norma nº 3163/2013

réis ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Itaguaí
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LEINº3.163 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2013.
CRIAM OS CARGOS QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam criados, no âmbito da Sercretaria Municipal de Assuntos
Extraordinários, os cargos de Subsecretário de Assuntos Institucionais, Simbolo SS,
Assessor de Assuntos Extraordinários e Assessor de Assuntos Institucionais, ambos
DAS-2.
Art. 2º - O Poder Executivo, em ato próprio, irá estabelecer as atribuições dos cargos
ora criados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários, podendo ser suplementada, se
necessário.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Poder Executivo
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Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 | contato(Wcamaraitaguai.r).gov.br