norma nº 4674/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1002 - Extra | Ano 13 | Quinta-feira, 23 de dezembro de 2021 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
16 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1002 - Extra | Quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
Orçamento/2021
4. Receita Prevista 578.000.000,00
5. Arrecadado JAN/NOVEMBRO 671.185.314,72
6. PREVISÃO
Até novembro/21 671.185.314,72
Jan/novembro/20 504.119.944,36
Dividindo nov/21 por nov/20 obtêm-se (33%) 1,33
ARRECADAÇÃO PROJETADA DEZ/21
Arrecadação dez/21 x (0,33 + 1) 75.932.944,09
ARRECADAÇÃO PROJETADA P/ O EXERCÍCIO 2021
a) Arrecadação de Jan/nov/21 671.185.314,72
b) Arrecadação projetada dez/21 75.932.944,09
Total de Arrecadação Projetada / 2021 (a +b) 747.118.258,81
EXCESSO PROJETADO PARA 2021
c) Arrecadação Projetada / 2021 747.118.258,81
d) Receita Prevista / 2021 578.000.000,00
Total do Excesso Projetado / 2021 (c-d) 169.118.258,81
MENOS: Créditos por Excesso de Arrecadação Abertos / 2021 132.273.124,19
LIMITE PARA CRÉDITOS ADICIONAIS 36.845.134,62
FONTE: BALANCETE DA RECEITA – BETHA SAPO 2020 E 2021.
DECRETO Nº 4.674 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea “i” 
e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações 
do orçamento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
51 2.011 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.91.97 04 Anulação de 
dotação 135.000,00
59 2.015 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.90.47 04 Anulação de 
dotação 135.000,00 
TOTAL 135.000,00 135.000,00
TOTAL GERAL 135.000,00 135.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta do inciso III, § 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 3.909 de 29 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.