2021, instaurado através da Portaria 
nº 1845 de 22/10/2021, em conformidade com o parágrafo 
único do artigo 174 da Lei Municipal nº 2.412/2003 – 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí. 
PORTARIA Nº 1995 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 
99, inciso VII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 
8º, Inciso VI da Lei 2412/2003 e informações no Processo 
Administrativo nº 16.992/2021.
R E S O L V E:
Conceder a servidora, FERNANDA PEREIRA MEDEIROS, 
matrícula funcional nº 14.609, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO, 
com efeito retroativo a 10/12/2021, pelo prazo de 12 
(doze) meses para que servidora exerça atividades laborais 
evitando sala de aula (atividade extra – classe) com repouso 
vocal devendo exercer atividade em local silencioso para 
repouso vocal. 
PORTARIA Nº 1996 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 99, 
inciso V e VII da Lei Orgânica do Município. Através do Ofício 
nº 322/2021.
R E S O L V E:
Art. 1º – Reconduzir, a COMISSÃO PERMANENTE DE 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, designada através da Portaria 
nº 1308 de 21/06/2021, publicada no JO de Itaguaí – Edição 
nº 949 – Caderno 1, de 14/07/2021 (pág. 06/07), retificada 
pela Portaria nº 1391 de 16/07/2021, publicada no JO de 
Itaguaí – Edição nº 952 de 23/07/2021 (pág.5), com vistas 
a dar continuidade aos trabalhos de apuração que trata o 
Processo Administrativo Disciplinar nº 22.554/2019, bem 
como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos 
trabalhos. 
 
Art. 2º – A comissão ora constituída terá prazo de 60 
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de publicação. 
PORTARIA Nº 1997 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 99, 
inciso V e VII da Lei Orgânica do Município. Através do Ofício 
nº 324/2021.
R E S O L V E:
Art. 1º – Reconduzir, a COMISSÃO PERMANENTE DE 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, designada através da Portaria 
nº 1308 de 21/06/2021, publicada no JO de Itaguaí – Edição 
nº 949 – Caderno 1, de 14/07/2021 (pág. 06/07), retificada 
pela Portaria nº 1391 de 16/07/2021, publicada no JO de 
Itaguaí – Edição nº 952 de 23/07/2021 (pág.5), com vistas 
a dar continuidade aos trabalhos de apuração que trata o 
Processo Administrativo Disciplinar nº 13.881/2019, bem