norma nº 4641/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 971 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 22 de setembro de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 971 - 22 de setembro de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.641, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 99, VII, 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, e
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade 
Pública declarada no Município de Itaguaí por meio do De￾creto nº. 4.447, de 13 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto da Assembleia Legislativa 
do Estado do Rio de Janeiro nº. 05, de 2020, que reconhece 
a ocorrência do estado de calamidade pública em Municí￾pios do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SEI 
nº. 12774/2020/ME, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SGE 
nº. 01/2020/SSR/SGE, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 894, de 11 de 
maio de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução SES nº. 2.369, de 16 de 
agosto de 2021;
CONSIDERANDO ainda o disposto pelos artigos 41 e 
44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a 
abertura de crédito extraordinário;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, por meio de ato próprio, 
Crédito Extraordinário objetivando atender as despesas 
relacionadas ao COVID-19.
§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo 
permite a abertura de créditos extraordinários até o mon￾tante de R$ 670.848,20 (Seiscentos e setenta mil reais, oito￾centos e quarenta e oito reais e vinte centavos).
§ 2º. Para a finalidade apresentada, fica no orçamen￾to vigente de 2021 o seguinte:
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 052
ATIVIDADE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19 
2.484
ELEMENTOS 
DE DESPESA
FONTE DE
 RECURSO VALOR
3.3.90.30 COVID-19 / ESTADUAL R$ 240.000,00
3.3.90.30 03 – Piso Atenção Básica/
PAB R$ 400.000,00
4.4.90.52 03 – Piso Atenção Básica/
PAB R$ 30.848,20
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à 
realização das despesas realizadas nessas rubricas são 
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria 
Estadual de Saúde sendo obtidos na forma do art. 43 da Lei 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O presente Decreto deverá ser encaminhado 
imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Chamamento para Audiência Publica do 2° 
Quadrimestre- Exercício de 2021 a ser realizado na 
Câmara Municipal de Itaguaí.
Audiência publica- 2° Quadrimestre - Exercício de 2021 (Maio, 
Junho, Julho e Agosto), marcado para o dia 30/09/2021 
com inicio as 14:00 HS e com previsão de termino as 15:30, 
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu Artigo 9° § 4°.
(a) João José de Almeida Neto -Secretário Municipal de 
Fazenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
A Secretária Municipal de Administração (interina), na for￾ma do disposto no art. 26 da Lei nº8666/93 e do artigo 1º 
do Decreto Municipal nº 4210/2017, RATIFICA A DISPEN￾SA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 
10039/2021, realizada com fundamento no art. 24 inciso X 
da Lei nº 8666/93, para locação de imóvel localizado à Rua 
General Bocaiúva nº 880, salas 209 e 210, 2º andar – Cen-