norma nº 4627/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 961 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 18 de agosto de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 961 - 18 de agosto de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 4.625, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA O DECRETO 4.504, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA OS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ, PARA SUBSTITUIR 
MEMBRO REPRESENTANTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 99, VII 
e 123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, 
promulgada em 09 de julho de 2009.
DECRETA:
Art. 1º - Altera-se a membro representante do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
no Conselho Municipal de Educação de Itaguaí para o biênio 
2019/2021, para constar: 
Suplente: No lugar de Ana Maria Soares da Silva; Márcia 
Carmelita Batista Malaia. 
Art. 2º - Mantêm-se as demais nomeações dos 
membros realizadas através do Decreto 4.504 de 25 de 
agosto de 2020, do Decreto nº. 4.580, de 03 de maio de 
2021, e do Decreto nº. 4.610, de 08 de julho de 2021.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 4.627, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
extraordinário no orçamento do Município 
de Itaguaí para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública 
declarada no Município de Itaguaí por meio do Decreto 
4.447, de 13 de abril de 2020.
CONSIDERANDO o decreto da Assembleia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro nº 05 de 2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública em municípios 
do Estado do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SEI nº 
12774/2020/ME, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO o disposto pela Nota Técnica SGE nº 
01/2020/SSR/SGE, que dispõe sobre a contabilização de 
recursos destinados ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 
2021.
CONSIDERANDO ainda o disposto pelos artigos 41 e 44 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a 
abertura de crédito extraordinário, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito 
Extraordinário objetivando atender as despesas relacionadas 
ao COVID-19.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite 
a abertura de créditos extraordinários até o montante de 
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), que 
se destina ao custeio e investimento em Apoio ao Parto e 
Nascimento no âmbito da Rede Cegonha, no contexto da 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) decorrente do Coronavírus.
§ 2º Para a finalidade apresentada, fica no orçamento 
vigente de 2021 o seguinte:
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 052
4 Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 961 - 18 de agosto de 2021
ATIVIDADE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19 
2.484
ELEMENTOS 
DE DESPESA FONTE DE RECURSO VALOR
3.3.90.30 201 – COVID-19/
ESTADUAL R$ 1.000.000,00
4.4.90.52 201 – COVID-19/
ESTADUAL R$ 800.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à realização das 
despesas realizadas nessas rubricas são provenientesda 
Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º O presente Decreto deverá ser encaminhado 
imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
(a)RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1614 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Exonerar, “a pedido”, SHEILA MARIA SOUZA DA SILVA E 
SILVA, matrícula nº: 17.396, Presidente do Poder Executivo 
no Conselho Municipal de Previdência – CMP.
PORTARIA Nº 1615 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Instaurar Inquérito Administrativo em nome da servidora, 
AMERISA PAULO LOURENÇO, matrícula 38.860, Técnica de 
Enfermagem, considerando os documentos que instruem 
os autos relacionado ao PA nº 13.562/2020, caracterizando, 
em tese, INFRAÇÃO DISCIPLINAR prevista no artigo 156, 
caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.412/2003. 
PORTARIA Nº. 1616, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a01 de agosto do corrente 
ano, PAULO ROGÉRIO GONÇALVES ESCARANE,do 
Cargo em Comissão de COORDENADOR ADJUNTO 
OPERACIONAL,Símbolo “DAS-4”, da Secretaria Municipal 
de Transportes.
PORTARIA Nº. 1617, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a01 de agosto do corrente 
ano, PAULO ROGÉRIO GONÇALVES ESCARANE,para exercer 
o Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO DE DEFESA 
CIVIL,Símbolo “SS”, da Secretaria Municipal de Transportes.
PORTARIA Nº. 1620, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a01 de agosto do corrente 
ano, MARCO AURÉLIO ROCHA CABRAL,para exercer o Cargo 
em Comissão de SUBSECRETÁRIO DE TRÂNSITO,Símbolo 
“SS”, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa 
Civil e Trânsito.
PORTARIA Nº 1623 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Conceder a servidora, MANOELA MARQUES DA SILVA, 
matrícula funcional nº 33.266, da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, READAPTAÇÃO, com efeito retroativo 
a 06/08/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses para que 
o servidor exerça atividades laborais evitando esforços 
repetitivo, pegar pesos acima de sua capacidade. 
PORTARIA Nº 1624 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Nomear os Servidores relacionados abaixo, na Comissão 
de implantação do sistema único e integrados de execução 
orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC 
– PORTARIA nº 1110/2021. 
•	NATAN FELIPE SOUZA DA COSTA – MATRÍCULA 34.834
•	VANESSA CAROLINE GONÇALVES – MATRÍCULA 35.012
•	SORAIA TEODORO TRINDADE – MATRÍCULA 39.047
•	FLÁVIO SANTANA FRANCISCO – MATRÍCULA 34.278
•	MARLON MARCO PEREIRA FERREIRA – MATRÍCULA 46.816
PORTARIA Nº 1625 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 
99, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º – Reconduzir, a COMISSÃO PERMANENTE DE 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, designada através da portaria 
nº 1308 de 21/06/2021, publicada no JO de Itaguaí – Edição 
nº 949 – Caderno 1, de 14/07/2021 (pág. 06/07), retificada 
pela Portaria nº 1391 de 16/07/2021, publicada no JO de 
Itaguaí – Edição nº 952 de 23/07/2021 (pág. 5), com vistas 
a dar continuidade aos trabalhos de apuração que trata o 
Processo Administrativo Disciplinar nº 22.554/2019, bem 
como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos 
trabalhos. 
Art. 2º – A comissão ora constituída terá prazo de 60 
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° – Esta portaria entrará em vigor na data de 
publicação. 
PORTARIA Nº 1626 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
EXONERAR, com efeito retroativo a 12 de agosto do 
corrente ano, SILVESTRE GOUVEA BERNARDO, do cargo em 
comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, 
Símbolo "DAS-5", da Secretaria Municipal de Administração.
PORTARIA Nº 1627 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, “a pedido” com efeito retroativo a 10 de agosto do 
corrente ano, DECIO TEIXEIRA DIAS, Matrícula nº 34.741 do 
Cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, lotado 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.