norma nº 4646/2021

JORNAL OFICIAL
Edição Extra nº 974 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 1º de outubro de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CADERNO 2
3 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição Extra nº 974 - 1º de outubro de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.646, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA 
ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DURANTE OS 
DIAS 02 A 08 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, e
CONSIDERANDO a gravidade e a excepcionalidade da 
situação gerada em virtude da doença infecciosa viral respira￾tória Covid-19, causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2), 
que constituiu desastre biológico tipificado com o nº 1.5.1.1.0 
pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), de pro￾porções internacionais, nos termos da IN/MI nº 02/16;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saú￾de Pública de Importância Internacional realizada pela Orga￾nização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 188, de 03 
de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe so￾bre a declaração de Emergência em Saúde pública de Impor￾tância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2), especialmente a obriga￾ção de articulação dos gestores do SUS como competência 
do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública 
(COE-nCoV); 
CONSIDERANDO que o Município de Itaguaí decre￾tou o estado de calamidade pública, por meio do Decreto 
nº 4.435, de 24 de março de 2020, prorrogado por outros 
decretos, em especial o Decreto n° 4.557, de 29 de janeiro 
de 2021;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Sociedade 
Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organi￾zação Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de 
máscara facial, como medida de redução da contaminação 
pelo Sars-CoV-2; 
CONSIDERANDO a atual análise de risco epidemioló￾gico emitida pela Secretaria Municipal de Saúde que classi￾fica o Município de Itaguaí em nível de Risco Moderado - Si￾nalização Laranja;
CONSIDERANDO o número leitos disponíveis para 
atendimento de pacientes diagnosticados com Covid-19 no 
Hospital Municipal São Francisco Xavier;
CONSIDERANDO que constitui infração toda a ação ou 
omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no 
exercício de seu poder de polícia, nos termos do artigo 165 
da Lei nº 1.710, de 16 de novembro de 1993, que institui o 
Código de Posturas do Município de Itaguaí;
CONSIDERANDO as regras previstas na Lei Municipal 
nº 3.922 de 23 de março de 2021, que autorizam a imposi￾ção de multa em razão das infrações administrativas deriva￾das de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública; 
CONSIDERANDOa necessidade de observância irres￾trita pela população em geral das medidas de prevenção 
à disseminação do novo Coronavírus, principalmente no 
tocante ao uso de máscaras, distanciamento social, higieni￾zação constante das mãos, não realização de reunião com 
aglomeração de pessoas, além da colaboração com os esta￾belecimentos no cumprimento das regras de prevenção à 
Covid-19 referentes a cada segmento de atividade;
CONSIDERANDO que as medidas restritivas poderão 
ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epide￾miológica do Município em relação à Covid-19;
DECRETA:
Art. 1º.Este Decreto estabelece medidas temporárias 
para enfrentamento da Covid-19 no Município de Itaguaí, 
no período compreendido entre os dias 02 a 08 de outu￾bro de 2021.
Art. 2º.Fica vedada a permanência de indivíduos nas 
vias, áreas e praças públicas no horário de 01h00min as 
05h00min.
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Art. 3º.Ficam mantidas as medidas de distanciamen￾to social, de utilização obrigatória de máscaras de proteção 
individual, de higienização das mãos e demais restrições 
estabelecidas pelo Decreto nº 4.559, de 05 de fevereiro de 
2021, que institui o Plano de Enfrentamento à Covid-19 no 
Município de Itaguaí, durante a vigência deste Decreto.
Art. 4º.Adotam-se as seguintes medidas emergen￾ciais para redução do fluxo de circulação de pessoas, a fim 
de favorecer a contenção de transmissão do vírus no Muni￾cípio:
I – o horário de atendimento ao público da Prefeitura 
Municipal de Itaguaí será das 08h00min às 17h00min;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimen￾to congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% 
(cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação. Autori￾zados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas 
para os clientes devidamente acomodados e sentados em 
mesas e cadeiras nas áreas internas e externas de até 04 
(quatro) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 
1,5m (um metro e meio). O funcionamento deverá ser até 
as 00h00min, tolerando-se uma hora para o efetivo encerra￾mento do atendimento, com exceção do delivery, takeway e 
drive thru que ficam sem limitação de horário. Fica vedada 
a venda de bebida alcoólicas em bancas de jornal, lojas de 
conveniência e afins e a clientes em pé;
III – o comércio ambulante de produtos e serviços, 
inclusive o realizado em veículos motorizados (foodtruck), 
ficam autorizados até às 00h00min, onde o atendimento ao 
público, no caso de multiplicidade de clientes, será controla￾do pelo ambulante, com formação de fila de espera, respei￾tando o distanciamento interpessoal mínimo de 1,5m (um 
metro e meio);
IV – shopping centers e centros comerciais terão fun￾cionamento em horário normal, com limite de 50% (cin￾quenta por cento) da sua capacidade total, inclusive nas 
lojas e praças de alimentação;
V – lojas de comércio de rua, incluindo galerias, esta￾belecimentos de prestação de serviços, consultórios, clíni￾cas médicas e odontológicas terão funcionamento normal, 
com o uso das demais medidas de segurança, principalmen￾te, respeitando o limite máximo de 50% (cinquenta por cen￾to) da capacidade de atendimento;
VI – as praias e as cachoeiras permanecerão fechadas, 
autorizando os quiosques localizados na orla com as mes￾mas regras e restrições contidas no inciso II; 
VII – clubes e parques permanecerão abertos, com 
limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade to￾tal, com o uso das demais medidas de segurança, limitado o 
funcionamento às 18h00min;
VIII – salões de festas poderão funcionar, com limite 
de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade total, com 
o uso das demais medidas de segurança, com as pessoas 
devidamente sentadas em mesas e cadeiras nas áreas in￾ternas e externas de até 04 (quatro) pessoas, respeitando 
o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio), li￾mitado o funcionamento até as 00h00min. Ficam proibidas 
pistas de dança;
IX – os hotéis poderão funcionar, desde que as áreas 
de lazer permaneçam fechadas, e sejam adotadas as demais 
medidas de segurança; 
X – templos religiosos, com limite de 50% (cinquen￾ta por cento) da sua capacidade total, com o uso das de￾mais medidas de segurança, limitado o funcionamento às 
00h00min;
XI – academias, com limite de 50% (cinquenta por 
cento) da sua capacidade total, com o uso das demais medi￾das de segurança, limitado o funcionamento às 00h00min;
XII – fica autorizado o uso das áreas comuns dos con￾domínios tais como piscina, churrasqueira, uso da academia 
e salão de festas ficando condicionado o limite de 50% (cin￾quenta por cento) da sua capacidade total, respeitando o 
distanciamento interpessoal mínimo de 1,5m (um metro e 
meio);
XIII – proibida a circulação de ônibus de turismo e 
empresas na Ilha da Madeira;
XIV – o transporte coletivo municipal e intermunicipal 
circulará normalmente apenas com passageiros sentados, 
com uso das demais medidas de segurança. 
Art. 5º.Fica determinada a instalação de barreiras nos 
bairros de Coroa Grande, Ilha da Madeira e Mazomba, im￾pedindo a circulação de ônibus de turismo e do transporte 
coletivo como vans, Kombis ou assemelhados, contendo a 
circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 6º.Fica autorizado o funcionamento da rede pri￾vada de ensino, tais como creches, escolas, estabelecimen￾tos de ensino e congêneres.
Art. 7º.Constitui infração administrativa toda ação ou 
omissão contrária às disposições deste Decreto, do Código 
de Postura e demais legislações municipais, sendo obriga￾tória a notificação do infrator incurso nas sanções previstas 
pela legislação vigente, podendo acarretar a imposição de 
advertência, multa, interdição temporária ou interdição de￾finitiva.
Art. 8º.Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos no período compreendido 
entre os dias 02a 08 de outubro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA – Prefeito Municipal