norma nº 4806/2023

JORNAL OFICIAL
Edição nº 1.204 | Ano 14 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 | Distribuição Gratuita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 5
pecialização em assuntos de relevante interesse, desde 
que não exista técnico da formação nos quadros da Se￾cretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.
Parágrafo Único. Poderão ser formadas comissões de 
constituição paritária, para tratarem de programas es￾pecíficos.
Art. 8º. As Câmaras Técnicas serão:
I – Permanentes: as que subsistem sem prazo determi￾nado para substituição e cuja a criação se faz, somente, 
através de Resolução do CODEMAI que disponha de ma￾téria regimental;
II – Temporárias: as que são constituídas com finalida￾des especiais e se extinguem quando alcançado o fim 
a que se destinam ou quando expirado o seu prazo de 
duração.
Art. 9º. A criação das Câmaras Técnicas será proposta, 
mediante justificativa, por qualquer integrante do Con￾selho e submetida à aprovação na reunião seguinte, por 
maioria simples.
Parágrafo Único. As propostas do caput deste artigo 
que forem reprovadas em reunião poderão ser reapre￾sentadas em outra reunião, desde que com as altera￾ções dos temas pelas quais fora reprovada na reunião 
anterior.
Art. 10. O CODEMAI manterá intercâmbio com os de￾mais Órgãos congêneres municipais, estaduais e fede￾rais.
Art. 11. O CODEMAI, a partir de informação ou notifi￾cação de atividade causadora de impacto ambiental, 
diligenciará para que a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Planejamento providencie sua apuração e 
determine às providências cabíveis.
Art. 12. Todos os atos praticados pelo CODEMAI devem 
ser transparentes e de forma a que qualquer um do 
povo possa ter acesso.
Art. 13. O CODEMAI deverá sempre seguir as diretrizes 
da Lei municipal nº. 3.926, de 25 de março de 2021.
Art. 14. Além do Presidente, com anuência de pelo me￾nos 1/3 (um terço) dos conselheiros e mediante justifi￾cativa, qualquer integrante pode convocar reunião em 
caráter extraordinário.
Art. 15. As reuniões do CODEMAI serão públicas, per￾mitindo a manifestação de representantes de Órgãos, 
entidades ou autoridades, quando convidados pelo Pre￾sidente ou pelos conselheiros, entretanto, não tendo 
direito a voto e com tempo de fala designado pelo Pre￾sidente ou seu representante.
Art. 16. As reuniões e atos do CODEMAI primarão pelos 
princípios da celeridade, simplicidade, economicidade e 
legalidade, sendo o resultado das deliberações sobera￾nas aos conselheiros.
Parágrafo Único. Depois que um item da pauta for apro￾vado, em hipótese nenhuma ele poderá ser revisto na 
mesma reunião, ou nas 06 (seis) reuniões seguintes, vi￾sando a manutenção do ato jurídico perfeito e da von￾tade soberana do Conselho.
Art. 17. Os temas que não versarem sobre o meio am￾biente, sobre o Código de Meio Ambiente de Itaguaí ou 
sobre os artigos constantes neste Regimento serão re￾chaçados de pronto.
Parágrafo Único. Depois de alertado, insistindo o con￾selheiro em manter-se no tema, poderá incorrer na prá￾tica descrita no § 2º do artigo 2º.
Art. 18. Os casos omissos deste Regimento poderão ser 
deliberados em reunião do CODEMAI.
Art. 19. O presente Regimento entrará em vigor a partir 
da sua publicação, revogando-se as disposições contrá￾rias, especialmente o Decreto nº. 4.169, de 03 de outu￾bro de 2016.
DECRETO Nº 4.806 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ, usando de 
suas atribuições legais, de acordo com o artigo 123, 
inciso I, alínea “i” e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei 
Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 
2009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de 
R$ 32.489.773,32 (Trinta e dois milhões, quatrocentos 
e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e 
trinta e dois centavos), nas seguintes dotações do orça￾mento vigente, de acordo com o quadro abaixo:
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
CÓDIGO PROJETO / 
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
13 2.177 Sentenças Judiciais - Outros 
Precatórios Judiciais 31909197 02 Anulação de crédito 0,00 409.574,44
14 2.177 Sentença Judiciais - Outras 
Sentenças Judiciais 31909199 02 Anulação de crédito 0,00 151.595,74
15 2.177 Sentenças Judiciais - 
Precatórios 33909101 02 Anulação de crédito 748.404,26 0,00
17 2.177 Sentenças Judiciais 33909102 02 Anulação de crédito 0,00 20.633,88
17 2.177 Sentenças Judiciais 33909102 02 Anulação de crédito 100.000,00 0,00
19 2.177 Indenizações e Restituições 33909300 02 Anulação de crédito 0,00 100.000,00
12 2.003 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 04 Anulação de crédito 0,00 166.600,20
21 2.018 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 0,00 1.700,00
66 2.485 Obrigações Patronais 31901300 04 Anulação de crédito 1.200.000,00 0,00
189 2.385 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 554.210,12 0,00
190 2.385 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 2.419,69 0,00
192 2.385 Obras e Instalações 44905100 04 Anulação de crédito 0,00 110.000,00
195 2.385 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 04 Anulação de crédito 0,00 125.000,00
196 2.385 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 04 Anulação de crédito 0,00 1.545.732,41
626 2.116 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 0,00 145.890,78
635 2.200 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 295.890,78 0,00
872 1.014 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 0,00 5.188,24
879 2.002 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 0,00 1.651.654,71
880 2.002 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 0,00 150.000,00
1122 2.623 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 04 Anulação de crédito 0,00 3.510,00
1127 2.624 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 3.510,00 0,00
1190 2.185 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 1.400,00 0,00
1239 2.018 Diárias - Civil 33901400 04 Anulação de crédito 0,00 9.000,00
1267 2.385 Material de Consumo 33903000 04 Anulação de crédito 0,00 183.219,66
1325 2.185 Despesas de Exercícios 
Anteriores 33909200 04 Anulação de crédito 300,00 0,00
1156 2.473 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 06 Anulação de crédito 0,00 1.200.000,00
217 2.033 Contribuições 33504100 12 Anulação de crédito 0,00 400,00
232 2.049 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 36.000,00 0,00
233 2.049 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 507.883,00
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234 2.049 Material, Bem ou Serviço p/ 
Distribuição Gratuita 33903200 12 Anulação de crédito 0,00 3.000,00
235 2.049 Outras Desp. Pessoal Decor. 
Cont. Terceirização 33903400 12 Anulação de crédito 0,00 3.000,00
236 2.049 Serviços de Consultoria 33903500 12 Anulação de crédito 0,00 8.000,00
239 2.049 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 168.574,00 0,00
244 2.049 Despesas de Exercícios 
Anteriores 33909200 12 Anulação de crédito 47.000,00 0,00
245 2.049 Indenizações e Restituições 33909300 12 Anulação de crédito 940,00 0,00
248 2.049 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 12 Anulação de crédito 18.000,00 0,00
254 2.055 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
255 2.055 Serviços de Consultoria 33903500 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
256 2.055 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 12 Anulação de crédito 0,00 8.000,00
257 2.518 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 12 Anulação de crédito 0,00 4.000,27
259 2.518 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
264 2.519 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 12
Suplementação 
por excesso de 
arrecadação
2.224.142,81 0,00
272 2.519 Indenizações Restituições 
Trabalhistas 31909400 12 Anulação de crédito 0,00 18.918,96
273 2.519 Contribuições Patronais 31911300 12 Anulação de crédito 0,00 531.640,00
278 2.519 Auxilio-Alimentação 33904600 12 Anulação de crédito 0,00 245.618,00
280 2.519 Auxilio-Transporte 33904900 12 Anulação de crédito 0,00 500.000,00
283 2.527 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 12 Anulação de crédito 0,00 5.000.000,00
284 2.527 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 12 Anulação de crédito 5.000.000,00 0,00
361 2.045 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 82.569,30
363 2.045 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
367 2.048 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 24.267,20
367 2.048 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 10.000,00 0,00
369 2.048 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 21.618,00 0,00
374 2.050 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 10.820,97
374 2.050 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 435.000,00 0,00
375 2.050 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 1.405.411,00
378 2.050 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 824.445,00 0,00
379 2.050 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 400.000,00 0,00
380 2.050 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 0,00 47.092,88
383 2.050 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 12 Anulação de crédito 190.100,00 0,00
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389 2.052 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 19.200,00
391 2.071 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 195.000,00 0,00
395 2.071 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 1.276.000,00 0,00
399 2.310 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 32.500,00 0,00
401 2.310 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 39.519,00 0,00
404 2.310 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 12 Anulação de crédito 0,00 57.432,05
407 2.311 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 197.000,00 0,00
410 2.311 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 191.462,00 0,00
412 2.311 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 0,00 20.419,28
431 2.522 Serviços de Consultoria 33903500 12 Anulação de crédito 0,00 13.000,00
432 2.522 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 12 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
436 2.523 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
446 2.528 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 147.613,33
465 2.535 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 165.988,20
468 2.538 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
470 2.539 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
471 2.539 Serviços de Consultoria 33903500 12 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
472 2.539 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
473 2.540 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 174.961,18
476 2.542 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
477 2.542 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
482 2.544 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 0,00 126.216,38
1304 2.522 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 12 Anulação de crédito 0,00 1.196.099,63
1319 2.050 Material de Consumo 33903000 12 Anulação de crédito 1.196.099,63 0,00
1328 2.048 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 3.071,00 0,00
1329 2.050 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 126.007,00 0,00
1330 2.311 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 48.626,00 0,00
1331 2.049 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 49.931,00 0,00
1332 2.310 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 12 Anulação de crédito 9.122,00 0,00
1338 2.049 Indenizações e Restituições 33909300 12 Anulação de crédito 537,00 0,00
499 2.241 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 9.954,00 0,00
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 9
500 2.241 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 13 Anulação de crédito 0,00 9.954,00
502 2.241 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 13 Anulação de crédito 0,00 14.582,00
516 2.245 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 14.525,00 0,00
517 2.245 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 13 Anulação de crédito 0,00 14.525,00
535 2.314 Diárias - Civil 33901400 13 Anulação de crédito 8.000,00 0,00
541 2.314 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 0,00 16.100,00
547 2.314 Indenizações e Restituições 33909300 13 Anulação de crédito 5.300,00 0,00
551 2.326 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 10.668,00 0,00
552 2.326 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 13 Anulação de crédito 0,00 10.668,00
559 2.461 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 9.161,00 0,00
560 2.461 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 13 Anulação de crédito 0,00 9.161,00
564 2.462 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 6.573,00 0,00
565 2.462 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 13 Anulação de crédito 0,00 6.573,00
575 2.464 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 13 Anulação de crédito 14.582,00 0,00
1271 2.241 Material de Consumo 33903000 13 Anulação de crédito 450,00 0,00
1272 2.464 Material de Consumo 33903000 13 Anulação de crédito 220,00 0,00
1274 2.461 Material de Consumo 33903000 13 Anulação de crédito 280,00 0,00
1320 2.464 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 13 Anulação de crédito 200,00 0,00
1321 2.461 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 13 Anulação de crédito 550,00 0,00
1322 2.245 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 13 Anulação de crédito 550,00 0,00
1323 2.326 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 13 Anulação de crédito 550,00 0,00
152 1.072 Material de Consumo 33903000 15 Anulação de crédito 0,00 10.155,68
154 1.072 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 15 Anulação de crédito 2.445.278,24 0,00
155 1.072 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 15 Anulação de crédito 0,00 2.419,69
156 1.072 Obras e Instalações 44905100 15 Anulação de crédito 0,00 567.333,57
157 1.072 Obras e Instalações 44905100 15 Anulação de crédito 0,00 400.000,00
158 1.072 Obras e Instalações 44905100 15 Anulação de crédito 0,00 860.380,61
175 2.249 Material de Consumo 33903000 15 Anulação de crédito 0,00 100.900,00
178 2.249 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 15 Anulação de crédito 2.600.900,00 0,00
180 2.249 Indenizações e Restituições 33909300 15 Anulação de crédito 0,00 2.500.000,00
204 2.415 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 44903900 17 Anulação de crédito 0,00 657.524,59
10 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023
971 2.399 Material de Consumo 33903000 20 Anulação de crédito 9.000,00 0,00
741 2.470 Material de Consumo 33903000 26 Anulação de crédito 0,00 200.000,00
758 2.470 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 26 Anulação de crédito 0,00 200.000,00
166 1.078 Obras e Instalações 44905100 27 Anulação de crédito 1.459.858,16 0,00
866 0.000 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 28 Anulação de crédito 0,00 800.000,00
868 0.000 Principal da Divida 
Contratual Resgatado 46907100 28 Anulação de crédito 650.000,00 0,00
870 0.000 Principal da Dívida 
Contratual Resgatado 46917100 28 Anulação de crédito 0,00 650.000,00
TOTAL 22.893.428,69 23.526.128,83
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
4 2.432 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
9 2.432 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
11 1.119 Obras e Instalações 44905100 10 Anulação de crédito 0,00 9.582,28
11 1.119 Obras e Instalações 44905100 10 Anulação de crédito 180.000,00 0,00
25 2.027 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 678,83
27 2.027 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 80.000,00 0,00
30 2.029 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 15.000,00
31 2.029 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
33 2.030 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 99.077,26
33 2.030 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 82.000,00 0,00
34 2.030 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 32.100,00
34 2.030 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 110.000,00 0,00
47 2.069 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 905,14
51 2.069 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
53 2.069 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 29.313,26
56 2.069 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
62 2.113 Despesas de Exercícios 
Anteriores 31909200 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
63 2.113 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
64 2.113 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
67 2.113 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
68 2.113 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 11
72 2.113 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 30.000,00
75 2.113 Despesas de Exercícios 
Anteriores 33909200 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
76 2.113 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 743,00
77 2.113 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 30.000,00
81 2.131 Rateio pela Participação em 
Consórcio Público 31717000 10 Anulação de crédito 25.680,00 0,00
82 2.131 Rateio pela Participação em 
Consórcio Público 33717000 10 Anulação de crédito 6.420,00 0,00
91 2.133 Outros Beneficios 
Assistenciais 33900800 10 Anulação de crédito 0,00 2.000,00
93 2.133 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 50.000,00 0,00
97 2.133 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 70.000,00
100 2.133 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
100 2.133 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 1.391.394,73 0,00
109 2.133 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 27.527,16
111 2.136 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 15.000,00
116 2.136 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
120 2.136 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
124 2.138 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 11.646,07
127 2.138 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
130 2.138 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
135 2.138 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 3.912,46
143 2.140 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
148 2.141 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 3.000,00
149 2.141 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 27.501,00
150 2.141 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 30.000,00
151 2.142 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
153 2.143 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
154 2.143 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 131.445,38
155 2.143 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
156 2.143 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 112.206,01
161 2.146 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
162 2.146 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
12 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023
165 2.147 Obrigações Patronais 31901300 10 Superávit Financeiro 501.867,93 0,00
173 2.147 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 82.000,00
176 2.147 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 60.000,00
184 2.147 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 89.031,48
189 2.150 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 33.912,21
201 2.151 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 27.896,36
204 2.151 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
211 2.195 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 68.536,07
213 2.195 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
216 2.195 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
228 2.199 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
234 2.199 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
239 2.304 Despesas de Exercícios 
Anteriores 31909200 10 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
242 2.304 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 50.000,00 0,00
246 2.304 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 30.000,00
251 2.304 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 5.816,02
252 2.304 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
257 2.305 Despesas de Exercícios 
Anteriores 31909200 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
258 2.305 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
261 2.305 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 25.000,00 0,00
264 2.305 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 15.000,00
267 2.305 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
276 2.484 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 850,00
279 2.486 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 15.274,45
280 2.486 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 11.000,00
280 2.486 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 30.000,00 0,00
283 2.487 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 50.000,00
285 2.487 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 70.000,00
288 2.488 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 251,10
291 2.488 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 11.920,00
293 2.488 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 25.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 13
297 2.488 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 25.000,00
298 2.488 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 80.000,00
300 2.555 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
303 2.555 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 15.000,00
306 2.555 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 30.000,00
307 2.626 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 14.645,00
308 2.626 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 42.000,00
309 2.626 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 18.021,10
314 2.627 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 712.206,01 0,00
315 2.632 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 10 Anulação de crédito 0,00 1.400,00
317 2.632 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
321 2.633 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 10 Anulação de crédito 0,00 84.800,00
322 2.633 Diárias - Civil 33901400 10 Anulação de crédito 0,00 3.000,00
323 2.633 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
324 2.633 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 15.500,00
328 2.634 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 10 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
331 2.635 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 1.729,40
333 2.636 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 10 Anulação de crédito 0,00 54.479,70
347 2.195 Material de Consumo 33903000 10 Anulação de crédito 0,00 600.000,00
1301 2.133 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Anulação de crédito 0,00 700.000,00
1333 2.635 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 10 Dotação transferida 700.000,00 0,00
1335 2.636 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 10 Anulação de crédito 107.000,00 0,00
1336 2.636 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 10 Anulação de crédito 400.000,00 0,00
TOTAL 4.451.568,67 3.549.700,74
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1 2.300 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 04 Dotação transferida 1.300.000,00 0,00
2 2.300 Obrigações Patronais 31901300 04 Dotação transferida 200.000,00 0,00
4 2.300 Contribuições Patronais 31911300 04 Dotação transferida 330.000,00 0,00
8 2.300 Material de Consumo 33903000 04 Anulação de crédito 30.449,71 0,00
17 2.300 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 04 Anulação de crédito 0,00 68.735,74
14 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023
19 2.300 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Dotação transferida 325.182,52 0,00
22 2.300 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 04 Anulação de crédito 413.410,98 0,00
27 2.300 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 04 Anulação de crédito 133.322,96 0,00
29 2.300 Auxilio-Alimentação 33904600 04 Dotação transferida 181.000,00 0,00
31 2.300 Auxilio-Transporte 33904900 04 Dotação transferida 75.000,00 0,00
47 2.300 Aquisição de Imoveis 44906100 04 Anulação de crédito 0,00 139.296,71
63 2.654 Material de Consumo 33903000 04 Anulação de crédito 239,60 0,00
1327 2.300 Material de Consumo 33903000 04 Anulação de crédito 100.712,00 0,00
551 2.299 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 100.712,00
590 2.672 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 17.666,08
596 2.672 Material, Bem ou Serviço p/ 
Distribuição Gratuita 33903200 08 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
597 2.672 Material, Bem ou Serviço p/ 
Distribuição Gratuita 33903200 08 Anulação de crédito 0,00 24.015,79
605 2.672 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 227.983,21 0,00
606 2.672 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 9.392,28 0,00
611 2.672 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
623 2.672 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 18.631,28
624 2.672 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 57.873,72
641 2.673 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 5.712,01
654 2.674 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
660 2.674 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 200,00
666 2.674 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
702 2.676 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
708 2.676 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 1.321,46
714 2.676 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 3.747,44
720 2.677 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
726 2.677 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
735 2.679 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 21.609,77 0,00
740 2.679 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
752 2.679 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 4.632,62
758 2.679 Obras e Instalações 44905100 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
764 2.679 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 15.000,00
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 15
789 2.680 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
803 2.681 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
806 2.681 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 2.203,31
809 2.681 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 900,00
821 2.681 Obras e Instalações 44905100 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
827 2.681 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 400,00
896 2.686 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 2.058,17
902 2.686 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 61.606,57
905 2.686 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 62.068,83 0,00
908 2.686 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 129.069,18
934 2.687 Outros Auxílios Financeiros 
a Pessoas Físicas 33904800 08 Anulação de crédito 0,00 1.228,88
975 2.689 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 14.623,51 0,00
1011 2.690 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 1.307,96 0,00
1025 2.690 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 128.932,85
1031 2.690 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 4.831,41
1043 2.690 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
1067 2.691 Outros Auxílios Financeiros 
a Pessoas Físicas 33904800 08 Dotação transferida 16.200,00 0,00
1071 2.692 Diárias - Civil 33901400 08 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
1071 2.692 Diárias - Civil 33901400 08 Anulação de crédito 8.327,38 0,00
1073 2.692 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 10.000,00
1075 2.692 Passagens e Despesas com 
Locomoção 33903300 08 Anulação de crédito 0,00 2.000,00
1075 2.692 Passagens e Despesas com 
Locomoção 33903300 08 Anulação de crédito 1.758,00 0,00
1077 2.692 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 08 Anulação de crédito 0,00 2.000,00
1081 2.692 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
1083 2.692 Obras e Instalações 44905100 08 Anulação de crédito 0,00 5.000,00
1085 2.692 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 2.000,00
1089 2.574 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
1095 2.574 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 27.604,00
1097 2.574 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 2.048,32
1099 2.574 Obras e Instalações 44905100 08 Anulação de crédito 0,00 1.000,00
1101 2.574 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 8.120,00
16 Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023
1112 2.694 Material de Consumo 33903000 08 Anulação de crédito 0,00 40.000,00
1123 2.694 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 10.085,38
1128 2.694 Serviços Tecnologia da 
Informação e Comunicação 33904000 08 Anulação de crédito 0,00 2.068,83
1133 2.694 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 20.000,00
1165 2.696 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31901100 08 Anulação de crédito 47.873,72 0,00
1181 2.696 Equipamentos e Material 
Permanente 44905200 08 Anulação de crédito 0,00 47.873,72
1204 2.682 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 0,00 307,96
1324 2.691 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 33903900 08 Anulação de crédito 36.263,95 0,00
TOTAL 3.536.726,38 1.079.883,43
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
1326 2.701 Subvenções Sociais 33504300 08 Superávit Financeiro 1.600.000,00 0,00
TOTAL 1.600.000,00 0,00
UNIDADE GESTORA: CODUITA
CÓDIGO PROJETO/
ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO FUNÇÃO ORIGEM DO 
RECURSO ADICIONAR SUBTRAIR
8 2.192 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 33903600 04 Anulação de crédito 0,00 8.049,58
11 2.192 Sentenças Judiciais 33909100 04 Anulação de crédito 8.049,58 0,00
TOTAL 8.049,58 8.049,58
TOTAL GERAL 32.489.773,32 28.163.762,58
Art. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata este decreto, correrão por conta do inciso I, 
II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual de nº 4.055 de 09 
de janeiro de 2023;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor produzindo seu efeito a partir desta data, revogadas as disposições em con￾trário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza
Prefeito
Fonte de Recursos: 635
DISPONIBILIDADES (2)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL R$ 1.532.662,12 TOTAL R$ 1.532.662,12
SUPERÁVIT (4) R$ 501.867,93
R$ 1.532.662,12 Restos a Pagar R$ 470.820,72
Retenções e Consignações R$ 559.973,47
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 (1) Cont Vinc: C/C 85770-X, APL 85770-X Ficha: 165
Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.204 | Quinta-feira, 5 de outubro de 2023 17
Fonte de Recursos: 759
DISPONIBILIDADES (2)
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 (1) Cont Vinc: C/C 76315-2, APL 76315-2 Ficha: 1326 
R$ 2.665.126,66 Restos a Pagar R$ 3.307,81
Retenções e Consignações R$ 0,00
SUPERÁVIT (4) R$ 2.661.818,85
R$ 2.665.126,66 TOTAL R$ 2.665.126,66
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Transferências de Recursos Complementar da União ao Fundeb - VAAF
Orçamento/2023
1. Receita Prevista 907.662,34
2. Arrecadado JAN/AGOSTO 12.606.720,83
MENOS: Créditos por Excesso de Arrecadação Abertos / 2023 11.699.058,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAR 0,00
FONTE: DEMONSTRATIVO DA RECEITA – MODERNIZAÇÃO PÚBLICA.
DECRETO Nº 4.812, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORI￾GEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribui￾ções constitucionais e legais, de acordo com os artigos 99, VII e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 
de julho de 2009; e 
Considerando a Lei Municipal nº 3.428, de 10 de maio de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Inspe￾ção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal do 
Município de Itaguaí, que passa a fazer parte integrante deste 
Decreto.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, ficam revogadas todas as 
disposições contrárias, referentes aos serviços de inspeção sa￾nitária e industrial dos produtos de origem animal, anteriores 
a presente data.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Rubem Vieira de Souza
Prefeito
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁ￾RIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANI￾MAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º O presente Regulamento está de acordo com a Lei 
Federal nº 1283, de 18 de dezembro de 1950; Decreto 
Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952;Decreto Fe￾deral nº 5.741 de 30 de Março de 2006; Decreto Federal 
nº 10.468, de 18 de agosto de 2020; Decreto Estadual 
38.757 de 25 de janeiro de 2006, e conforme dispõe a 
Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, esta￾belece as normas que regulam no Município de Itaguaí 
a Inspeção, Reinspeção e fiscalização Industrial e Sani￾tária dos Produtos de Origem Animal na forma da Lei 
Municipal nº 3.428, de 10 de maio de 2016.
Art. 2º Os princípios a serem seguidos no presente re￾gulamento são:
I- Promover a preservação da saúde humana através de 
alimentos de origem animal inspecionados, com o foco 
de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
II- Promover a instalação e legalização de agroindústrias 
de pequeno porte;
III- Promover o processo educativo permanente e con￾tinuado para todos os atores da cadeia produtiva, esta￾belecendo a democratização do serviço e assegurando a 
máxima participação de governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades 
técnica e científica nos sistemas de inspeção.
IV- A defesa e a proteção da saúde, individual ou coleti￾va, no tocante ao processamento dos produtos de ori￾gem animal e as disposições de engenharia sanitária dos 
estabelecimentos fabricantes, serão disciplinadas neste 
Município pelos princípios deste regulamento, ressalva￾das as competências federal e estadual que determinam 
as regras para a Inspeção Industrial e Sanitária de Pro￾dutos de Origem Animal em todas as etapas e processos 
de produção a serem aplicadas nas propriedades rurais,