norma nº 4613/2021

JORNAL OFICIAL
Edição nº 959 - Ano 13 - Distribuição Gratuita - 11 de agosto de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 959 - 11 de agosto de 2021 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 4.613, DE 14 DE JULHO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com os arts.99, VII e 
123, I, i, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, pro￾mulgada em 09 de julho de 2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, com 
base no art. 5º, m, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho 
de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial o 
imóvel localizado nos Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra E, Loteamento Bairro Sant’An￾na, neste Município, e as benfeitorias neles existentes.
Art. 2º -A área de que trata o art. 1º deste Decreto 
destina-se a construção de um equipamento público da Pre￾feitura Municipal de Itaguaí.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do 
disposto neste Decreto correrão por conta das dotações or￾çamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município fica au￾torizada a promover a desapropriação de pleno domínio 
da área descrita no art. 1° deste Decreto e suas respecti￾vas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, 
alegar a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei 
3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
(a) RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 1589, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, ROSELAINE DOS SANTOS GORITO, do Cargo em Co￾missão de ASSESSOR DE EVENTOS,Símbolo “DAS-5”,da 
Secretaria Municipal de Eventos.
PORTARIA Nº. 1597, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corren￾te ano, RENAN VIDAL IGNÁCIO,no Cargo em Comissão de 
ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”,da 
Secretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº. 1588, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO, do Cargo 
em Comissão de SUBSECRETÁRIO DE TRÂNSITO, Símbolo 
“SS”,da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa 
Civil e Trânsito.
PORTARIA Nº. 1590, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, MARCOS FERREIRA NEVES, do Cargo em Comissão de 
ASSESSOR DE ASSUNTOS REGIONAIS, Símbolo “DAS-5”,da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
PORTARIA Nº 1515 DE 28 DE JULHO DE 2021
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de julho do corrente 
ano, ALZIRA DA ROCHA RODRIGUES, no Cargo em Comis￾são de ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”, 
da Secretaria Municipal de Governo. 
PORTARIA Nº. 1591, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 02 de agosto do corrente 
ano, RAQUEL DOS SANTOS DA SILVA FURTADO, do Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE II,Símbo￾lo “DAS-7”,da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Planejamento.
PORTARIA Nº 1516 DE 28 DE JULHO DE 2021
NOMEAR, com efeito retroativo a 01 de julho do corrente 
ano, LAÍS KAVADI CHAVEZ, no Cargo em Comissão de AS￾SESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”, da Secre￾taria Municipal de Governo. 
PORTARIA Nº. 1587, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Exonerar, com efeito retroativo a 01 de agosto do corren￾te ano, OLDEMAR PINHEIRO JARDIM NETO, do Cargo em 
Comissão de SUBSECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL, Símbolo 
“SS”,da Secretaria Municipal de Transportes.
PORTARIA Nº. 1592, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, WAGNER MENDES DA SILVA, no Cargo em Comissão de 
ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, Símbolo “DAS-6”,da 
Secretaria Municipal de Governo.
PORTARIA Nº 1609 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de agosto do cor￾rente ano, PAULO FREITAS DA SILVA, do cargo em comissão 
de ASSESSOR ESPECIAL DE TRÂNSITO, Símbolo “DAS-5”, da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e 
Trânsito.
PORTARIA Nº. 1595, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Nomear, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente 
ano, LEONARDO FREITAS FABRI, no Cargo em Comissão de 
ASSESSOR DE IMPRENSA ,Símbolo “DAS-5”,da Secretaria 
Municipal de Gabinete.
PORTARIA Nº 1608 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Retificar a PORTARIA Nº. 1531, baixada em 28 de julho de 
2021, para Constar a seguinte alteração, onde se lê: ASSES￾SOR DA SMAS II – NÍVEL FUNDAMENTAL. 
Leia-se: ASSESSOR DA SMAS – NÍVEL FUNDAMENTAL.